DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102000025 25 Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 46-Enquadramento IN: Nível III Empreendedor: Porto Guará Infraestrutura SPE S/A Empreendimento: Instalação Portuária Porto Guará Processo nº: IPHAN 01508.000121/2019-21 Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico na Área de Implantação da Instalação Portuária Porto Guará Arqueólogo Coordenador: Valdir Luiz Schwengber Arqueólogos Coordenadores de Campo: Alessandro De Bona Mello e Thiago Vieira Torquato Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia, Etnologia e Etno-História (LAEE) - Universidade Estadual de Maringá (UEM) Área de Abrangência: município de Paranaguá, estado do Paraná Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses 47-Enquadramento IN: Nível III Empreendedor: AGROPECUÁRIA MADEIRINHA LTDA Empreendimento: Plano de Exploração Florestal (PEF) da Fazenda Madeirinha Processo n.º 01425.000183/2021-78 Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico referente ao Empreendimento Plano de Exploração Florestal (PEF) da Fazenda Madeirinha Arqueóloga Coordenadora Geral e de Campo: Wyslanne Gomes Lopes Apoio Institucional: Museu de História Natural de Mato Grosso Casa Dom Aquino - Instituto Ecossistemas e Populações Tradicionais (Ecoss) Área de Abrangência: município de Colniza, estado do Mato Grosso Prazo de Validade: 14 (quatorze) meses PORTARIA Nº 94, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINCº 581, de 19/08/2025,e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve REVOGAR: 01-Autorização nº 06, Seção I, Anexo IV, página nº 32, Portaria nº 39/2025, publicada no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2025, processo nº 01419.000136/2024-56, em nome dos Srs. Rodrigo Penha Freitas de Melo, Julia Leticia Evangelista Monteiro, Projeto: Acompanhamento Arqueológico do Loteamento Residencial Cunhã Pucá. ALYNE MAYRA RUFINO DOS SANTOS FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL PORTARIA FBN Nº 138, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto da Entidade, aprovado pelo Decreto n° 11.233, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2022, e alterado pelo Decreto nº 12.322, de 19 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2024, e de acordo com o Protocolo que instituiu o Prêmio Camões, celebrado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 22 de junho de 1988 e o Protocolo Modificativo assinado em Lisboa em 17 de Abril de 1999, decide tornar público: Art. 1º Tornar público o resultado do Prêmio Camões de 2025, atribuído a escritora angolana Ana Paula Tavares em 08 de outubro de 2025, no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, de forma remota, pelo júri constituído por Arno Wehling, Maria Lucia Santaella Braga, Ana Mafalda Leite, José Carlos Seabra, Francisco Noa e Lopito Feijó, conforme Ata da reunião; Art. 2º Autorizar o pagamento de € 50.000 (cinquenta mil euros) a vencedora do Prêmio, valor referente à parcela do Estado Brasileiro, em conformidade com o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural assinado entre o governo brasileiro e o governo português criando o Prêmio Luís de Camões, em 22 de junho de 1988, e que corresponde à metade do prêmio estabelecido pelas partes. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. MARCO LUCCHESI FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES PORTARIA FCP Nº 247, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art.1º - Certificar que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo 01420.101629/2025-54. . .CO M U N I DA D E .MUNICÍPIO .ES T A D O . .VISTA BELA .BELÉM DO PIAUÍ .PI Art.2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral n.º 22, sob o n.º 3262, às fls.087. Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES PORTARIA FCP Nº 248, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art.1º - Certificar que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo 01420.101924/2025-19. . .CO M U N I DA D E .MUNICÍPIO .ES T A D O . .LIMOEIRO DE DENTRO .BARREIRAS DO PIAUÍ .PI Art.2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral n.º 22, sob o n.º 3266, às fls.091. Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA PORTARIAS DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Nº 1.703/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA ALVORADA, situado no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67612.901931/2024-85. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.704/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CENTRO ADMINISTRATIVO RIO NEGRO, situado no Município de Barueri, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900980/2025-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.705/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção do Plano Diretor (PDIR) para o Aeródromo CORUMBÁ, situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900825/2025-55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.706/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HELIFOR, situado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará - CE. Processo nº 67614.901021/2024-82. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.707/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CESARI LINDÓIA, situado no Município de Águas de Lindóia, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.901516/2025-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.708/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ESTÂNCIA FLAMBOYANT, situado no Município de Descalvado, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.901461/2025-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.709/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CTA CENTRO TÁTICO AÉREO BALSAS, situado no Município de Balsas, no Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900245/2025-48. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.710/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA APARECIDA DO NORTE, situado no Município de São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900442/2025-97. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.711/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto COLINA 29, situado no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.900811/2025-41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.712/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA VILLA DI ROMA, situado no Município de Pedreira, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900984/2025-10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.713/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA SÃO FERNANDO, situado no Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.901272/2024-37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.714/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo GOVERNADOR DIVALDO SURUAGY, situado no Município de Marechal Deodoro, no Estado de Alagoas - AL. Processo nº 67614.900048/2024-58. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 33/DGCEA_SEC, de 5 de março de 2025, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Nº 1.715/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA BRAGADO, situado no Município de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.903092/2022-68. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga). Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. ATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2025 Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, os membros do Conselho de Administração da empresa pública NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. (NAV Brasil) reuniram-se, na forma do disposto em seu Estatuto Social. Participaram presencialmente da reunião, nas instalações da Administração Central da empresa, os Conselheiros Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA , Presidente, Sr. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO, Sr. BRAULIO MENDONÇA MENESES, Sra. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS, além da Sra. ANA LÚCIA DE JESUS SILVA, Secretária, e, por videoconferência, os Conselheiros Sr. JOHN WEBER ROCHA e Sr. LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA. Foi convidado a participar presencialmente da reunião, para tratar de temas específicos, o Sr. Carlos Roberto Santos, Diretor de Administração. Foi ainda convidada a participar da reunião, a Sra. ALESSANDRA D'ÁVILA VIEIRA, eleita pela 8ª Assembleia Geral Extraordinária da NAV Brasil para compor o Conselho de Administração como indicada pela Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e que tomará posse como membro do mesmo, imediatamente após o encerramento desta. Considerando haver número legal de presenças, o Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA , Presidente do Conselho de Administração, declarou iniciada a reunião. Sobre os itens da pauta, o Colegiado assim se manifestou: Itens Deliberativos: Item I - Deliberação sobre a recondução ou o início de processo de seleção de novo membro para o CAAU: Considerando o memorando SD-MMO-2025/02193, encaminhado pelo Gabinete da Presidência, que trata sobre o encerramento, em 26 de outubro de 2025, do mandato do Sr. Mauro Rodrigues Uchôa no Comitê de Auditoria, e considera a possibilidade de reeleição ou de início de processo de seleção de membro para compor o citado comitê,