DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABREU E ABREU TRANSPORTES LTDA, 02.084.925/0001-93, QQV0400, FRMEV02597302025, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, BBO7J27, FRMEV02598672025, 606-82; AC PLAST LTDA, 10.569.397/0001-90, RKY8J61, FRMEV02599432025, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, IZD0B53, FRMEV02593412025, 606-82; A.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001- 99, RHP2H00, FRMEV02620482025, 606-82; ACELERA GUINCHOS CAMPO GRANDE LTDA, 57.050.167/0001-84, NRZ2F69, FRMEV02616472025, 606-82; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, RYK7F64, FRMEV02622462025, 606-82; AATM TRANSPORTES LIMITADA, 17.482.149/0001-57, FJN6A00, FRMEV02663612025, 606-82; A. KOIKE DE ARAUJO LTDA, 08.509.787/0001-23, RAR3A12, FRMEV02647332025, 606-82; AARAO & LIMA TRANSPORTES LTDA, 13.692.407/0001-79, NUD0486, FRMEV02662402025, 606-82; A.V. COMERCIO ATACADISTA LTDA, 16.858.182/0001-76, SXR0E56, FRMEV02664512025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA , 86.745.528/0001-05, MIX1B57, FRMEV02669152025, 606-82; ACACIA TELECOMU N I C ACO ES LTDA, 46.996.899/0001-45, ETF8H15, FRMEV02639112025, 606-82; A.M.S. TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SUP3A56, FRMEV02705152025, 606- 82; GIW3E24, FRMEV02693242025, 606-82; ABALOG ABASTECIMENTO LOGISTICO DE TRANSPORTES LTDA, 29.764.054/0001-05, ONK6J16, FRMEV02705042025, 606-82; A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, 11.522.727/0001-55, OBB6505, FRMEV02718552025, 606- 82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, QOO4J29, FRMEV02718982025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JDA8J06, FRMEV02693262025, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SEL9H27, FRMEV02711872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0002-77, QAR0339, FRMEV02603932025, 606-82; AGROSUL CATARINENSE LTDA, 00.310.006/0001-65, RXY0B75, FRMEV02581732025, 606-82; AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 23.531.459/0001-17, RRZ8G73, FRMEV02611902025, 606-82; AGROPAR BELO VALE SOCIEDADE ANONIMA, 16.843.872/0001-51, FEK9C31, FRMEV02621192025, 606-82; AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 12.648.456/0004-94, RAS2D01, FRMEV02626802025, 606-82; BCQ9E80, FRMEV02531122025, 606-82; AGROPECUARIA VENTO SUL LTDA, 15.474.060/0001-13, MIT6H76, FRMEV02637162025, 606-82; AG R OZ AC C A ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJN1360, FRMEV02642792025, 606-82; QJL1360, FRMEV02685382025, 606-82; AGROPECUARIA GIRUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 88.746.763/0001-27, IZO2C82, FRMEV02672202025, 606-82; AGROPORTO TRANS P O R T ES LTDA, 41.334.316/0001-05, BAM8E23, FRMEV02649092025, 606-82; AGROPECUARIA RIBEIROPOLIS LTDA, 32.989.204/0001-93, FSG6A22, FRMEV02670882025, 606-82; AGUA MINERAL OASIS DA SAUDE LTDA, 09.176.323/0001-05, SRM6I95, FRMEV02663082025, 606- 82; AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.819.511/0001-93, OQZ8673, FRMEV02662612025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9C42, FRMEV02692942025, 606-82; AFH6C25, FRMEV02695272025, 606-82; AGROPECUARIA BOA VISTA DE CANDEIAS LTDA, 43.261.831/0001-20, AUT9B46, FRMEV02674262025, 606-82; AGROPECUARIA TALISMA LTDA, 43.509.858/0001-99, MHK1H64, FRMEV02674952025, 606-82; AGS-LOG LTDA , 18.457.451/0004-60, DVK1549, FRMEV02693692025, 606-82; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, RLJ3A59, FRMEV02711102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SATTS PNEUS E TRANSPORTES LTDA, 36.421.297/0001-06, IRL2A25, FRMEV02535632025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001- 91, OBS0D23, FRMEV02530672025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, SXW5F41, FRMEV02556442025, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O BIAZUSSI LTDA, 07.312.742/0001-00, BDA8500, FRMEV02548132025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RDW3C93, FRMEV02599632025, 606-82; QJP4334, FRMEV02628412025, 606-82; RODO CEBOLINHA TRANSPORTES LTDA, 32.303.787/0001-57, MJP7E09, FRMEV02607882025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXO6A48, FRMEV02520002025, 606-82; SANTA FE INTERMEDIACOES LTDA, 22.451.647/0001-72, JZQ3C52, FRMEV02535792025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RTZ7I32, FRMEV02534482025, 606-82; TRANSPORTADORA SERRA DA MESA LTDA, 27.682.801/0001-30, PHX9E68, FRMEV02532232025, 606-82; TRANSPORTES GILLARA LTDA, 10.539.861/0001-04, RXZ1J91, FRMEV02531722025, 606-82; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, ATW6E07, FRMEV02530912025, 606-82; TRANSPORTES LOSI E SILVA LTDA, 02.768.435/0001-06, RLB1H21, FRMEV02533002025, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QBG6709, FRMEV02541472025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAE0A23, FRMEV02528592025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS DOMENICO LTDA, 08.901.998/0001-07, JDK6J07, FRMEV02547502025, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001- 08, SYK2G97, FRMEV02529302025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001- 05, RXO9H55, FRMEV02545062025, 606-82; TRANSFORALOSSO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.164.862/0001-39, IYY8850, FRMEV02544702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.066/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MANANCIALL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 36.738.943/0001- 63, CRGTF00392832025, 08/10/2025; MC COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 32.682.756/0001-54, CRGTF00393292025, 29/03/2025; MARCIO PEDREIRA DA SILVA TRANSPORTES, 10.227.226/0001-83, CRGTF00393762025, 03/10/2025; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0002-25, CRGTF00395012025, 08/10/2025; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0002-00, CRGTF00395112025, 09/10/2025; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, CRGTF00395702025, 09/10/2025; CRGTF00395722025, 09/10/2025; CRGTF00395732025, 09/10/2025; CRGTF00395762025, 09/10/2025; CRGTF00395772025, 09/10/2025; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 51.502.014/0001-44, CRGTF00395782025, 09/10/2025; CRGTF00395802025, 09/10/2025; CRGTF00395822025, 09/10/2025; CRGTF00395832025, 09/10/2025; CRGTF00395852025, 09/10/2025; CRGTF00395862025, 09/10/2025; CRGTF00395892025, 09/10/2025; CRGTF00395912025, 09/10/2025; CRGTF00395962025, 09/10/2025; CRGTF00396002025, 09/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.067/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CUTRALE TRADING BRASIL LTDA., 19.441.249/0005-94, CRGTF00393062025, 05/04/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, CRGTF00393362025, 08/10/2025; CRGTF00394892025, 08/10/2025; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, CRGTF00395462025, 09/10/2025; CRGTF00395472025, 09/10/2025; CRGTF00395482025, 09/10/2025; CRGTF00395502025, 09/10/2025; CRGTF00395522025, 09/10/2025; CRGTF00395532025, 09/10/2025; CRGTF00395552025, 09/10/2025; CRGTF00395562025, 09/10/2025; CRGTF00396562025, 09/10/2025; DIVINNE TRANSPORTES LTDA, 55.988.283/0001-13, CRGTF00395742025, 09/10/2025; CRGTF00395752025, 09/10/2025; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42,