DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102000140 140 Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO GONCALVES CRUZ, .026.237-*, , FREVP00791762025, 773- 0; ALESSANDRO SILVA DE JESUS, .232.019-, , FREVP00794852025, 773-0; , FREVP00795322025, 773-0; ALEX CESAR PINTO, .188.896-, , FREVP00794892025, 773-0; , FREVP00795002025, 773-0; ALESSANDRO LOPEZ MOLINA ARNAIZ, .139.578- *, , FREVP00795502025, 773-0; ALEX COMERCIO DE AUTOMOVEIS E LOCACOES LTDA, 13.287.848/0001-95, , FREVP00795712025, 773-0; , FREVP00795782025, 773-0; , FREVP00795882025, 773-0; ADILTON ROCHA COSTA, .240.415-, , FREVP00798852025, 773-0; , FREVP00799012025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00798942025, 773-0; ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA, .027.127-*, , FREVP00799382025, 773-0; ADRIANO SOARES BARBOSA, .703.981- , , FREVP00799522025, 773-0; ACOPER COMERCIAL LTDA, 11.349.346/0003-88, , FREVP00799872025, 773-0; ALAIR FRANCISCO CORREA, .548.507-, , FREVP00800102025, 773-0; ADILSON CARLOS MEDEIROS, .427.436-*, , FREVP00800242025, 773-0; ADRIELE VIANA DA SILVA, .482.827-, , FREVP00800332025, 773-0; AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS, .342.105-, , FREVP00800342025, 773-0; ALEX ANGELO PEREIRA, .441.751-*, , FREVP00800912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.965/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, , FREVP00789992025, 773- 0; , FREVP00790032025, 773-0; , FREVP00790462025, 773-0; TRANSPORTADORA N I CO L E T T I LTDA, 30.194.548/0001-80, , FREVP00792352025, 773-0; TRANSPORTADORA PICO LOT T O LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP00792862025, 773-0; , FREVP00792872025, 773-0; , FREVP00799762025, 773-0; , FREVP00800122025, 773-0; TRANSPORTES RODO CALVI LTDA, 03.260.301/0001-42, , FREVP00793092025, 773-0; TRANSPORTES HDI CENCI LTDA , 10.524.614/0001-26, , FREVP00793642025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA , 04.209.673/0001-07, , FREVP00792012025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, , FREVP00795632025, 773-0; , FREVP00796312025, 773-0; TRANSLONDRINENSE TRANSPORTES LTDA, 51.184.515/0001-20, , FREVP00795832025, 773-0; TRANSPORTADORA TAC LTDA, 03.449.909/0001-10, , FREVP00796572025, 773-0; TRANSPORTADORA JACARE LTDA, 39.616.613/0001-93, , FREVP00797232025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00797552025, 773-0; , FREVP00797602025, 773-0; , FREVP00798262025, 773-0; , FREVP00798422025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.966/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX MACHADO SIERRA, .683.801-, , FREVP00791082025, 773-0; , FREVP00791142025, 773-0; ALEXSANDRO CARDOSO HELWIG, .990.941-, , FREVP00791182025, 773-0; ALINE LEANDRO BARTZ, .414.679-*, , FREVP00791412025, 773-0; ANDRESSA DE FATIMA FIGUEIREDO MARQUES, .695.457- , , FREVP00791872025, 773-0; ALEXANDRA MOURA RODRIGUES, .233.227-, , FREVP00793272025, 773-0; , FREVP00793582025, 773-0; ALEX EDUARDO PEREIRA MODESTO, .564.747-*, , FREVP00794732025, 773-0; ALEXANDRE LIUTH NASCIMENTO, .796.917-, , FREVP00792022025, 773-0; ALEXANDRO SOUZA FELIZARDO, .439.537-, , FREVP00795592025, 773-0; , FREVP00799812025, 773-0; ANDREA ZAIONS, .567.070-*, , FREVP00796202025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037-, , FREVP00797322025, 773-0; ALF DO NASCIMENTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 30.635.989/0001-70, , FREVP00797342025, 773-0; ANDREIA MUSSATTO CARRA, .032.000-, , FREVP00799512025, 773-0; ANA NUNES DA SILVA, .161.607-*, , FREVP00799742025, 773-0; ALISSON SOUZA LEITE, .752.947-, , FREVP00800562025, 773-0; ALEX COMERCIO DE AUTOMOVEIS E LOCACOES LTDA, 13.287.848/0001-95, , FREVP00800802025, 773-0; , FREVP00800852025, 773-0; ALEXANDRE DA SILVA SCAPUCIM, .715.921-, , FREVP00800922025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.967/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAVID LUCIANO PENDEK, .169.679-*, , FREVP00790632025, 773-0; DE CARLI AUTOMOVEIS LTDA, 05.534.076/0001-10, , FREVP00790642025, 773-0; DI EG O ALEXANDRE DE ARAUJO, .432.686-, , FREVP00792382025, 773-0; DEIVIANE FERREIRA DA SILVA, .905.776-, , FREVP00793452025, 773-0; DEOLINDO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR, .708.259-*, , FREVP00793662025, 773-0; DIEGO MARTINS GURJAO, .439.057-, , FREVP00795842025, 773-0; DEBORA ROCHA MENDES, .377.188-, , FREVP00796632025, 773-0; DENIS WILLIAN MICHELON VINCENZI, .110.669-*, , FREVP00796842025, 773-0; DENERSON LUIS RODRIGUES GOMES, .173.127-, , FREVP00797022025, 773-0; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008- 83, , FREVP00797332025, 773-0; DF SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 35.817.236/0001-08, , FREVP00797352025, 773-0; , FREVP00797382025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP00797422025, 773-0; DARIANE MARIA DO MONTE, .324.988-, , FREVP00797962025, 773-0; DARLAN OLIVEIRA DA SILVA, .060.387-*, , FREVP00798042025, 773-0; DARCISIO BORGMANN, .812.589-, , FREVP00799582025, 773-0; , FREVP00799592025, 773-0; DELSON AITA NETTO, .432.639-, , FREVP00799662025, 773-0; DELAIR ANIBAL CHIABAI, .763.317-*, , FREVP00800582025, 773-0; DFCARGAS TRANSPORTE, SERVICOS E COMERCIO LTDA, 27.822.759/0001-06, , FREVP00800682025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.968/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCTLI LTDA, 33.346.385/0001-00, , FREVP00790392025, 773-0; S. SOARES MEIRA LTDA, 03.039.776/0001-03, , FREVP00791002025, 773-0; , FREVP00791102025, 773-0; SANTANA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA, 06.068.646/0001-97, , FREVP00791292025, 773-0; , FREVP00799022025, 773-0; SERGIO DA COSTA MORAIS, .997.831-, , FREVP00792152025, 773-0; RSG IMOVEIS LTDA, 28.802.038/0001-05, , FREVP00791822025, 773-0; SAD SERV E MANUTENCOES LTDA, 26.252.029/0001-54, , FREVP00792992025, 773-0; SAMIR NASSIF, .656.058-, , FREVP00793732025, 773-0; SAMUEL LUCAS RIBEIRO FABIANO, .293.578-*, , FREVP00793792025, 773-0; S T PIACENTINI KASPARY LTDA, 09.643.764/0001-70, , FREVP00794412025, 773-0; SAMARA MARTINS DE SOUSA, .178.668-, , FREVP00795302025, 773-0; SAMARA MARIA DE JESUS TRANSPORTES, 26.587.849/0001-05, , FREVP00796652025, 773-0; SANDRA HELENA DE LIMA PEREIRA, .213.847-, , FREVP00797262025, 773-0; ROTRANS EXPRESS TRAN S P O R T ES LTDA, 37.844.725/0001-76, , FREVP00797572025, 773-0; SARAH BEZERRA DE MENDONCA , .999.827-*, , FREVP00797682025, 773-0; SAMUEL SANTOS ASSIS, .365.301-*, , FREVP00798732025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA , 37.336.589/0001-03, , FREVP00800672025, 773-0; , FREVP00800782025, 773-0; , FREVP00800932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração