DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.057/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0004-22, CRGTF00394702025, 06/10/2025; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0002-08, CRGTF00394822025, 09/10/2025; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00394922025, 09/10/2025; CAMILA TRANSPORTES LTDA, 27.057.605/0001-75, CRGTF00392262025, 08/10/2025; BOA SAFRA IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA, 26.672.980/0001-62, CRGTF00392482025, 13/04/2025; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0001-93, CRGTF00392542025, 08/10/2025; CRGTF00392552025, 08/10/2025; CRGTF00395152025, 09/10/2025; CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00392752025, 08/10/2025; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0006-55, CRGTF00393132025, 08/10/2025; CAMERA AGROLOGISTICA LTDA., 52.099.356/0001-28, CRGTF00393522025, 08/10/2025; CRGTF00395022025, 08/10/2025; AUTOLOG SO LU CO ES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 08.875.763/0007-83, CRGTF00393722025, 03/10/2025; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00394302025, 09/10/2025; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, CRGTF00394762025, 09/10/2025; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00395082025, 08/10/2025; CARGOPAG TRANSPORTES LTDA, 35.845.185/0001-10, CRGTF00395282025, 06/10/2025; BOM FRETE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.073.150/0001-93, CRGTF00395172025, 06/10/2025; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, CRGTF00396272025, 10/10/2025; ATACADAO HORTIFRUTI PAULISTA LTDA, 24.971.158/0001-77, CRGTF00396502025, 09/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.058/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, CRGTF00381622025, 03/10/2025; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, CRGTF00392432025, 08/10/2025; CRGTF00393142025, 08/10/2025; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, CRGTF00392582025, 08/10/2025; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, CRGTF00393482025, 03/10/2025; CRGTF00396252025, 10/10/2025; H. V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.831.298/0001-20, CRGTF00393582025, 03/10/2025; JC SPAGNOL TRANSPORTES LTDA, 08.505.413/0002-10, CRGTF00393882025, 03/10/2025; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00394422025, 09/10/2025; CRGTF00395162025, 08/10/2025; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0006-84, CRGTF00395002025, 07/10/2025; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-05, CRGTF00395032025, 09/10/2025; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, 49.076.217/0001-74, CRGTF00396062025, 09/10/2025; CRGTF00396082025, 09/10/2025; CRGTF00396122025, 09/10/2025; CRGTF00396142025, 09/10/2025; CRGTF00396152025, 09/10/2025; CRGTF00396162025, 09/10/2025; INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0095-16, CRGTF00396172025, 11/04/2025; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, CRGTF00396212025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.059/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0004-45, CRGTF00393152025, 08/10/2025; FERTLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.567.442/0001-42, CRGTF00393182025, 08/10/2025; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, CRGTF00393452025, 03/10/2025; CRGTF00396052025, 09/10/2025; GPA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 11.666.171/0002-51, CRGTF00393632025, 03/10/2025; FAZION TRANSPORTES LTDA, 08.688.166/0001-54, CRGTF00393712025, 03/10/2025; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.255.353/0001-11, CRGTF00393822025, 03/10/2025; GLOBALDO TRANSPORTES LTDA, 04.716.152/0001-46, CRGTF00393852025, 03/10/2025; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, CRGTF00394012025, 09/10/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0007-44, CRGTF00394652025, 06/10/2025; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0001-40, CRGTF00394752025, 08/10/2025; FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA, 32.668.157/0001- 86, CRGTF00395312025, 06/10/2025; G. A. R. MADEIRAS LTDA, 27.446.521/0002-04, CRGTF00395932025, 18/01/2025; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, CRGTF00396422025, 10/10/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, CRGTF00396432025, 10/10/2025; CRGTF00396462025, 10/10/2025; CRGTF00396482025, 10/10/2025; CRGTF00396512025, 10/10/2025; CRGTF00396542025, 10/10/2025; CRGTF00396572025, 10/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.060/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.492.968/0026-54, CRGTF00393002025, 06/04/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, CRGTF00393332025, 08/10/2025; CRGTF00394862025, 08/10/2025; COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS DE SAO GABRIEL DA PALHA, 10.265.292/0001-48, CRGTF00393542025, 03/10/2025; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001-93, CRGTF00394432025, 09/10/2025; CO N E X AO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.496.758/0001-59, CRGTF00394522025, 09/10/2025; COOPERATIVA AGRICOLA AGUA SANTA LTDA, 93.458.222/0001-33, CRGTF00394552025, 09/10/2025; CHARQUEADAS TRANSPO R T ES LTDA, 94.012.481/0001-07, CRGTF00394782025, 09/10/2025; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, CRGTF00395252025, 09/10/2025; CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00395042025, 08/10/2025; CRGTF00395922025, 09/10/2025; CRGTF00395942025, 09/10/2025; CRGTF00395982025, 09/10/2025; CRGTF00395992025, 09/10/2025; CRGTF00396012025, 09/10/2025; CRGTF00396032025, 09/10/2025; CRGTF00396042025, 09/10/2025; CRGTF00396072025, 09/10/2025; CRGTF00396092025, 09/10/2025; CRGTF00396112025, 09/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.061/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35, CRGTF00392252025, 08/10/2025; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, CRGTF00392922025, 08/10/2025; CRGTF00393592025, 08/10/2025; CRGTF00393622025, 08/10/2025; CRGTF00393642025, 08/10/2025; CRGTF00393662025, 08/10/2025; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, CRGTF00393212025, 08/10/2025; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0004-93, CRGTF00393672025, 08/10/2025; CRGTF00393832025, 08/10/2025; CRGTF00393862025, 08/10/2025; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, CRGTF00394362025, 06/10/2025; RO D O F R OT A TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, CRGTF00394712025, 06/10/2025; RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.865.602/0001-96, CRGTF00394912025, 09/10/2025; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, CRGTF00395202025, 06/10/2025; RODOMAIOR TRANSPORT ES LTDA., 11.595.217/0018-56, CRGTF00395322025, 06/10/2025; RODOMAX TRANS P O R T ES LTDA, 00.795.877/0006-20, CRGTF00395792025, 09/10/2025; CRGTF00395812025, 09/10/2025; CRGTF00395842025, 09/10/2025; CRGTF00395872025, 09/10/2025; RODOAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.222.131/0001-07, CRGTF00396202025, 06/05/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.062/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00394732025, 08/10/2025; PABLO TRANSPORTES LTDA, 20.922.615/0001-82, CRGTF00395292025, 08/10/2025; CRGTF00395332025, 08/10/2025; CRGTF00395342025, 08/10/2025; CRGTF00395362025, 08/10/2025; CRGTF00395382025, 08/10/2025; CRGTF00395392025, 08/10/2025; CRGTF00395402025, 08/10/2025; CRGTF00395262025, 08/10/2025; CRGTF00395242025, 08/10/2025; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, CRGTF00392692025, 08/10/2025; CRGTF00392712025, 08/10/2025; ONIX LOGISTICA LTDA, 44.985.565/0001-40, CRGTF00392862025, 08/10/2025; MS