DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Art. 2º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação: 1) ACAO SOCIAL SAO FRANCISCO DE ASSIS ASSFA, 68.003.193/0001-78, CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 308796.1030722/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 2) APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APIÚNA, 00.814.388/0001-64, APIÚNA/SC, 308796.0884297/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 3) ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, 79.625.216/0001-00, PARANAGUÁ/PR, 235874.0635681/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 4) ASILO VINHA DO SENHOR, 08.036.988/0001-50, POÇOS DE CALDAS/MG, 308796.0825423/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 5) ASSOC DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS APAE JAGUAPITA, 80.929.466/0001- 05, JAGUAPITÃ/PR, 308796.0803914/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 6) ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP. DE RONDON DO PARA - APAE, 03.509.276/0001-98, RONDON DO PARÁ/PA, 235874.0574726/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 7) ASSOCIACAO "COLORINDO A VIDA", 09.112.341/0001-23, BELÉM/PA, 308796.0796756/2023, de 06/11/2024 a 05/11/2027. 8) ASSOCIAÇÃO ARCA DA VIDA, 16.911.234/0001-20, CAMPO BELO/MG, 235874.0587715/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 9) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESCANDINAVA NORDLYSET, 61.634.770/0001-80, SÃO PAULO/SP, 308796.0730826/2023, de 19/12/2023 a 18/12/2026. 10) ASSOCIAÇÃO CARITAS NOSSA SENHORA DA ESCADA, 08.221.572/0001-02, BARUERI/SP, 308796.0860767/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 11) ASSOCIAÇÃO CRIANÇA ESPERANÇA LARANJALENSE, 02.536.077/0001-06, LARANJAL PAULISTA/SP, 308796.0835061/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 12) ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA ALBERGUE SÃO VICENTE DE PAULO, 02.251.270/0001-09, JATAÍ/GO, 308796.0716831/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 13) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 76.290.287/0001-01, MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, 308796.0721489/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 14) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 76.579.630/0001-24, CURITIBA/PR, 308796.0792842/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 15) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 03.640.682/0001-95, ANANINDEUA/PA, 308796.0802273/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 16) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE RODEIO BONITO, 01.467.316/0001-50, RODEIO BONITO/RS, 308796.0848205/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 17) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - TOMAZINA, 78.059.300/0001-33, TOMAZINA/PR, 308796.0884516/2024, de 05/08/2024 a 04/08/2027. 18) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBORIÚ, 95.313.375/0001-18, CAMBORIÚ/SC, 308796.0860482/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 19) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01.576.713/0001-60, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 235874.0300074/2022, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 20) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARIACICA, 36.046.068/0001-59, CARIACICA/ES, 308796.0739852/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 21) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IÇARA, 83.852.350/0001-03, IÇARA/SC, 308796.0881742/2024, de 01/04/2024 a 31/03/2027. 22) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRACEMINHA, 02.987.749/0001-08, IRACEMINHA/SC, 308796.0881945/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 23) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACUPIRANGA, 03.347.264/0001-04, JACUPIRANGA/SP, 308796.0884903/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 24) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LEME, 51.384.345/0001-27, LEME/SP, 308796.0797298/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 25) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRIUNFO, 90.259.508/0001-00, TRIUNFO/RS, 308796.0658826/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 26) ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E DEFICIENTES VISUAIS DE GUARATUBA - APADVG E DE OUTRAS DEFICIÊNCIAS., 04.028.565/0001-38, GUARATUBA/PR, 308796.0846370/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 27) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARAGUAÇU PAULISTA, 53.640.116/0001-51, PARAGUAÇU PAULISTA/SP, 235874.0552678/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 28) ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 02.568.179/0001-03, SÃO JOÃO DO OESTE/SC, 308796.0723065/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 29) ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCPECIONAIS SM, 95.627.121/0001-74, SANTA MARIA/RS, 308796.0706015/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 30) ASSOCIAÇÃO DOWN DE ITAPIRA, 02.143.395/0001-07, ITAPIRA/SP, 235874.0558291/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 31) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ESPÍRITA LINS DE VASCONCELOS, 77.867.901/0001-00, CASCAVEL/PR, 308796.0888003/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 32) ASSOCIAÇÃO JOSEENSE DE AÇÃO SOCIAL, 03.439.914/0001-41, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, 308796.0800216/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 33) ASSOCIAÇÃO LAR RENASCER, 00.944.523/0001-96, ARTUR NOGUEIRA/SP, 308796.1040303/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 34) ASSOCIACAO LUGAR DE AMOR E RESTAURACAO, 11.351.310/0001-77, VOTORANTIM/SP, 308796.0809501/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 35) ASSOCIAÇÃO MARIA HELEN DREXEL HELEN DREXEL, 44.006.203/0001-60, SÃO PAULO/SP, 308796.0820058/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 36) ASSOCIAÇÃO METODISTA PROJETO BOIA FRIA, 78.597.317/0001-44, SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR, 308796.0674836/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 37) ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO AO IDOSO, 00.606.070/0001-98, PRADOS/MG, 308796.1064920/2024, de 19/12/2024 a 18/12/2029. 38) ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE CEGOS, 08.960.767/0001-74, RECIFE/PE, 308796.0801591/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 39) ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ÁGUA DOCE DO NORTE, 01.550.072/0001-75, ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, 308796.1024435/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 40) ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BONITO, 15.906.050/0001-00, BONITO/MS, 308796.1070196/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 41) CASA DE SANTA RITA, 49.315.666/0001-28, IBIÚNA/SP, 308796.0912485/2024, de 15/04/2024 a 14/04/2027. 42) CASA DOS MENINOS DE SÃO LOURENÇO, 17.411.893/0001-60, SÃO LOURENÇO/MG, 308796.0682650/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 43) CASA DOS VELHOS IRMÃ ALICE, 49.070.097/0001-06, GUARULHOS/SP, 71000.094047/2023-79, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 44) CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO ACONCHEGO, 04.347.983/0001-98, BOTUCATU/SP, 308796.0889504/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 45) CENTRO DE RECUPERAÇÃO DR. JONAS SALK, 94.759.644/0001-01, QUARAÍ/RS, 308796.0691970/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 46) CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC, 63.761.084/0001-04, ARIQUEMES/RO, 308796.1048923/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 47) CIRCULO SOCIAL SÃO CAMILO, 60.944.998/0001-04, SÃO PAULO/SP, 308796.0809587/2023, de 27/05/2024 a 26/05/2027. 48) CRUZADA DAS SENHORAS CATÓLICAS - DISPENSÁRIO SANTO ANTÔNIO, 43.263.045/0001-61, AMERICANA/SP, 308796.0763384/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 49) FUNDACAO DE ASSISTENCIA A PESSOA HUMANA, 07.650.299/0001-79, CAMPO GRANDE/MS, 308796.0912651/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 50) FUNDACAO PRESBITERIANA DE EDUCACAO, 01.126.465/0001-56, RIO VERDE/GO, 308796.0827301/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 51) GUARDA MIRIM DE RIO CLARO, 46.648.861/0001-81, RIO CLARO/SP, 308796.1047519/2024, de 25/02/2025 a 24/02/2028. 52) INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS - INESC, 00.580.159/0001-22, BRASILIA/DF, 71000.054985/2024-17, de 24/10/2024 a 23/10/2027. 53) INSTITUTO ELOS BRASIL, 04.241.216/0001-08, SANTOS/SP, 308796.0805103/2023, de 21/12/2024 a 20/12/2027. 54) INSTITUTO LAR DA MENINA, 85.787.463/0001-06, RIO DO SUL/SC, 308796.0897732/2024, de 11/04/2024 a 10/04/2027. 55) INSTITUTO SEVERINO BALLESTEROS, 05.289.836/0001-71, BELO HORIZONTE/MG, 308796.0862697/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 56) INSTITUTO PLURAL, 12.671.638/0001-33, PATO BRANCO/PR, 308796.0892051/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 57) LAR DE CRIANÇAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 31.144.918/0001-38, PETRÓPOLIS/RJ, 308796.0750626/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 58) LAR DO IDOSO JAN WROBEL, 92.905.173/0001-77, GUARANI DAS MISSÕES/RS, 308796.0761608/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 59) LAR SÃO VICENTE DE PAULO, 51.904.167/0001-18, ITAPIRA/SP, 308796.0848335/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 60) NÚCLEO DE APOIO A CRIANÇA COM CÂNCER DO ESTADO DA PARAÍBA, 02.229.875/0001-95, JOÃO PESSOA/PB, 235874.0028546/2021, de 01/01/2025 a 31/12/2029. 61) OBRA UNIDA DE SAO GOTARDO DA SSVP, 17.837.402/0001-48, SÃO GOTARDO/MG, 308796.1065263/2024, de 28/08/2024 a 27/08/2027. 62) OBRAS ASSISTENCIAIS NOSSA SENHORA APARECIDA, 20.159.240/0001-40, DIVINÓPOLIS/MG, 308796.1023512/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 63) OBRAS SOCIAIS DA COMUNIDADE PAROQUIAL DE COQUEIROS, 80.672.645/0001-00, FLORIANÓPOLIS/SC, 308796.0791306/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028. 64) REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO, 37.381.902/0001-25, BRASÍLIA/DF, 308796.0806488/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 65) SOCIEDADE ESPIRITA OBREIROS DA VIDA ETERNA, 82.898.230/0001-84, FLORIANÓPOLIS/SC, 308796.1080022/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027. 66) UNIÃO ESPÍRITA BAGEENSE, 87.415.550/0001-50, BAGÉ/RS, 235874.0646270/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026. 67) VILA SÃO VICENTE DE PAULO EM JAÚ, 49.902.745/0001-35, JAÚ/SP, 308796.0798202/2023, de 29/09/2024 a 28/09/2027. Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA PORTARIA Nº 95, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve: Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSO de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo: 1) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTONIO JOSÉ GUARDA, 07.032.003/0001-56, SOROCABA/SP, 235874.0028116/2020. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item 11, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.