DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102000115 115 Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio. iii) Suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme arts. 213 c/c 214, III c/c arts. 217 c/c 219, III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras. FÁBIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA YOON JUNG KIM ROBERTA GUASTI PORTO Membros do Comitê de Integridade da Petrobras AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 7004123456 Aquisição de Plataforma de Acesso para Equipamentos e Porta de Enrolar com Quatro Folhas 5,0mx6,0m. Abertura das propostas: 22/10/2025 às 12 horas. Início da disputa de preços: 22/10/2025 às 14:30 horas. Obs.: Esta oportunidade, por erro na numeração, foi ANULADA; e substituída pela de Nº 7004518038. COMISSÃO DE LICITAÇÃO PETROBRAS TRANSPORTE S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004521370 Aquisição de barcaças e empurradores para operação com bunker (6 lotes). Abertura das propostas em 05/12/2025 às 12 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO DIRETORIA FINANCEIRA GERÊNCIA EXECUTIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004520439 Mangueira descarga de tanque e mangote marítimo Abertura das propostas em 27/10/2025 às 17 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004520603 Mangueira para GLP 8" Abertura das propostas em 27/10/2025 às 17 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ministério das Mulheres SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 959709. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: MOVIMENTO DE MULHERES EM SAO GONCALO, CNPJ nº 39259098000131. Solicitamos a alteração do prazo de vigência do Termo, atualmente registrado na plataforma Transferegov com início em 09/07/2024 e término em 17/10/2025. Contudo, informamos que a execução do projeto. Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 17/10/2025 a 17/10/2026. Data de Assinatura: 09/07/2024. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES, CPF nº .267.209-*, Convenente: OSCARINA SOUZA SIQUEIRA, CPF nº .826.597-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 970717. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente: CENTRO DEFESA DIR HUMANOS DE PRS GRUPO A JUSTICA E PAZ, CNPJ nº 27219757000127. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 27/12/2024 a 18/02/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 970038. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente: INSTITUTO PRISMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO-IPDH, CNPJ nº 07248187000196. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 18/12/2024 a 24/04/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 964105. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente: REDE FEMININA MUNICIPAL DE COMBATE AO CANCER DE CARPINA, CNPJ nº 20511923000115. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 27/12/2024 a 18/03/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 970040. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO CARLOS, CNPJ nº 90397555000101. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 23/12/2024 a 28/04/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 962926. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente: CENTRO DE CAPACITACAO E ASSESSORIA DA MULHER - ELO FEMINISTA, CNPJ nº 06286668000123. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 300.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/12/2024 a 28/04/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 962920. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente: INSTITUTO MAIS HUMANOS, CNPJ nº 17342089000177. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 26/12/2024 a 06/05/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 972718. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PROMOCAO A CULTURA DIVERSIDADE E FORMACAO - ABCDF, CNPJ nº 18271985000155. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 120.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 31/12/2024 a 25/03/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, AÇÕES TEMÁTICAS E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 967363. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 65000. Convenente: LABORATORIO BRASILEIRO DE CULTURA DIGITAL, CNPJ nº 10369426000170. Solicitação de prorrogação do tempo de execução. Estendendo do período de vigência atual para 15 meses. Valor Total: R$ 600.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 16/10/2025 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 29/08/2024. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES, CPF nº .267.209-, Convenente: EVELYN GO M ES DE LIMA, CPF nº *.892.711-. Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA MPA Nº 12, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 PRÊMIO MULHERES DAS ÁGUAS A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura, torna público o Prêmio Mulheres da Águas, sob as diretrizes dos princípios da transparência, isonomia, igualdade, legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. O presente Edital é fundamentado na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria MPA nº 554, de 09 de OUTUBRO de 2025. DO OBJETO O objeto do presente Edital é premiar mulheres que tenham realizado trabalhos ou ações de especial destaque nos seguimentos da pesca e aquicultura, com fins de valorizar iniciativas de promoção da sustentabilidade, da justiça social, do respeito aos territórios e à dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades, da autonomia financeira, da liderança, do desenvolvimento e modernização tecnológica, da mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e da organização comunitária. A seleção pública prevista neste Edital compreenderá as seguintes etapas: inscrição; homologação da inscrição; recurso quanto à homologação da inscrição; resultado do recurso; avaliação; publicação do resultado provisório; recurso quanto ao resultado provisório; e resultado final. DA PREMIAÇÃO 2.1. O Prêmio Mulheres das Águas consistirá na concessão anual de diploma de menção honrosa para cada categoria caracterizadas abaixo: I - Pesca artesanal marinha: reconhecimento às mulheres pescadoras artesanais que praticam a pesca na região marinha ou beira-mar, podendo ser de forma embarcada ou desembarcada; II - Pesca artesanal continental: reconhecimento às mulheres pescadoras artesanais que praticam a pesca em ambientes de água doce, como rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar; III - Pesca artesanal estuarina: reconhecimento às mulheres pescadoras artesanais que exercem a pesca em estuários, ambiente aquático de transição entre rio e mar, caracterizado por água salobra, incluindo a coleta de crustáceos, moluscos, peixes, entre outros; IV - Pesca industrial ou indústria do pescado: reconhecimento às mulheres que exercem a pesca em escala industrial ou que atuam em indústrias do pescado; V - Pesca amadora ou esportiva: reconhecimento às mulheres que se dedicam à pesca, sem fins comerciais, tendo por finalidade o lazer ou desporto; VI - Aquicultura marinha ou estuarina: reconhecimento às mulheres que atuam no cultivo de organismos aquáticos em águas marinhas ou estuarinas, incluindo a criação de peixes, crustáceos, moluscos, algas, entre outros; VII - Aquicultura continental: reconhecimento às mulheres que atuam no cultivo de organismos aquáticos em águas doces, incluindo a criação de peixes, crustáceos, entre outros; VIII - Pesca ou aquicultura de ornamentais: reconhecimento às mulheres que atuam na pesca, no cultivo ou na comercialização de organismos aquáticos ornamentais; IX - Pesca artesanal ou aquicultura indígenas: reconhecimento às mulheres indígenas que praticam a pesca artesanal ou que atuam na aquicultura; X - Ensino, pesquisa ou extensão: reconhecimento às mulheres que se destacam nas áreas de ensino, pesquisa ou extensão ligadas à pesca ou à aquicultura; e XI - Gestão pública ou privada: reconhecimento às mulheres que se destacam na gestão de instituições públicas ou de empreendimentos privados relacionados ao setor pesqueiro ou aquícola. As categorias dispostas no item 2.1 estão caracterizadas no item 11.1, o qual servirá de consulta à inscrição. 2.2. Em caso de nenhuma candidata alcançar pontuação suficiente para se tornar vencedora do prêmio em alguma categoria, ou em caso de ocorrer categoria deserta, a categoria em questão não constará vencedora. 2.3. O Prêmio Mulheres das Águas será entregue no mês de março de 2026, em data a ser definida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. 2.4. A concorrência se dará dentro da(s) respectiva(s) categoria(s) de inscrição(s) escolhida(s) pela candidata.