DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Desta forma, no tocante às atribuições a mim conferidas, comprometo-me a: I - pautar minhas ações em estrito comprometimento às finalidades do referido Conselho; II - manter o sigilo de quaisquer dados ou informações obtidos por força de minhas atribuições, inclusive com relação aos materiais distribuídos ou produzidos pelo CNPM, além das respectivas cópias ou registros, que possam estar contidos em qualquer meio físico ou digital, até o momento em que se tornem públicas por Ato do Presidente da República, observada a classificação quanto ao grau e prazo de sigilo propostos; III - agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses no exercício das atribuições a mim conferidas; e IV - informar de imediato, e formalmente, à Secretaria-Executiva do CNPM, a eventual perda das suas condições de nomeação, comunicando, também, quando algum assunto da pauta das reuniões ou das respectivas discussões indicar conflito de interesse. Brasília (DF), em de de 20. (Nome e CPF) ANEXO II DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL DE INFORMAÇÕES - DCI RECIBO DE ENTREGA . Nome Completo: .Servidor do Quadro Permanente da Administração Pública? . .SIM .N ÃO . . . . .E-mail Pessoal: (a ser utilizado para receber notificações do CNPM) .Telefone: . .Endereço Residencial: (com CEP) .CPF: . .Função: Membro do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM. . .(Para uso da Secretaria-Executiva do CNPM) . .Recebida por: Data de Recebimento: . .Nome: Carimbo . . . . . DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL DE INFORMAÇÕES - DCI Orientações para Preenchimento . Por que devo entregar DCI? .Para prevenir ou evitar situações de conflitos, reais ou aparentes, entre interesses públicos e privados, que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. . .As informações fornecidas serão utilizadas apenas para os fins de prevenção de conflitos de interesses e não serão divulgadas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. . . .Por favor, certifique-se de que as informações prestadas estão completas e corretas. . .Quando devo entregar a DCI? .A DCI deverá ser preenchida e entregue pelos postulantes a representantes da sociedade civil e das instituições de ensino superior, com notório conhecimento do setor mineral, mencionados no art. 6º, § 2º, incisos I, II, III e IV do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, por ocasião da entrega do seu respectivo currículo, antes de sua designação. . .Qual o período abrangido pela DCI? .As informações referem-se aos 12 (doze)meses anteriores ao preenchimento da DCI. . .O que fazer em caso de dúvida no preenchimento? .Em caso de dúvida, entre em contato com a Conselho de Ética do Ministério de Minas e Energia. 1. TERMO DE COMPROMISSO Comprometo-me com a veracidade dos fatos a seguir relatados e responsabilizo-me por possíveis omissões que possam resultar na transgressão de normas que regem a conduta da função que ocupo. Assumo, também, o compromisso de comunicar por escrito à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM qualquer alteração futura ocorrida nas condições exigidas por ocasião da minha nomeação para participar como membro do referido Conselho. Brasília (DF), em de de 20 . (Nome e CPF) 2. IDENTIFICAÇÃO O declarante deverá informar seus dados pessoais e funcionais. É importante que seja informado o e-mail pessoal, pois a Secretaria-Executiva do CNPM pode necessitar entrar em contato com o declarante após sua saída do referido Conselho. Dados Pessoais e Funcionais: . Nome Completo: .Servidor do Quadro Permanente da Administração Pública? . . .SIM .N ÃO . .E-mail Pessoal: (a ser utilizado para receber notificações do CNPM) .Telefone: . .Endereço Residencial: (com CEP) .CPF: . .( ) Representante dos Estados e do Distrito Federal ( ) Representante da Sociedade Civil ( ) Representante das Instituições de Ensino Superior 3. SITUAÇÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS O declarante prestará informações sobre sua situação patrimonial, assim como de seu cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, que possam suscitar conflito de interesses com a função a ser ocupada e as providências preventivas e impeditivas do conflito. Pode ser considerado conflito de interesses o fato de o declarante participar ou ter participado de pessoa jurídica que, mesmo sem fins lucrativos: I - desenvolva atividade em área ou matéria afins à competência da função que ocupa ou ser fornecedor de bens e serviços à Administração Pública Federal; II - atue em setor controlado, fiscalizado ou regulado pelo ente ao qual o declarante está vinculado; e III - possua bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual o Conselheiro tenha informações privilegiadas. 3.1 Situações de Potencial Conflito de Interesses e Providências Para Sua Prevenção . .( ) .Não vislumbro situações de potencial conflito de interesses que envolvam meu patrimônio e minhas participações societárias e nem os de meu cônjuge, companheiro(a), ascendentes, descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade. . .( ) .Vislumbro situações de potencial conflito de interesses que envolvem meu patrimônio e minhas participações societárias, ou os de meu cônjuge, companheiro(a), ascendentes, descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, e adotarei as providências abaixo descritas para preveni-las ou evitá-las. . .Situação de Potencial Conflito .Providências Para Prevenir ou Impedir o Conflito . . . . . . . . . 4. ATIVIDADES ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS O declarante deverá informar se (art. 9º, inciso I, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e art. 7º do Código de Conduta da Alta Administração Federal): 4.1 exerceu atividades econômicas ou profissionais, públicas ou privadas, nos 12 (doze) meses anteriores à ocupação da função, em área ou matéria afins às atribuições públicas, que possam gerar conflito de interesses: . .SIM .N ÃO 4.2 nos 12 (doze) meses anteriores à posse na função, recebeu suporte financeiro de entidades privadas que desenvolvem atividade em área ou matéria afins às atribuições públicas, ou firmou acordos ou contratos com estas para recebimentos futuros, que possam gerar conflito de interesses: . .SIM .N ÃO 4.3 nos 12 (doze) meses anteriores à posse na função, teve despesas com viagens, cursos ou outros eventos custeadas por entidades privadas que desenvolvem atividade em área ou matéria afins às atribuições da função ou que mantenham contrato com o órgão ou entidade onde exerce sua função: . .SIM .N ÃO 4.4 exercerá, concomitantemente à função pública, atividade ensejadora de potencial conflito de interesses: . .SIM .N ÃO Caso tenha respondido SIM a alguma das perguntas desse tópico, o declarante deverá preencher o quadro 4.5, identificando a pessoa, natural ou jurídica, a quem prestou ou prestará serviços ou de quem recebeu ou receberá valores e indicando as providências que objetivem prevenir ou impedir a ocorrência de conflito de interesses, tanto com relação às atividades exercidas como em relação àquelas que continuará exercendo paralelamente à função pública. 4.5 Situações de conflito envolvendo atividades econômicas ou profissionais e providências para sua prevenção: . .Atividade Econômica ou Profissional .Pessoa Física ou Jurídica a Quem Foi ou Será Prestada a At i v i d a d e .Período de Exercício .Providências para Prevenir ou Impedir o Conflito . . . .( ) 12 meses anteriores à posse na função ( ) concomitante à função . . . . .( ) 12 meses anteriores à posse na função ( ) concomitante à função . 5. RELAÇÕES DE PARENTESCO Nesse tópico o declarante deverá indicar relações de parentesco que podem ensejar conflito de interesses, tendo em vista que não poderá praticar atos que beneficiem seus parentes (art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Súmula Vinculante nº 13, do STF e art. 10 do Código de Conduta da Alta Administração Federal). Os parentes referidos são aqueles até o terceiro grau, o que inclui pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, tios e sobrinhos, tanto do declarante como de seu cônjuge ou companheiro(a). O declarante possui cônjuge, companheiro(a) ou parente até terceiro grau, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, que: 5.1 Atua em área ou matéria afins à competência profissional da função que exerce: . .SIM .N ÃO 5.2 É sócio ou empregado de pessoa jurídica que atua em área ou matéria afins às atribuições da função que ocupa: . .SIM .N ÃO 5.3 Ocupa cargo em comissão ou função comissionada na Administração Pública federal: . .SIM .N ÃO 5.4 Trabalha em órgão ou entidade da Administração Pública federal, com o qual, por razão de ofício, tem que manter relacionamento institucional: . .SIM .N ÃO Caso tenha respondido SIM a alguma das perguntas desse tópico, o declarante deverá preencher o quadro 5.5, identificando os parentes e a situação potencial geradora de conflito de interesses e indicando as providências que objetivem prevenir ou impedir a ocorrência de conflito de interesses. 5.5 situações de conflito envolvendo relações de parentesco e providências para sua prevenção: . .Nome do Parente .Instituição Pública ou Privada Onde Trabalha ou da Qual é Sócio .Situação Geradora de Potencial Conflito .Providências para Prevenir ou Impedir o Conflito . . . . . . . . . . 6. OUTRAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES 6.1 Existem outras situações ou interesses privados que podem suscitar conflito com o exercício da função: . .SIM .N ÃO 6.2 Em caso afirmativo, indicar as situações e as medidas adotadas para preveni-los: . .Situação de Potencial Conflito .Providências para Prevenir ou Impedir o Conflito . . . . . . 7. OUTRAS OBSERVAÇÕES 7.1. Outras observações a juízo do declarante: