DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste Edital. Os interessados que almejam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é [email protected]. Em caso de não recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). . .P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO . VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) .DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 2ª INSTÂNCIA . .02016.002064/2018-39 . Francisco Fernandes Monteiro ..308.884-* .9146761/E .39.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02567.000229/2009-19 .Paulo Viera Muniz ..150.361- .452852/D .1.500,00 .Provimento do Recurso . .02058.000160/2010-07 .Roselaine Maria Everling ..542.390- .607096/D .35.538,00 .Provimento com Adequação . .02002.000660/2009-42 .Eugênio Façanha de Oriá ..920.152-* .633840/D .24.000,00 .Desprovimento do Recurso/ Anulação . .02021.000045/2010-41 .Moésio Leite de Souza ..824.684- .675905/D .10.000,00 .Incidência de Prescrição . .02007.001471/2015-95 .Silvério Sachetti ..404.429- .625775/E .11.886,00 .Desprovimento do Recurso . .02018.002401/2014-44 .ABED- Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Madeira .83.577.361/001-22 .9046717/E .101.500,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02054.000343/2008-30 .Sérgio Malheiros da Silva- ME .01.884.931/0001-62 .555154/D .52.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02048.000394/2004-17 .Madepaula Indústria e Comércio de Madeiras- LTDA .02.791.669/0001-74 .390657/D .3.500,00 .Provimento do Recurso . .02051.000905/2007-94 .Zilda Aparecida Souza Fernandes- Indústria .01.599.322-0001-50 .506714/D .50.000,00 .Anulação/ Cancelamento . .02012.001472/2005-99 .Raimunda Maria da Silva .05.885.341/0001-05 .486077/D .7.000,00 .Prescrição Punitiva . .02048.000175/2011-67 .Luzia Santos de Jesus ..986.312-* .530408/D .500.000,00 .Cancelamento/ Extinção de Punibilidade . .02022.001684/2005-57 .Purac Sínteses Indústria e Comércio- LT DA .29.942.225/0001-62 .352237/D .50.000,00 .Cancelamento . .02001.038505/2018-08 .Jardel Furtado Pinto ..836.021- .9223464/E .1.500,00 .Desprovimento do Recurso . .02019.001139/2011-68 .Império do Forro de Bolso- LTDA- ME .13.933.805/0001-30 .695565/D .2.000.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02057.000039/2015-91 .Paranazão Materiais de Construção .08.586.474/0001-79 .9088840/E .1.010.500,00 .Desprovimento do Recurso . .02005.001329/2008-39 .Juarez Francisco de Lima ..121.202- .028886/D .977.355,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02047.000640/2010-99 .Sérgio Pereira da Silva ..471.322-* .688678/D .278.650,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02002.000663/2009-86 .Josué Carlos dos Santos ..110.642- .628158/D .200.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02025.000673/2014-11 .Odilon Portela Cavalcante ..757.592- .9073188/E .170.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02567.000442/2011-37 .José Francisco da Silva ..944-248-* .488887/D .120.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02059.000329/2011-91 .José Bastos Guimarães ..029.645- .713162/D .334.670,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02069.000337/2008-13 .Severino Antônio da Silva ..195.144- .466700/D .109.070,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02018.000185/2015-83 .Dvanildo João Areia ..775.902-* .9045041/E .95.000,00 .Cancelamento . .02013.000151/2007-29 .Centrais Elétricas Matogrossenses .03.467.321/0001-99 .544561/D .30.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02069.000078/2007-40 .Madeireira São Marcos Comércio e Indústria- LTDA .06.477.277/0001-96 .600464/D .19.032,60 .Prescrição . .02005.000011/2015-60 .Antônio Cocati Sobrinho ..516.002- .9081164/E .110.000,00 .Cancelamento/ Incidência de Prescrição . .02017.000394/2013-75 .Jonas de Souza Junior ..326.359- .495626/D .175.000,00 .Cancelamento/ Incidência de Prescrição . .02058.000098/2013-98 .A.J Barth Transporte - ME .06.173.419/0001-21 .604985/D .5.523,00 .Desprovimento do Recurso . .02002.000318/2012-48 .Zilma de Alencar Lopes ..340.942-* .629361/D .155.000,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02015.000821/2015-05 .Olney Thomaz Siuves ..382.506- .665478/E .11.500,00 .Desprovimento do Recurso . .02018.000212/2002-87 .Madeireira Renascer - LTDA .83.587.592/0001-17 .143985/D .2.627,40 .Anulação . .02024.004632/2018-37 .Elias Ferreira ..718.092- .9191586/E .70.000,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02024.002076/2011-98 .Sandra Ferreira Soares ..655.612-* .727820/D .105.000,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02048.000214/2009-10 .Vale do Jamanxim Comércio e Indústria de Madeiras - LTDA .09.021.043/0001-28 .467877/D .1.339.959,00 .Desprovimento do Recurso . .02018.000814/2008-46 .Dalmad Dalmaso Madeiras - LTDA .07.929.946/0001-86 .511137/D .247.200,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02027.000939/2011-62 .Vanildo Marchi ..430.708- .522788/D .5.000,00 .Provimento do Recurso . .02024.000641/2012-63 .Edna Aparecida da Silva ..450.888- .728382/D .105.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02022.000991/2015-92 .Guatemala Comércio de Madeiras - LT DA .02.917.067/0001-10 .5777/E .100.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02018.002457/2009-31 .Laminados Caroline - LTDA .04.404.255/0001-70 .459017/D .200.000,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02015.000992/2015-26 .Edine Fernandes de Oliveira ..801.858-* .9093525/E .9.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02025.001075/2012-05 .Madeireira Ipê Comércio e Importadora e Exportadora - LTDA .10.327.875/0001-56 .709324/D .16.860,60 .Desprovimento do Recurso . .02023.006618/2010-21 .Frederico Stockmann ..723.980- .684405/D .1.000,00 .Desprovimento do Recurso/ Anulação . .02016.000811/2016-32 .José Inaldo de Lira .10.752.764/0001-97 .9104697/E .362.998,59 .Desprovimento com Adequação . .02013.001467/2006-57 .Jadir A. Zilio - ME .03.115.080/0001-19 .456728/D .484.500,00 .Desprovimento com Adequação . .02006.001719/2009-80 .Warnderlei dos Santos Pinheiro ..312.609- .476069/D .20.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02055.000183/2013-86 .Welton de Resende Oliveira ..139.997-* .606753/D .125.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02567.000318/2010-91 .Elias Schimitte ..998.050- .490303/D .35.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02019.000365/2016-36 .Francisco de Assis Pereira ..762.814- .9100965/E .1.580,00 .Desprovimento do Recurso . .02002.000149/2013-27 .Aristeu Gomes Assolinne ..495.902-* .632253/D .210.000,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02047.000274/2012-30 .Plimad - Materiais de Construção - LTDA - ME .10.700.601/0001-60 .641566/D .60.150,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02051.000368/2009-44 .Serraria Região dos Lagos - LTDA .04.371.829/0001-51 .488476/D .100.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02009.000936/2014-90 .Edilson Moreira ..042.027- .9067363/E .9.500,00 .Incidência de Prescrição . .02005.000865/2011-12 .Rogério Walace Satana ..879.997- .518649/D .270.000,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02005.001010/2015-32 .Junior Gonçalves Pinheiro ..498.022-* .9060761/E .135.000,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02017.000985/2013-42 .SANEPAR- Companhia de Saneamento do Paraná .76.484.013/0001-45 .723057/D .200.000,00 .Cancelamento . .02026.001357/2011-11 .Antônio José Belo Soares .58.035.015/0001-75 .713912/D .125.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02567.000980/2012-11 .Antônio Cândido da Silva ..249.101- .654215/D .120.000,00 .Anulação . .02005.001230/2012-13 .Cosmo da Silva Teixeira ..900.292- .678303/D .605.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02009.000560/2014-13 .Posto Apolo - LTDA .01.278.967/0001-00 .9067694/E .1.800,00 .Desprovimento do Recurso . .02005.000903/2015-61 .Posto de Abast. Der. Pet. Pescadores do AMZ - LTDA .05.744.566/0001-41 .9049517/E .21.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02013.001104/2002-98 .P. Marcelino Comércio de Madeiras .04.467.398/0001-21 .236791/D .1.600,00 .Desprovimento do Recurso . .02005.000960/2015-40 .EG Auto Peças - LTDA - ME .03.825.714/0001-27 .9049285/E .11.000,00 .Cancelamento . .02009.000343/2016-95 .Cláudio Roberto de Souza Quintino ..402.717-* .9114130/E .4.700,00 .Cancelamento . .02005.002262/2004-26 .José Lopes ..150.172- .004858/D .9.520,00 .Extinção de Punibilidade/ Incidência de Prescrição . .02021.000381/2012-56 .M.F da Silva Carvalho .08.318.954/0001-59 .597675/D .10.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02022.002491/2008-66 .Vida Verde Buganville de Araruama - LT DA .00.184.131/0001-76 .510617/D .9.000,00 .Anulação/ Cancelamento . .02013.001945/2006-29 .Celzair Ferreira de Santana ..090.541- .456040/D .98.550,00 .Desprovimento do Recurso/ Cancelamento . .02005.000458/2017-09 .Walis César de Souza .*.186.462- .9104566/E .100 .Desprovimento do Recurso/ Cancelamento