DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102000056 56 Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 5.739, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: DENNIS ALONSO SANCHEZ CLAVIJO - V392307-B, natural do Peru, nascido em 14 de dezembro de 2001, filho de Boris Eduardo Sanchez Rodriguez e filho de Marlene Ines Clavijo Bazalar, residente no estado do Paraná (Processo 235881.0590444/2025); ELVIA WENDY CHAVEZ TALAVERA - V440187-S, natural de Peru, nascida em 23 de dezembro de 1992, filha de Fredy Augusto Chavez Pena e de Elvia Alcira Talavera Yangali, residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0605994/2025); IVANO BASSI - W085852-R, natural de Itália, nascido em 13 de junho de 1960, filho de Paolino Bassi e de Luisa Cabassi Bassi, residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0606830/2025); LILIANA YA - Y239613-P, natural de Taiwan, nascido(a) em 23 de dezembro de 1993, filho(a) de Hsueh Ya Chen e filho(a) de Lin I Chun, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0336023/2023); PABLO ENRIQUE FERNANDEZ ARIETA - W117354-V, natural do Uruguai, nascido em 26 de setembro de 1973, filho de Enrique Antonio Fernandez Matos e de Eva Margarita Arieta Ugolino, residente no estado do Ceará (Processo 235881.0637649/2025); SEPIDEH NASSEHIPOUR - V597547-Q, natural do Irã, nascido(a) em 25 de junho de 1994, filho(a) de Mehran Nassehipour e de Sharareh Khorami, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0476391/2024) e YANG YU TIEN - W665249-A, natural da China, nascido(a) em 18 de julho de 1960, filho(a) de Yang Te Hsun e de Chen Hsiu Chih, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0455824/2023). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 5.740, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: ALINE AKIL - F644170-S, natural do Líbano, nascida em 8 de maio de 2015, filha de Aki Akil e de Aya Basma, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0608919/2025); DYLAN YERAY HUANCA ARO - V821132-W, natural da Bolívia, nascido em 19 de junho de 2008, filho de Freddy Huanca Larico e de Karina Aro Lopez, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0622012/2025); MATHIAS JOSE BETANCOURT RENGIFO - F293752-9, natural da Venezuela, nascido em 15 de abril de 2016, filho de Abib Said Betancourt Pena e de Nardys Joana Rengifo Camacho, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0608359/2025) e MD MUSHFIQ HASAN MINHAZ - f623340-9, natural de Bangladesh, nascido em 18 de janeiro de 2017, filho de Maksudul Hasan e de Kamrun Nahar, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0638921/2025). SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATAS DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL - PRESIDÊNCIA ATA Nº 32/2025 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 73/2025 - 08/10/2025 Relator(a): Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.005511/2023-37 Partes: Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU); América Futebol Clube S.A.F. (América); Associação Chapecoense de Futebol (Chapecoense); Atlético Clube Goianiense (Atlético Goianiense); Avaí Futebol Clube (Avaí); Brusque Futebol Clube (Brusque); Ceará Sporting Club (Ceará); Centro Sportivo Alagoano - CSA (CSA); Club Athletico Paranaense (Athletico Paranaense); Clube de Regatas Brasil - CRB (CRB); Clube Náutico Capibaribe (Náutico); Coritiba Sociedade Anônima do Futebol (Coritiba); Criciúma Esporte Clube (Criciúma); Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima de Futebol (Cruzeiro); Cuiabá Esporte Clube S.A.F. (Cuiabá); Esporte Clube Juventude (Juventude); Figueirense Futebol Clube S.A.F. (Figueirense); Fluminense Football Club (Fluminense); Fortaleza Esporte Clube (Fortaleza); Goiás Esporte Clube (Goiás); Londrina Esporte Clube (Londrina); Operário Ferroviário Esporte Clube (Operário); S.A.F. Botafogo (Botafogo); Sport Club do Recife (Sport); Sport Club Internacional (Internacional); Tombense Futebol Clube (Tombense); Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol (Vasco); e, Vila Nova Futebol Clube (Vila Nova) | LCP Gestora de Recursos Ltda e Life Capital Partners e Sports Media Entertainment S.A. Advogado(as): Olavo Zago Chinaglia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes documentos: Despacho Decisório nº 72/2025/GAB4/CADE - 1633116 Ofício nº 7742/2025/GAB4/CADE - 1632751 Ofício nº 7780/2025/GAB4/CADE - 1633786 Ofício nº 7781/2025/GAB4/CADE - 1633790 Ofício nº 7813/2025/GAB4/CADE - 1633962 Ofício nº 7782/2025/GAB4/CADE - 1633792 Ofício nº 7783/2025/GAB4/CADE - 1633795 Ofício nº 7785/2025/GAB4/CADE - 1633801 Ofício nº 7786/2025/GAB4/CADE - 1633804 Ofício nº 7787/2025/GAB4/CADE - 1633806 Ofício nº 7788/2025/GAB4/CADE - 1633808 Ofício nº 7789/2025/GAB4/CADE - 1633810 Ofício nº 7790/2025/GAB4/CADE - 1633812 Ofício nº 7791/2025/GAB4/CADE - 1633814 Ofício nº 7792/2025/GAB4/CADE - 1633817 Ofício nº 7793/2025/GAB4/CADE - 1633818 Ofício nº 7794/2025/GAB4/CADE - 1633828 Ofício nº 7795/2025/GAB4/CADE - 1633829 Ofício nº 7796/2025/GAB4/CADE - 1633832 Ofício nº 7797/2025/GAB4/CADE - 1633833 Ofício nº 7798/2025/GAB4/CADE - 1633844 Ofício nº 7799/2025/GAB4/CADE - 1633850 Ofício nº 7800/2025/GAB4/CADE - 1633853 Ofício nº 7803/2025/GAB4/CADE - 1633870 Ofício nº 7804/2025/GAB4/CADE - 1633881 Ofício nº 7805/2025/GAB4/CADE - 1633885 Ofício nº 7806/2025/GAB4/CADE - 1633891 Ofício nº 7807/2025/GAB4/CADE - 1633922 Ofício nº 7808/2025/GAB4/CADE - 1633924 Ofício nº 7809/2025/GAB4/CADE - 1633929 Ofício nº 7811/2025/GAB4/CADE - 1633935 O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1635661) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/10/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.007461/2023-22 Partes: Liga Do Futebol Brasileiro (Libra); ABC Futebol Clube (ABC); Associação Atlética Ponte Preta (Ponte Preta); Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético Mineiro); Clube De Regatas Do Flamengo (Flamengo); Esporte Clube Bahia S.A.F. (Bahia); Esporte Clube Vitória (Vitória); Grêmio Foot Ball Porto Alegrense (Grêmio); Gremio Novorizontino (Novorizontino); Guarani Futebol Clube (Guarani); Ituano Futebol Clube (Ituano); Mirassol Futebol Clube (Mirassol); Paysandu Sport Club (Paysandu); Red Bull Bragantino Futebol Ltda. (Red Bull Bragantino); Sampaio Corrêa Futebol Clube (Sampaio Corrêa); Santos Futebol Clube (Santos); São Paulo Futebol Clube (São Paulo); Sociedade Esportiva Palmeiras (Palmeiras); e, Sport Club Corinthians Paulista (Corinthians). Advogado(as): Gabriel Nobrega Goyanes de Andrade e João Vitor Teles Pimentel. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes documentos: Despacho Decisório nº 70/2025/GAB4/CADE - 1633086 Ofício nº 7814/2025/GAB4/CADE - 1633989 Ofício nº 7821/2025/GAB4/CADE - 1634151 Ofício nº 7822/2025/GAB4/CADE - 1634155 Ofício nº 7823/2025/GAB4/CADE - 1634170 Ofício nº 7825/2025/GAB4/CADE - 1634182 Ofício nº 7826/2025/GAB4/CADE - 1634192 Ofício nº 7854/2025/GAB4/CADE - 1634454 Ofício nº 7828/2025/GAB4/CADE - 1634206 Ofício nº 7829/2025/GAB4/CADE - 1634207 Ofício nº 7831/2025/GAB4/CADE - 1634228 Ofício nº 7833/2025/GAB4/CADE - 1634231 Ofício nº 7834/2025/GAB4/CADE - 1634232 Ofício nº 7835/2025/GAB4/CADE - 1634235 Ofício nº 7836/2025/GAB4/CADE - 1634242 Ofício nº 7838/2025/GAB4/CADE - 1634247 Ofício nº 7839/2025/GAB4/CADE - 1634254 Ofício nº 7841/2025/GAB4/CADE - 1634262 Ofício nº 7842/2025/GAB4/CADE - 1634266 Ofício nº 7844/2025/GAB4/CADE - 1634280 O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1635661) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/10/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): José Levi Mello do Amaral Júnior. Processo: 08700.009264/2024-29 Partes: Pet Center Comércio e Participações S.A. ("Petz") e Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados S.A. ("Cobasi"). Advogado(as): Renê Guilherme S. Medrado, Daniel Costa Rebello, José Rubens Battazza Iasbech, Giovana Vieira Porto, Letícia Vieira de Melo, Paola Pugliese, Vinicius Hercos, Julia Braga, Antonio Haddad Júnior, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto e Olavo Severo Guimarães. Terceiro Interessado: Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais Ltda ("Petlove"). Advogado(as): Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar, Luiz Almeida Hoffman, Ednei Nascimento da Silva, Marcus Vinicius Furtado Coelho. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes documentos: Despacho Decisório nº 24/2025/GAB6/CADE - 1634728 - 1635137 - 1635141 - 1635072 (acesso restrito) O Presidente do Cade e o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentaram Votos (respectivamente SEI nº 1635661 e 1637831) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/10/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): José Levi Mello do Amaral Júnior. Processo: 08700.005857/2025-05 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 10 Gab6/2025/GAB6 (SEI nº 1635055) O Presidente do Cade e o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentaram Votos (respectivamente SEI nº 1635661 e 1637831) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/10/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): José Levi Mello do Amaral Júnior. Processo: 08700.005432/2019-40 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Ofício (SEI nº 1624789). O Presidente do Cade e o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentaram Votos (respectivamente SEI nº 1635661 e 1637831) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/10/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): Carlos Jacques Vieira Gomes. Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade (SEI nº 1635822) Processo: 08012.008859/2009-86 Partes: Adeilza Silva Santana. Advogado(as): Lucineide de Oliveira. Ementa: O Plenário, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do Voto em Embargos de Declaração (SEI nº 1635034). O Presidente do Cade e o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentaram Votos (respectivamente SEI nº 1635661 e 1637831) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/10/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 74/2025 - 10/10/2025 Relator(a): Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.009574/2022-81 Partes: TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A. ("SBT"), Rádio e Televisão Record S.A. ("Record") e TV Ômega Ltda. ("RedeTV"). Advogado(as): Maria Eugênia Novis e Ivan Fernandes. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Presidência Nº 64/2025 (SEI nº 1635595) Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 14/10/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho