DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6E77, FRMEV02574062025, 606-82; VIVIANE REGINA DA SILVEIRA, 31.446.737/0001-66, JCX0C86, FRMEV02612692025, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYN0G69, FRMEV02612852025, 606-82; VITORIA TRANSPORTES CARGAS LTDA, 07.579.098/0001-22, QBT8F52, FRMEV02636942025, 606-82; VISAGRO AGROINDUSTRIAL LTDA, 31.097.382/0001-47, RRJ6I31, FRMEV02643952025, 606-82; VLP TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.444.788/0001-77, RHM7G34, FRMEV02623672025, 606-82; VIVIANA FARIA QUADROS, .217.656-*, GXM5C97, FRMEV02662052025, 606-82; VITOR ARTUR PIRES, .133.698-, OCA7A85, FRMEV02626192025, 606-82; VIVIANE PEREIRA DA CRUZ, .150.118-, KHR0J89, FRMEV02632872025, 606-82; VIVIANE APAR EC I DA CONSTANTINO COSTA, .512.696-*, OPB5H09, FRMEV02652832025, 606-82; VITORIA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 13.962.219/0001-13, QMK9E60, FRMEV02653632025, 606-82; VITOR FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, AZI4F53, FRMEV02653502025, 606-82; VITAL - COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.187.884/0001-84, FXL8H10, FRMEV02681102025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ6C56, FRMEV02683852025, 606-82; JCS8B28, FRMEV02706882025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001- 03, JAT9g05, FRMEV02662342025, 606-82; VITOR MACIEL CONCEICAO, 10.458.582/0001-08, OVI4C60, FRMEV02685992025, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, IZV9D90, FRMEV02689872025, 606-82; VLOG TRANSPORTES LTDA, 09.644.002/0001-98, EZL7J53, FRMEV02728082025, 606-82; VMENDES TRANSPORTES LTDA, 18.151.124/0001-33, STI4C68, FRMEV02719542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.053/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGROCARGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00394692025, 08/10/2025; ADF - COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA, 05.241.327/0001-79, CRGTF00393082025, 18/04/2025; ANDRADE E LAVARDA TRANSPORTES LTDA, 14.789.203/0001-13, CRGTF00393322025, 08/10/2025; CRGTF00394832025, 08/10/2025; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78, CRGTF00393402025, 08/10/2025; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA , 05.767.080/0001-29, CRGTF00393562025, 03/10/2025; CRGTF00396302025, 10/10/2025; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0010-86, CRGTF00393962025, 09/10/2025; CRGTF00393972025, 09/10/2025; CRGTF00393982025, 09/10/2025; CRGTF00394842025, 09/10/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGTF00394022025, 26/04/2025; CRGTF00395882025, 02/01/2025; ANHANGUERA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.249.512/0001-29, CRGTF00394572025, 07/10/2025; AGV LOGISTICA S.A, 02.905.424/0001-20, CRGTF00395272025, 09/10/2025; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00395452025, 08/10/2025; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0015-90, CRGTF00395492025, 09/10/2025; CRGTF00395572025, 09/10/2025; CRGTF00395652025, 09/10/2025; A P G FARIAS TRANSPORTES LTDA, 31.341.012/0001-03, CRGTF00396442025, 10/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 60.594.771 JUAN CARLOS DE MEDEIROS, 60.594.771/0001-86, QJW4291, FRMEV02616592025, 606-82; A R TAUFFER, 37.382.345/0001-67, RWB8D09, FRMEV02599912025, 606-82; A Z LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 35.330.495/0002-82, QJU8A42, FRMEV02606022025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV02610632025, 606-82; A. D. FABIO TRANSPORTES LTDA, 07.503.183/0001-07, EPT6B55, FRMEV02607742025, 606-82; FWW5D85, FRMEV02689522025, 606-82; A. C. COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.342.600/0001-94, FER8H21, FRMEV02622592025, 606-82; A. J. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, RAT3I07, FRMEV02621482025, 606-82; A. A. LOG TRANSPO R T ES LTDA., 26.836.482/0001-08, BAP3A40, FRMEV02638602025, 606-82; 60.708.725 ALISSON MARCOS MOREIRA, 60.708.725/0001-60, BCA2C60, FRMEV02632302025, 606-82; A R M TOLFO TRANSPORTES, 19.251.939/0001-57, MIE3J21, FRMEV02639432025, 606-82; A. A. SCARMIN LOCACAO DE MAQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA, 32.603.295/0001-87, HQR4a56, FRMEV02626102025, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0002- 20, FCM1I58, FRMEV02658422025, 606-82; A. A. DECESARO TRANSPORTES, 18.092.263/0001-33, AWV0540, FRMEV02707252025, 606-82; A R J SANTOS TRANS P O R T ES LTDA, 35.885.242/0001-94, EPU0A98, FRMEV02675162025, 606-82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, GCQ3B16, FRMEV02677862025, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, GTN5G91, FRMEV02719192025, 606-82; 60.189.229 MATEUS VIEIRA BARBOSA, 60.189.229/0001-48, IIB8I93, FRMEV02723782025, 606-82; A R ENDLER TRANSPORTES LTDA, 38.070.526/0001- 10, IRP7A58, FRMEV02709922025, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55, GAH5797, FRMEV02712332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.055/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77, FXI1E17, FRMEV02596392025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RXW0B26, FRMEV02620032025, 606-82; SXC9C61, FRMEV02640882025, 606-82; RXX9B39, FRMEV02706302025, 606-82; AGRD TRANSPORTES LTDA, 10.664.297/0001-43, TPN8D73, FRMEV02622972025, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001- 74, QOG4J18, FRMEV02645752025, 606-82; ACU3A23, FRMEV02667802025, 606-82; AGNAILTON PEIXINHO, .324.658-, OLD5D61, FRMEV02643652025, 606-82; AGENOR VENSON, .425.041-, JZC6916, FRMEV02654322025, 606-82; AGNATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 33.976.810/0001-37, EJZ7I11, FRMEV02623562025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCZ9C26, FRMEV02662752025, 606-82; JAW 5 G 1 4 , FRMEV02542412025, 606-82; IVB0G50, FRMEV02678772025, 606-82; IWD0335, FRMEV02710892025, 606-82; AGILELOG TRANSPORTES E EXPORTACAO LTDA, 35.637.904/0001-07, EDI0J96, FRMEV02634402025, 606-82; AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.391.252/0001-62, TIH1J51, FRMEV02666572025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JDK1F13, FRMEV02694312025, 606-82; AGGROTECH DISTRIBUICAO E COMERCIO DE AGRONATURAIS LTDA, 11.441.092/0001-61, AUJ2A32, FRMEV02676552025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, MMM6B41, FRMEV02697352025, 606-82; AG N A L D O JOSE NUNES, .869.170-*, QJC3A74, FRMEV02738952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIDRACARIA LINDE LTDA, 83.743.138/0004-50, APL3512, FRMEV02593232025, 606-82; VANIO NANDI FERNANDES, .082.809-, MLC5B54, FRMEV02550812025, 606- 82; VERA LUCIA VIEIRA MACHADO, .839.417-, KSL7A72, FRMEV02604922025, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, JCX6B99, FRMEV02602042025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL3F96, FRMEV02587682025, 606-82; VENTURI & CIA LTDA, 05.153.467/0001-95, RDX7E27, FRMEV02581692025, 606-82; VIDA RACOES LTDA, 42.507.001/0001-77, AEE2D16, FRMEV02581602025, 606-82; VILMAR CENTENAR O, *.616.699-, FSM4E71, FRMEV02589482025, 606-82; TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0001- 80, BEW0F81, FRMEV02513042025, 606-82; TRANSRAFA TRANSPORTES LTDA, 39.627.210/0001-40, RNF2G22, FRMEV02515552025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV02520802025, 606-82; TREZENTOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.189.118/0001-36, NJE0I89, FRMEV02527822025, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FNY6C15, FRMEV02532412025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER