DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100161 161 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .CENTRAL SURF - MAGAZINE LTDA .14152.107455/2020-88 .2.860,30 . .DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI .46256.003158/2019-59 .6.708,08 . .FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO .14152.020074/2020-95 .2.012,66 . .MEGA TOTAL ACADEMIA DE GINASTICA E EVENTOS LTDA .46219.014694/2019-26 .3.617,94 . .PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14152.026505/2020-27 .11.183,64 . .PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14152.026501/2020-49 .868,31 . .PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14152.026497/2020-19 .6.078,14 . .PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14152.026503/2020-38 .361,79 . .SALGADOS CIDADE DA CRIANCA LTDA .14152.021113/2020-71 .9.772,75 . .SALGADOS CIDADE DA CRIANCA LTDA .14152.021109/2020-11 .6.435,68 . .SALGADOS CIDADE DA CRIANCA LTDA .14152.021107/2020-14 .1.690,63 . .SALGADOS CIDADE DA CRIANCA LTDA .14152.021111/2020-82 .1.787,69 . .SALGADOS CIDADE DA CRIANCA LTDA .14152.021110/2020-38 .357,54 Em 20 de outubro de 2025 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SANEAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, de acordo com o artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, notificar as empresas descritas abaixo sobre o saneamento dos respectivos Autos de Infração. O Empregador poderá apresentar NOVA DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, item III da Portaria/MTP 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP - Setor de Multas, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. A consulta do processo físico na integra poderá ser feita presencialmente no endereço citado acima. Dúvidas [email protected] . .E M P R ES A .A. I. .Nº Processo . .SECURITY SEGURANÇA LTDA .21.671.405-2 .46473.000625/2019-24 Em 20 de outubro de 2025 SERGIO AOKI Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO DE REFERÊNCIA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL 1) Espécie: Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental; 2) Processo 50500.182634/2024-94; 3) Poder Concedente: a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT; 4) Concessionária: Autopista Fluminense S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.324.949/0001-11; 5) Objeto: instituição de ambiente regulatório experimental para a realização do processo competitivo de transferência de controle acionário; 6) Signatários: pelo Poder Concedente, o senhor Guilherme Theo Sampaio, Diretor-Geral em exercício, e, pela Autopista Fluminense, o senhor Alisson de Almeida Freire, Diretor, e a Senhora Giane Luza Zimmer Freitas; 7) Local e data de assinatura: Brasília-DF, em 14/10/2025. O inteiro teor do Termo de Referência encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br/ SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 59/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 13 de outubro de 2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4.112 (quatro mil cento e doze). ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 60/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos- radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 13 de outubro de 2025. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1.009 (um mil nove reais). ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.990/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRATA AZUL TRANSPORTES LTDA, 31.569.873/0001-43, , FREVP00789902025, 773-0; , FREVP00793282025, 773-0; , FREVP00794542025, 773-0; PELISSA TRAN S P O R T ES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00791172025, 773-0; , FREVP00794382025, 773-0; PHILIPPE MOTTA, .548.637-*, , FREVP00791582025, 773-0; PIMENTEL. TUR LTDA, 14.650.694/0001-17, , FREVP00791842025, 773-0; PINHEIRO'S PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A., 37.834.420/0001-83, , FREVP00793212025, 773- 0; PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA, 04.058.679/0003-92, , FREVP00793812025, 773- 0; PROMEDICAL SERVICOS EM SAUDE LTDA, 35.788.642/0001-81, , FREVP00794442025, 773-0; , FREVP00794472025, 773-0; PERFIL X CONSTRUTORA S.A., 08.733.497/0001-69, , FREVP00794492025, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00795762025, 773-0; , FREVP00799722025, 773-0; PLASTIBON INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 87.194.056/0001-02, , FREVP00796952025, 773-0; PENHA LAPA COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, 06.956.532/0001-83, , FREVP00797492025, 773-0; PEIXOTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.837.326/0001-15, , FREVP00798052025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00798472025, 773-0; PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00799902025, 773-0; PIRAI MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00799912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.995/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ROBERTO DE SOUSA BENEDITO, .652.576-, , FREVP00789882025, 773-0; PATRIC DELEON ANDRE, .330.736-, , FREVP00791572025, 773-0; , FREVP00794632025, 773-0; , FREVP00797792025, 773-0; , FREVP00798722025, 773-0; ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.350.232/0001-70, , FREVP00792472025, 773- 0; PAULO THADEU ROCHA GODOY RIGAO, .433.597-*, , FREVP00792052025, 773-0; PAULO CESAR MONTEIRO, .381.977-, , FREVP00792932025, 773-0; , FREVP00792952025, 773-0; , FREVP00792962025, 773-0; , FREVP00798242025, 773-0; PAULO HENRIQUE FERREIRA JUNIOR, .526.957-, , FREVP00793112025, 773-0; PAX SUPERMERCADOS LTDA., 03.951.550/0003-46, , FREVP00793132025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00793992025, 773-0; , FREVP00794142025, 773- 0; , FREVP00794152025, 773-0; , FREVP00796282025, 773-0; , FREVP00798932025, 773-0; PAULO RODRIGUES DA SILVA, .653.497-*, , FREVP00794562025, 773-0; PAULO CESAR CHIARI, .080.828-*, , FREVP00800372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração