DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Tupã/SP, o(a) Sr(a) Renan Victor Pontelli. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 164/2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .ADEMIR BATISTA DOS SANTOS .XXX.428.846-XX .PA 10814.721984/2025-10 AI 0817600-231766/2025 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. Em 14 de outubro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY Chefe da ALF/GRU/Dibag Substituta DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025 (ACT), que entre si celebram o Município de Marília/SP, CNPJ 44.477.909/0001-00, e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, CNPJ 00,394.460/0120-77, conforme instrução do processo administrativo RFB nº 13032.741656/2025-17. 2. OBJETO: O ACT nº 01/2025 possui como objeto a prestação, pelo Município de Marília/SP, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do Acordo, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos Servidores do Município a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB na Internet e no Portal e-Cac. 3. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. 5. SIGNATÁRIOS: O Prefeito Municipal Vinicius Almeida Camarinha, representando o Município de Marília/SP e o Delegado Adjunto, Auditor Fiscal Paulo Sérgio Farini, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo Edital de Licitação n° 0800100/000007/2024, subitem 11.8, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) ao(a) arrematante POLYANA FERREIRA LEMOS, CPF Nº *.068.918-, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000007/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão constante dos autos do processo nº 13032.382725/2025-46. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe da Divisão de Programação e Logística COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 17/2022. Nº Processo: 19957.008436/2021-17. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de 02 (dois) postos que deverão ser ocupados por pesquisadores com formação em psicologia, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, para atender às necessidades da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a serem prestados em sua sede, na cidade do Rio de Janeiro. Início dos efeitos financeiros: 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 336.754,08. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .852220/17 .MTUR .PM Roteiro/AL .Altera vigência: 30/12/2025 .Ex-Officio:02/10/2025 . .853963/17 .MTUR .PM Roteiro/AL .Altera vigência: 30/12/2025 .Ex-Officio:02/10/2025 . .917463/21 .M C I DA D ES .PM Bertioga/SP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:14/10/2025 . .0352274-47/11 .M C I DA D ES .PM Itagi/BA .Altera vigência: 27/02/2026 .T Aditivo:15/10/2025 . .921618/21 .MAP .PM Itagimirim/BA .Altera vigência: 24/04/2026 .T Aditivo:15/10/2025 . .962096/24 .PM São José da Bela Vista/SP .FNDE .Altera repasse e contrap: R$ 3.458.244,28 e R$ 34.931,76 .T Aditivo:14/10/2025 . .947863/23 .M C I DA D ES .PM Bom Jardim/MA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:14/10/2025 . .947863/23 .M C I DA D ES .PM Bom Jardim/MA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:14/10/2025 . .961840/24 .FNDE .PM Balsas/MA .Altera objeto: Construção de escola em tempo integral em Balsas/Ma- FNDE- 9 salas .T Aditivo:14/10/2025 . .1092119-99/953072/23 .M DA S C F .PM Aracaju/SE .Altera contrap: R$ 208.716,18 .T Aditivo:14/10/2025 . .952012/23 .M C I DA D ES .PM Curuçá/PA .Altera contrapartida: R$ 388.317,44 .Termo Aditivo: 15/10/2025 . .0218609-59/07 .M C I DA D ES .PM São Paulo/SP .Altera vigência: 30/03/2026 .T Aditivo:30/09/2025 . .0218610-87/07 .M C I DA D ES .PM São Paulo/SP .Altera vigência: 30/03/2026 .T Aditivo:30/09/2025 . .0218611-91/07 .M C I DA D ES .PM São Paulo/SP .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:30/09/2025 . .1095346-38/963550/24 .MINC .ESTADO DE SERGIPE/SE .Altera repasse: R$ 2.532.089,58 .T Aditivo:16/10/2025 . .0218612-04/0 .M C I DA D ES .PM São Paulo/SP .Altera vigência: 30/03/2026 .T Aditivo:30/09/2025 . .0218613-18/07 .M C I DA D ES .PM São Paulo/SP .Altera vigência: 30/03/2026 .T Aditivo:30/09/2025 . .1095347-54/963541/24 .MINC .ESTADO DE SERGIPE/SE .Altera repasse: R$ 2.532.089,58 .T Aditivo:16/10/2025 . .0250556-95/08 .M C I DA D ES .PM São Paulo/SP .Altera vigência: 30/03/2026 .T Aditivo:30/09/2025 . .0352731-75/11 .M C I DA D ES .PM São Paulo/SP .Altera vigência: 30/03/2026 .T Aditivo:30/09/2025 . .1095348-79/963545/24 .MINC .ESTADO DE SERGIPE/SE .Altera repasse: R$ 2.532.089,58 .T Aditivo:16/10/2025 . .952702/2023 .M C I DA D ES .PM Piranhas/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 14/10/2025 . .1095409-73/963548/24 .MINC .ESTADO DE SERGIPE/SE .Altera repasse: R$ 2.532.089,58 .T Aditivo:16/10/2025 . .913440/21 .M DA S C F .PM Varre-Sai/RJ .Altera vigência: 01/04/2027 .Ex-Officio:16/10/2025 . .944366/23 .M C I DA D ES .PM André da Rocha/RS .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:15/10/2025 . .964138/24 .MTUR .PM Feliz/RS .Altera Contrap: R$ 64.167,82 .T Aditivo:15/10/2025 . .915512/21 .M ES P .PM Vitória da C o n q u i s t a / BA .Altera contrap: R$ 859,08 .T Aditivo:16/10/2025 . .877777/18 .M ES P .PM SANTO ES T E V ÃO / BA .Altera Vigência: 05/12/2025 .T. Aditivo: 05/10/2025 . .949503/23 .MIDR .PM NOVO ORIENTE DO P I AU I / P I .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 16/10/2025 . .CR 880278 (OP 1062.267-60) .MJSP .Estado de Roraima .Altera vigência: 18/03/2026 .Termo Aditivo: 16/10/2025 . .963802/24 .MTUR .PM Ariquemes/RO .Altera contrap: R$ 152.159,55 .T Aditivo:14/10/2025 . .914568/21 .MTUR .PM Porto de Pedras/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:15/10/2025 . .915446/21 .M C I DA D ES .PM Porto de Pedras/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:15/10/2025 . .916637/21 .M C I DA D ES .PM Porto de Pedras/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:15/10/2025 . .924588/21 .MAP .PM Porto de Pedras/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:15/10/2025 . .925202/21 .MTUR .PM Porto de Pedras/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:15/10/2025 . .945357/23 .M C I DA D ES .PM Porto de Pedras/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:15/10/2025 . .932192/22 .MINC .PM Taubaté/SP .Altera vigência: 25/11/2026 .Ex-Officio:16/10/2025 . .909097/20 .MTUR .PM Ubatuba/SP .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex-Officio:16/10/2025 . .918256/21 .M C I DA D ES .PM Benjamin Constant/AM .Altera vigência: 19/12/2025 .T Aditivo: 15/10/2025 . .940145/23 .M C I DA D ES .PM Tijucas/SC .Altera vigência: 30/12/2026 .Termo Aditivo: 16/10/2025 . .CR Nº 909558/2020 .MIDR .PM Buritis .Altera vigência para 30/11/2026 .Termo Aditivo: 15/10/2025 . .961111/24 .FNDE .SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PARANÁ/PR .Altera contrap: R$ 3.559.585,43 .13/10/2025 . .962986/24 .M ES P .PM Boa Vista/RR .Altera contrap: R$ 99.453,88 .T Aditivo:15/10/2025 . .944438/23 .M C I DA D ES .PM MIGUEL PEREIRA/RJ .Altera contrap: R$ 102.331,05 .T Aditivo:15/10/2025 . .968192/2024 .M C I DA D ES .PM São José das Missões/RS .Altera contrap: R$ 160.848,27 .T Aditivo:15/10/2025 . .960132/2024 .M C I DA D ES .PM Pejuçara/RS .Altera contrap: R$ 400,00 .T Aditivo:16/10/2025 . .CR 903979/20 OP 1072563-60/20 .MTUR .PM PETROLINA/PE .Altera contrap: R$ 581.894,46 .T Aditivo 16/10/2025 . .911540/21 .MIDR .PM Rio Manso/MG .Altera vigência: 29/06/2026 .T Aditivo:16/10/2025 . .967838/24 .MJSP .PM Cabo de Santo Agostinho/PE .Altera repasse: R$ 11.874.403,93 .T Aditivo:02/10/2025 . .946084/2023 .M C I DA D ES .PM Suzano/SP .Altera contrap: R$ 236.851,09 .T Aditivo:16/10/2025 . .1096793-18/965921/24 .MIDR .PM Nova Resende/MG .Altera contrap: R$ 956,00' .T Aditivo: 16/10/2025 . .923126/21 .M C I DA D ES .PM BARRA DO PIRAÍ/RJ .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo:16/10/2025 . .947055/2023 .MIDR .SEINFRA/MG .Altera vigência: 31/10/2027 .T Aditivo: 16/10/2025 . .955448/23 .MIDR .PM Oiapoque/AP .Altera contrap: R$ 167.054,62 .T Aditivo:16/10/2025 . .938973/22 .MAP .PM MARCOLANDIA/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:13/10/2025