DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.974/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS EMANUELLY TRANSPORTADORA LTDA, 20.673.272/0001-60, , FREVP00793122025, 773-0; , FREVP00793292025, 773-0; , FREVP00795042025, 773-0; TRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.083.628/0001-75, , FREVP00793832025, 773-0; TOCO CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 09.366.217/0001-94, , FREVP00794792025, 773-0; TR FERNANDES LOG LTDA, 04.354.082/0001-23, , FREVP00795292025, 773-0; , FREVP00795312025, 773-0; TRANSFUTURA TRANSPORTES LTDA, 03.255.763/0001-71, , FREVP00796592025, 773-0; , FREVP00799562025, 773-0; TH3 TRANSPORTES LTDA, 51.135.155/0001-76, , FREVP00797202025, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00797282025, 773-0; THIAGO RODRIGUES DA SILVA, .527.991-, , FREVP00798032025, 773-0; , FREVP00799752025, 773-0; TOP FOLHAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 58.451.206/0001-18, , FREVP00798162025, 773-0; THAMIRES BARBOSA QUIRINO, .535.177-, , FREVP00798182025, 773-0; THAYNA DA SILVA GRANGEL, .972.379-*, , FREVP00799142025, 773-0; , FREVP00799502025, 773-0; THAIZ FLAVIANA DA CRUZ, .827.696-, , FREVP00799252025, 773-0; , FREVP00799412025, 773-0; THIAGO DE SOUZA CHAGAS, .716.841-, , FREVP00799672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.975/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE FRUTAS C V S LTDA, 14.041.943/0001-77, , FREVP00789562025, 773-0; CLARICE NORMA GAMA DE OLIVEIRA, .388.087-*, , FREVP00791682025, 773-0; CLAUDIANE MARIA DE OLIVEIRA, .782.716-, , FREVP00792222025, 773-0; , FREVP00792422025, 773-0; COMERCIAL MIRANDA E MIRANDA LTDA, 86.619.970/0001-95, , FREVP00792262025, 773-0; CLT TRANSPORTES LTDA, 06.696.013/0001-23, , FREVP00793022025, 773-0; CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, .877.148-, , FREVP00793512025, 773-0; , FREVP00793652025, 773-0; COMERCIO DE AUTOMOVEIS TOP VEICULOS LTDA, 24.110.753/0001-18, , FREVP00793932025, 773-0; , FREVP00794162025, 773-0; , FREVP00796302025, 773-0; CLAUDIA MARIA PEREIRA ARAO, .119.766-*, , FREVP00795992025, 773-0; CLEYTON DOS SANTOS BERNARDES, .502.877-, , FREVP00796262025, 773-0; , FREVP00796352025, 773-0; , FREVP00796682025, 773-0; CLEITON DA SILVA, .912.519-, , FREVP00796452025, 773-0; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, , FREVP00797432025, 773-0; CERVEJARIA AVIACAO LTDA, 24.259.034/0001-63, , FREVP00799832025, 773-0; CERVEJARIA INVOCADA LTDA, 12.762.466/0001-03, , FREVP00800152025, 773-0; CLAUDIO MARCIO MACIEL DOS SANTOS, .134.607-*, , FREVP00800192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.976/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, , FREVP00789852025, 773-0; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, , FREVP00789962025, 773-0; , FREVP00790042025, 773-0; , FREVP00790522025, 773-0; VIEIRA DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.043.518/0001-08, , FREVP00790152025, 773-0; TRANSPO R T ES SCHWANTES LTDA, 15.294.687/0001-92, , FREVP00790622025, 773-0; , FREVP00790722025, 773-0; , FREVP00790912025, 773-0; VICTOR HITLER CARVALHO BERMEO, .349.362-, , FREVP00792752025, 773-0; , FREVP00792782025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00796812025, 773-0; TH3 TRANSPORTES LTDA, 51.135.155/0001-76, , FREVP00797102025, 773-0; VIEIRA E VIEIRA LTDA, 31.316.949/0001-29, , FREVP00796672025, 773-0; VICENTE JUNIOR BROSEGHINI, .292.037-, , FREVP00797712025, 773-0; TRANSPORTES RODO CALVI LTDA, 03.260.301/0001-42, , FREVP00798432025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00799492025, 773-0; VALMIR ROESE -, 23.698.324/0001-40, , FREVP00799542025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00799622025, 773-0; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0002-90, , FREVP00800412025, 773-0; VANDERSON DA SILVA BARROS, .797.967-*, , FREVP00800492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.977/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCO BALBINO DE MELLO, .605.977-, , FREVP00789652025, 773-0; FRUTARIA BOA VISTA LTDA, 80.649.007/0001-78, , FREVP00789792025, 773-0; , FREVP00789802025, 773-0; , FREVP00790332025, 773-0; FRANCIS DIAS PAIVA, .168.761-, , FREVP00791262025, 773-0; GABRIEL AVELAR BERTULOZO, .665.217- *, , FREVP00791382025, 773-0; FRANCISCO APARECIDO GOMES DE AZEVEDO, .583.948-, , FREVP00794712025, 773-0; , FREVP00794962025, 773-0; FUTURA AGRONEGOCIOS, COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.533.969/0001-41, , FREVP00794742025, 773-0; FRIGO MATOS COMERCIO DE CARNES FRIOS E PEIXARIA LTDA , 13.113.554/0001-47, , FREVP00795212025, 773-0; FRANCIS PELICIOLI, 17.710.579/0001-89, , FREVP00795362025, 773-0; , FREVP00795372025, 773-0; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.297.956/0001-09, , FREVP00795512025, 773-0; , FREVP00795702025, 773-0; , FREVP00795792025, 773-0; FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, .658.239-, , FREVP00796582025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, .730.607-*, , FREVP00797122025, 773-0; GABRIEL FREITAS DE JESUS, .660.187-, , FREVP00797402025, 773-0; FRANKLIN FRANCISCO DA SILVA, .570.786-, , FREVP00798692025, 773-0; FRANCIELE FRANCO DA SILVA, *.058.198-, , FREVP00800882025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.978/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais