DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100170 170 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEX1G65, FRMEV02590602025, 606-82; ACO VALE FERRAMENTAS LTDA, 26.136.731/0001-52, OPT5A28, FRMEV02600612025, 606- 82; ADAIR CARLOS SCHULZE LTDA, 01.905.815/0001-82, JBJ4B11, FRMEV02591402025, 606-82; ADAIR DA COSTA LIMA, .097.122-*, BUP2C78, FRMEV02615502025, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.340.450/0001-00, EGS5I44, FRMEV02599092025, 606-82; BYU7E97, FRMEV02708272025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV02583352025, 606-82; ACORDI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 10.636.362/0001-27, FRB3H85, FRMEV02607502025, 606- 82; ADAILTON QUEIROZ SILVA, 18.486.820/0001-09, HLQ1J12, FRMEV02622342025, 606- 82; HLQ1J12, FRMEV02622332025, 606-82; ACH LOGISTICA LTDA, 19.495.685/0001-12, SVL1C39, FRMEV02649012025, 606-82; ADAO LUIZ RAMOS CARDOSO, .444.659-, MDB0C45, FRMEV02624932025, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, SYY0A38, FRMEV02654052025, 606-82; ADAO JOSE BERWIG, .913.709-, SXF4E62, FRMEV02673302025, 606-82; ADAMES IND E COM DE RACOES E SUPLEMENTOS LTDA, 01.545.326/0001-67, QAR5I74, FRMEV02647862025, 606-82; ADALBERTO MARTINS, 41.798.247/0001-82, OLL6A84, FRMEV02641902025, 606-82; OLL6A84, FRMEV02744442025, 606-82; ADAM HENRIQUE DE ASSIS SANTOS, .844.661-*, DTA0J84, FRMEV02645072025, 606-82; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01, MKR0C98, FRMEV02663342025, 606-82; ACELIO GOMES COELHO, .772.550-, IXG1A02, FRMEV02708352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WARLI JESUS LOPES, 12.536.586/0001-92, MMV1G56, FRMEV02559222025, 606-82; WEGMED - CAMINHOS MEDICINAIS LTDA., 11.933.999/0001-48, RBY9F52, FRMEV02578802025, 606-82; WENDERSON JOSE DE ASSIS FERREIRA DE LIMA, .318.524- , KKE7842, FRMEV02620142025, 606-82; W D SANCHES & CIA LTDA, 18.696.193/0001-22, AZC7H92, FRMEV02583142025, 606-82; W W TRANSPORTES LTDA, 24.263.232/0002-81, HKE5F29, FRMEV02606572025, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV02592752025, 606-82; W C DA SILVA TRANS P O R T ES , 22.739.853/0001-82, MKL3309, FRMEV02652802025, 606-82; BCV4G40, FRMEV02640672025, 606-82; W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 14.895.050/0001-99, TMC4J39, FRMEV02635662025, 606-82; W A TOMIO TRANSPORTES LTDA, 05.382.181/0001- 81, QCW0D52, FRMEV02651902025, 606-82; WE SPEED TRANSPORTES LTDA, 38.437.589/0001-62, FEN9J93, FRMEV02671792025, 606-82; WESLEY FERNANDES RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 52.190.542/0001-78, QPH4E36, FRMEV02662592025, 606- 82; WELLYNTON FERREIRA MARTINS TRANSPORTES, 47.919.563/0001-41, MMB8D34, FRMEV02658792025, 606-82; WELLINGTON ALVES GONCALVES, .585.168-*, SFH3J46, FRMEV02675982025, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001- 97, RKW2H48, FRMEV02666932025, 606-82; RKW2H48, FRMEV02693252025, 606-82; WATANABE TRANSPORTES LTDA, 11.210.441/0001-34, FPS3A13, FRMEV02719202025, 606- 82; WELLINGTON MUNIR DO NASCIMENTO, .516.386-, DBB2D30, FRMEV02726292025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, BEM5H55, FRMEV02727802025, 606-82; W C TRANSPORTES LTDA , 13.941.856/0001-03, RYR6H88, FRMEV02732852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 2 . 0 4 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A., 72.543.978/0001-00, PASLD00051732025, 09/07/2025, R$ 5.571,24; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVI CO S LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00052142025, 08/07/2025, R$ 3.714,16; CAT A R I N E N S E AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 08.336.161/0001-62, PASLD00060942025, 12/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00062742025, 19/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00061382025, 09/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00062732025, 19/08/2025, R$ 1.857,08; CATARINENSE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 08.336.161/0009-10, PASLD00061442025, 14/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00061462025, 14/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00061452025, 14/08/2025, R$ 1.857,08; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00063802025, 25/08/2025, R$ 7.428,32; RAPIDO D'OESTE LTDA, 55.958.318/0001- 71, PASLD00064522025, 27/08/2025, R$ 7.428,32; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRES S O LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00053052025, 10/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054482025, 16/07/2025, R$ 3.714,16; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00053292025, 11/07/2025, R$ 7.428,32; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00054262025, 17/07/2025, R$ 3.714,16. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 49.111.428 JOSEILTON JESUS DOS SANTOS, 49.111.428/0001-09, NIK4I10, FRMEV02590782025, 606-82; 46.009.658 ANDREZA HERCILIO DA ROSA, 46.009.658/0001- 65, MJV5C34, FRMEV02575002025, 606-82; 49.591.867 CLOVIS CLODA, 49.591.867/0001- 58, EJY5F69, FRMEV02604512025, 606-82; 41.025.320 SAMUEL PEREIRA, 41.025.320/0001- 83, RDS8H73, FRMEV02609922025, 606-82; RDS8H73, FRMEV02689922025, 606-82; 47.520.343 ELVANDI TAVARES, 47.520.343/0001-40, NCR2D17, FRMEV02611142025, 606- 82; NCR2D17, FRMEV02623982025, 606-82; NCR2D17, FRMEV02676652025, 606-82; 5 ESTRADAS LOGISTICA E TRANSPORTE S.A, 42.549.077/0001-65, MLC7I46, FRMEV02625382025, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10, GJG0C32, FRMEV02670112025, 606-82; 48.822.771 RENATO ANTONIO RIBEIRO, 48.822.771/0001-90, QMW6D52, FRMEV02657922025, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, QJM3E05, FRMEV02639622025, 606-82; 49.801.796 MARCOS JOAQUIM DE MORAES, 49.801.796/0001-70, FDK0E52, FRMEV02655762025, 606-82; 40.686.414 JOSE FABIO DA SILVA LIMA, 40.686.414/0001-30, PRP1D46, FRMEV02668712025, 606-82; 49.715.891 LUIZ FELIPE GRITTEN TIBES, 49.715.891/0001-51, IMY5J27, FRMEV02534312025, 606-82; 4J TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.968.791/0001-83, GIA6H21, FRMEV02684482025, 606-82; 49.707.048 ALESSANDRO ASSIS ANDRADE, 49.707.048/0001-23, OWW6B82, FRMEV02720362025, 606-82; 40.538.626 LOGANS FAVARO SARTOR, 40.538.626/0001-70, MGT3G89, FRMEV02707652025, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV02689322025, 606-82; 4R AMBIENTAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 04.367.412/0001-15, GEC9707, FRMEV02712042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR ARRUDA & HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 13.951.323/0001-02, IOD9441, FRMEV02533892025, 606-82; ADEMIR GARCIA PENHA JUNIOR, .313.629-, ATG4A50, FRMEV02569692025, 606-82; ADEMAR OLIVEIRA DA SILVA, .640.131-*, BWJ6B21, FRMEV02593142025, 606-82; ADEYLSON PEREIRA DA SILVA, .154.818-, NIR3767, FRMEV02583082025, 606-82; ADF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.657.402/0001-42, FWB3I26, FRMEV02610252025, 606-82; ADEMIR APARECIDO MARIANO, .225.338-, III9C66, FRMEV02615762025, 606-82; ADEMIR BARBOZA , *.678.758-, JZR1A25, FRMEV02625372025, 606-82; ADERVAL VELOSO DA SILVA ,