DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100143 143 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 700/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002945/2025-06 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SISAL AUTO POSTO EIRELI .32.859.849/0001-01 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15191777 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .67,15 .25,76 .221,73 . .15191778 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .65,84 .25,76 .240,42 . .15191779 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .65 .25,76 .219,58 . .15191780 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .64,41 .25,76 .218,99 . .15191781 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .63,82 .25,76 .218,4 . .15191782 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .63,12 .25,76 .217,7 . .15191783 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .61,91 .25,76 .216,49 . .15191784 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .60,16 .25,76 .214,74 . .15191785 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .57,47 .25,76 .212,05 . .15191786 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .54,22 .25,76 .208,8 . .15191787 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .50,25 .25,76 .204,83 . .15191788 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .46,05 .25,76 .200,63 . .15191789 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .41,85 .25,76 .196,43 . .15191790 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .37,98 .25,76 .192,56 . .15191791 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .33,78 .25,76 .188,36 . .15191792 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .29,77 .25,76 .184,35 . .15191793 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .26,19 .25,76 .180,77 . .16043705 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .22,94 .25,76 .177,52 . .16043706 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .19,68 .25,76 .174,26 . .16043707 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .16,28 .25,76 .170,86 . .Data dos Cálculos:20/10/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 17/2025 - SUPES-MG Processo nº 02015.003466/2025-90 EDITAL NOTIFICAÇÃO Nº 17/2025 - SUPES-MG/DIPAM-MG O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008. . .Interessado .CPF/CNPJ Nº .Processo .Termos Administrativos .Data da Apreensão .Bens apreendidos .Bens Destruídos/Inutilizados .Localidade (Município/ UF) .Coordenadas Geográficas .Motivo da Apreensão e Destruição . Desconhecido - 02015.003466/2025-90 Termo de Apreensão GKILPWK8 15/10/2025 02 (duas) Balsas Rodovia MG 030, leito do Rio dás Velhas, em Rio Acima/MG Latitude 20° 2' 31.79" S Bens adaptados para a prática do garimpo ilegal de ouro . 02 (duas) Balsas 01 (uma) Bomba de Sucção Longitude 43° 49' 6.88" W . 01 (uma) Bomba de Sucção 01 (um) Motor . 01 (um) Motor . . . . . . . . . . . . . Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SERGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL ERRATA I AO EDITAL Nº 4/2025 - SUPES-PA/GEREX-STM-PA/SEAM-STM-PA/U-PQA-PA ONDE SE LÊ: A Coordenação Regional do Programa Quelônios da Amazônia no Estado do Pará vem, por meio do presente, divulgar o resultado final e definitivo dos candidatos aprovados no primeiro processo de seleção de voluntários, publicado por meio do Edital nº. 03/2025 Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-PQA-PA (24246821). . . .Resultado da seleção de voluntários do Programa Quelônios da Amazônia Pará 2022/2023 - Edital nº6 . . .Nome do candidato selecionado .CPF .Período da atividade de voluntariado . .1 .João Victor Barros Lima ..941.282-* .7 a 25 novembro de 2025 . .2 .Luana da Silva Mendonça ..427.562- .7 a 25 novembro de 2025 . .3 .Luis Felipe Otta ..536.228- .08 a 22 de dezembro de 2025 . .4 .Daniel Rodrigues Arouche ..150.962-* .08 a 22 de dezembro de 2025 . .5 .Gabriel de Oliveira Parreiras ..247.116- .08 a 22 de dezembro de 2025 . .6 .Deborah do Carmo de Medeiros ..151.321- .18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026 . .7 .Viviane Jerônimo ..615.939-* .18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026 . .8 .Caroline Tenga Paranhos ..277.628- .18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026 . .9 .Eduarda Freitas Storace e Silva ..553.308- .18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026 . .10 .Viviane Jerônimo ..581.962-* .05 a 19 de janeiro de 2026 . .11 .Antonio Francisco Oliveira dos Santos ..380.062- .05 a 19 de janeiro de 2026 . .12 .Katharina de Paula Pinheiro Coelho Feitosa ..393.842- .05 a 19 de janeiro de 2026 . .13 .Emily Roberta da Silva Santos ..785.302-* .05 a 19 de janeiro de 2026 LEIA-SE A Coordenação Regional do Programa Quelônios da Amazônia no Estado do Pará vem, por meio do presente, divulgar o resultado final e definitivo dos candidatos aprovados no primeiro processo de seleção de voluntários, publicado por meio do Edital nº. 03/2025 Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-PQA-PA (24246821). . . .Resultado da seleção de voluntários do Programa Quelônios da Amazônia Pará 2025 - Edital nº3 . . .Nome do candidato selecionado .CPF .Período da atividade de voluntariado . .1 .João Victor Barros Lima ..941.282- .7 a 25 novembro de 2025 . .2 .Luana da Silva Mendonça ..427.562- .7 a 25 novembro de 2025 . .3 .Luis Felipe Otta ..536.228-* .08 a 22 de dezembro de 2025 . .4 .Daniel Rodrigues Arouche ..150.962-* .08 a 22 de dezembro de 2025