DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LEONARDO LESSA Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 1.508/GC1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que constam dos Processos nº 67293.005949/2025-95 e nº 64536.028207/2025-40, resolve: COLOCAR, a pedido, a Terceiro-Sargento QSCon TRD GABRIELA RAYANE DA SILVA MOITA (Nr Ord 7674520/GSAU-PV) à disposição do Comando do Exército, a fim de prestar serviço no Tiro de Guerra 04-005, na cidade de Diamantina-MG, visando acompanhar seu cônjuge, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando, observado o disposto no § 5º do art. 69-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, acrescido pela Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007. Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI RODRIGUES COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 32 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 9 OUT 2025 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: R E FO R M A R o Cap R/1 ROGÉRIO DO NASCIMENTO DELPHINO, Prec/CP 96-1924273, Idt 016.613.752-1/EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 5 AGO 2025 (data da homologação da Ata da JISR), com fulcro no art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, e suas alterações, com os proventos de Cap, amparado pelo art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19; CO N C E D E R o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 29 MAIO 2025 (data em que foi firmado o diagnóstico), em face de ser portador de doença capitulada em Lei, com base no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988 e suas alterações e do Decreto nº 9.580/2018, ficando o beneficiário dispensado de nova inspeção de saúde para Revisão do benefício da IIR, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 MAIO 16, conforme as Atas de Inspeção de Saúde nº 238/2025 do JISR/ 1º RM (Cmdo 1ª RM) de 5 AGO 2025 e nº 86/2025 do MPGu III/ Rio de Janeiro (Cmdo 1ª RM) de 30 JUN 2025 e os Pareceres Técnicos nº 901/2025 e nº 902/2025 da Seç Sau/1ª RM, de 15 SET 2025, homologado pelo Inspetor de Saúde Regional / 1ª RM, em 15 SET 2025. (Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é Inválido). Gen Div GIOVANI MORETTO COMANDO MILITAR DO OESTE 9ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 238-SAP.1.3-SVP 9, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria-DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, que delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do Departamento-Geral do Pessoal (DGP), resolve: ASSEGURAR, a beneficiária do Segundo-Sargento (Idt nº 0938906542 MD/EB) FLÁVIO LUIZ PAES DE SOUZA, a pensão militar correspondente aos proventos do posto de Segundo-Tenente, a partir de 4 de outubro de 2024, data de seu óbito, nos termos do § 2º e inciso II, do art. 21, do Decreto nº 10.742, de 5 de julho de 2021, que regulamenta o benefício, em face do reconhecimento póstumo do direito do militar à percepção do grau hierárquico imediato de que trata o § 1º, do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 dezembro de 2019, por ter sido considerado, post mortem, incapaz definitivamente para o serviço do Exército, sendo o militar considerado Inválido, na época do óbito, e a invalidez está enquadrada no inciso V, do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Despacho nº 30- SAP.1.3-SVP 9/ Cmdo 9ª Região Militar, de 2 de setembro de 2025 - EB: 65476.004818/2025-17. Gen Bda JASON FERRARI RISSO PORTARIA Nº 239-SAP.1.3-SVP 9, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 0014408- 57.2016.4.03.6000, junto à 2ª Vara Federal de Campo Grande-MS, resolve: CONSIDERAR reformado definitivamente, a contar de 31 de agosto de 2016 até a data do óbito ocorrido em 10 de junho de 2021, o Soldado (Idt nº 0900705674 MD/EB) FÁBIO JUNIOR RODRIGUES MALDONADO, na mesma graduação, com proventos de Soldado, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 D EZ 19. Ressalvando-se que o pagamento dos valores em atraso serão executados no âmbito do Poder Judiciário, por meio de precatórios de acordo com o art. 100 da C F/ 8 8 . Gen Bda JASON FERRARI RISSO COMANDO MILITAR DO SUL 5ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 428 - SVP 5, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento ao Acórdão nº 1043/2021-TCU-Plenário, resolve: ANULAR a reforma por incapacidade física e concessão de remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato do S Ten R/1 (020404144-6) ALEX CABRAL DE OLIVEIRA, constante da Portaria nº 137-SVP 5, de 28 de março de 2025, publicada na página nº 9, Seção 2, do Diário Oficial da União nº 64, de 3 de abril de 2025. Gen Bda RICHARD WALLACE SCOTT MURRAY PORTARIA Nº 431 - SVP 5, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento ao Acórdão nº 1043/2021-TCU-Plenário, resolve: ANULAR a concessão do auxílio-invalidez do S Ten R/1 (020404144-6) ALEX CABRAL DE OLIVEIRA, constante da Portaria nº 138-SVP 5, de 28 de março de 2025, publicada na página nº 9, Seção 2, do Diário Oficial da União nº 64, de 3 de abril de 2025. Gen Bda RICHARD WALLACE SCOTT MURRAY PORTARIA Nº 432 - SVP 5, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento ao Acórdão nº 1043/2021-TCU-Plenário, resolve: 1 - REFORMAR o S Ten R/1 (020404144-6) ALEX CABRAL DE OLIVEIRA, Prec/CP- 96/1975952, vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar de 6 de agosto de 2025, de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106 e V do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 122/2025, Sessão nº 029/2025, de 6 de agosto de 2025, da JISR/5ª RM (HgeC), que homologou a Ata de Inspeção de Saúde nº 134/2025, Sessão nº 021/2025, de 27 de fevereiro de 2025, do MPGu II/Curitiba (HGeC) e PT nº 288/2025, de 12 de agosto de 2025, da SSR/5. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 2 - CONCEDER o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato ao S Ten R/1 (020404144-6) ALEX CABRAL DE OLIVEIRA, Prec/CP- 96/1975952, vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar de 6 de agosto de 2025, de acordo com o § 1º e letra a) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e o benefício do auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a contar de 6 de agosto de 2025, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 122/2025, Sessão nº 029/2025, de 6 de agosto de 2025, da JISR/5ª RM (HGeC), que homologou a Ata de Inspeção de Saúde nº 134/2025, Sessão nº 021/2025, de 27 de fevereiro de 2025, do MPGu II/Curitiba (HGeC) e PT nº 288/2025, de 12 de agosto de 2025, da SSR/5. Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão do benefício do auxílio-invalidez. Gen Bda RICHARD WALLACE SCOTT MURRAY PORTARIA Nº 440-SVP 5, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 5018135-73.2022.4.04.7204, junto ao juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, e em cumprimento do Ofício nº 04884/2025/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 3 de outubro de 2025, e conforme DIEx Simplificado nº 9084-Cart 2.8/Cont Jurd/Div As Jurd, de 7 de outubro de 2025, do Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos da 5ª Região Militar, resolve: TORNAR INSUBSISTENTE a cassação da reforma, determinação de retorno ao serviço ativo e licenciamento do serviço ativo do Soldado (053793354-1) ALTAIR JOSÉ BENKA, constante da Portaria nº 380-SVP 5, de 13 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 185, de 28 de setembro de 2022, que tornou sem efeito a Portaria nº 1781-DCIP.21, de 7 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 236, de 28 de dezembro de 2007, em razão da Portaria nº 434-SVP 5, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 17 de outubro de 2025. Gen Bda RICHARD WALLACE SCOTT MURRAY PORTARIA Nº 441-SVP 5, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento do julgado no Processo nº 95.6011469-7, pelo juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel-PR, e em cumprimento do Ofício nº 04884/2025/COREMOFIC/PRU4R/PG U / AG U , de 3 de outubro de 2025, e conforme DIEx Simplificado nº 9084-Cart 2.8/Cont Jurd/Div As Jurd, de 7 de outubro de 2025, do Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos da 5ª Região Militar, resolve: ALTERAR a Portaria nº 1781-DCIP.21, de 7 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 236, de 10 de dezembro de 2007, referente ao Soldado Reformado (053793354-1) ALTAIR JOSÉ BENKA, ONDE SE LÊ: "inciso II do Art 104, inciso II do Art 106, inciso VI do Art 108 e inciso II do Art 111, da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980." LEIA-SE:"inciso II do Art 104, inciso II do Art 106, inciso IV do Art 108 e inciso II do Art 111, da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980.". Gen Bda RICHARD WALLACE SCOTT MURRAY DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA - DCT / C EX Nº 48, 16 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, conforme delegação de competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DCT/C Ex nº 112, de 21 de setembro de 2020; e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, dentro da cota estabelecida pela Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021 e o DIEx Nº 580-6. ADJSVP.6- CPTTC/SVP/DAP, de 01 de fevereiro de 2024, resolve: 1. NOMEAR 1.1. o Cel R/1 (0366541134) SÉRGIO RICARDO GARCIA DA SILVA, Prec CP 96- 2007144, no Centro Tecnológico do Exército (CTEx), Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de assessorar a Chefia do CTEx nas atividades de gerenciamento da Prefeitura Militar de Guaratiba na Divisão Administrativa, para a execução dos projetos e serviço de melhorias das instalações de todo o Complexo de Guaratiba, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de novembro de 2025.