DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100175 175 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CRGTF00396192025, 06/05/2025; EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 05.989.100/0001-06, CRGTF00396452025, 10/10/2025; COTRISAL AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 97.320.451/0001-48, CRGTF00396552025, 10/10/2025; CRGTF00396582025, 10/10/2025; CRGTF00396592025, 10/10/2025; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0005-11, CRGTF00396602025, 02/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 2 . 0 6 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00078512025, 06/10/2025; EXPRESSO MAIA LTDA, 01.526.219/0001-91, PASLD00078842025, 07/10/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00079092025, 09/10/2025; PASLD00079572025, 10/10/2025; PASLD00079582025, 10/10/2025; PASLD00079592025, 10/10/2025; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001-41, PASLD00079242025, 08/10/2025; PASLD00079252025, 08/10/2025; PASLD00079262025, 08/10/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00079312025, 09/10/2025; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00079292025, 09/10/2025; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00079322025, 09/10/2025; PASLD00079332025, 09/10/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00079342025, 09/10/2025; PASLD00079532025, 09/10/2025; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00079372025, 09/10/2025; PASLD00079502025, 09/10/2025; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00079542025, 10/10/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00079552025, 09/10/2025; GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A., 72.543.978/0001-00, PASLD00079562025, 09/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 2 . 0 6 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00079022025, 08/10/2025; PASLD00079152025, 09/10/2025; PASLD00079162025, 09/10/2025; PASLD00079172025, 09/10/2025; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, PASLD00079272025, 09/10/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00078942025, 08/10/2025; PASLD00079202025, 08/10/2025; PASLD00079212025, 08/10/2025; PASLD00079352025, 09/10/2025; RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 36.909.380/0001-29, PASLD00078952025, 07/10/2025; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00078982025, 08/10/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00079182025, 08/10/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00079222025, 09/10/2025; PASLD00079232025, 08/10/2025; VIACAO XAVANTE LTDA, 03.143.492/0001- 62, PASLD00077902025, 03/10/2025; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERAC AO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00079362025, 09/10/2025; PASLD00079382025, 09/10/2025; PASLD00079392025, 09/10/2025; PASLD00079402025, 09/10/2025; PASLD00079412025, 09/10/2025; PASLD00079422025, 09/10/2025; PASLD00079432025, 09/10/2025; PASLD00079442025, 09/10/2025; PASLD00079452025, 09/10/2025; PASLD00079462025, 09/10/2025; PASLD00079472025, 09/10/2025; PASLD00079482025, 09/10/2025; PASLD00079492025, 09/10/2025; PASLD00079512025, 09/10/2025; PASLD00079522025, 09/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.070/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R N B DE FREITAS TRANSPORTES, 48.660.028/0001-81, CRGTF00395122025, 06/10/2025; RAPIDO TRANSPORTE CAPILE LTDA, 72.472.962/0001-54, CRGTF00392512025, 08/10/2025; CRGTF00392522025, 08/10/2025; CRGTF00392532025, 08/10/2025; PRIME TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 38.001.732/0001-79, CRGTF00392602025, 08/10/2025; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SE R V I CO S & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, CRGTF00393422025, 02/10/2025; CRGTF00396342025, 10/10/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ., 12.097.734/0001-10, CRGTF00393792025, 03/10/2025; POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.511.905/0001-40, CRGTF00393922025, 03/10/2025; RC LOGISTICA LTDA, 29.050.041/0001-74, CRGTF00394452025, 09/10/2025; CRGTF00395102025, 08/10/2025; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, CRGTF00394512025, 09/10/2025; CRGTF00396522025, 09/10/2025; REVERSELOG LOGISTICA LTDA, 27.044.461/0001-12, CRGTF00394532025, 09/10/2025; CRGTF00396472025, 10/10/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00394592025, 09/10/2025; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, CRGTF00394622025, 09/10/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0010-21, CRGTF00395052025, 06/10/2025; PBO TRANSPORTES , DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 27.731.615/0001-44, CRGTF00396022025, 09/10/2025; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, CRGTF00396262025, 10/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEK2H55, FRMEV02581492025, 606-82; VOLNEI JOSE RECH, .012.130-*, IMX0671, FRMEV02586712025, 606-82; RODILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.208.641/0001- 28, RKW2G13, FRMEV02619222025, 606-82; RODO B TRANSPORTES LTDA, 17.710.505/0001-42, MLB8F62, FRMEV02578472025, 606-82; MLB8F62, FRMEV02529692025, 606-82; VOLNETE RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA, .899.501- , QTW0J26, FRMEV02591632025, 606-82; RODAVIDA TRANSPORTES LTDA, 03.211.270/0001-30, SFH2C10, FRMEV02625302025, 606-82; RODO BASTOS TRAN S P O R T ES LTDA, 10.915.345/0001-29, QWS9011, FRMEV02635792025, 606-82; RODANJO COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, 00.077.078/0001-04, JAO5D78, FRMEV02624942025, 606-82; RODE REMOVEDORA DE RESIDUOS LTDA, 82.977.885/0001- 48, RRQ8J04, FRMEV02651672025, 606-82; VMR TRANSPORTES LTDA, 34.627.060/0001-50, MLM0A08, FRMEV02654282025, 606-82; RODO CAUP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.946.533/0001-73, SDS9J98, FRMEV02666892025, 606-82; VINCENZI TRANSPORTES LTDA, 16.748.612/0001-05, QJT4460, FRMEV02671522025, 606-82; RODINELIO FLAVIO DE SOUZA, 33.907.227/0001-74, ECY0B07, FRMEV02628252025, 606-82; VINICIUS ROCHA DE MESQUITA, .415.410-, MTR6J11, FRMEV02655222025, 606-82; VOLMIR GARCIA , .268.119-*, LZN8B59, FRMEV02689942025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIW5C23, FRMEV02669782025, 606-82; VINICIUS SILVA G O M ES , .073.010-, KZQ2C54, FRMEV02682572025, 606-82; VINHEDOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 01.039.778/0001-77, BBM3I75, FRMEV02727072025, 606-82; VIRGINIO MAXIMO DE MATOS FILHO, .936.118-, ALC2918, FRMEV02692822025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.074/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, RTD9D56, FRMEV02599852025, 606-82; AKW COMERCIO DE MATERIAIS E OBRAS LTDA, 36.460.090/0001-40, AVV3I24, FRMEV02585132025, 606-82; AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA, 41.866.172/0001-20, RQY9G20, FRMEV02586842025, 606-82; ALAN CRISTOPHER NUNES GOMES, .367.770-*, AGU8H54, FRMEV02590272025, 606-82; ALBANI TRANSP O R T ES LTDA, 01.799.612/0001-59, RXO0B86, FRMEV02619062025, 606-82; RXO0C66, FRMEV02742282025, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLI5I10, FRMEV02625432025, 606-82; RLI5I10, FRMEV02653332025, 606-82; RLI5I10, FRMEV02656342025, 606-82; RLI5I10, FRMEV02675612025, 606-82; RYI5I00, FRMEV02686552025, 606-82; ALAN DA SILVA ALVES, .376.438-, LSN2H60, FRMEV02622062025, 606-82; ALAOR DA SILVA LUMERTZ, .537.760-, ATU1J13, FRMEV02630772025, 606-82; ALANA TRANSPORTES RO D OV I A R I O S LTDA, 07.008.727/0001-64, OBL2168, FRMEV02658242025, 606-82; ALB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 21.169.348/0006-91, AUE7C88, FRMEV02658922025, 606-82; AL SUL SERVICO DE MONTAGEM E TRANSPORTE LTDA, 34.650.883/0001-05, IPR5247, FRMEV02658342025, 606-82; ALB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 21.169.348/0001-87, SFE7D88, FRMEV02663682025, 606-82; ALB TRANSPORTES LTDA, 28.061.519/0001-07, SXJ1B13, FRMEV02669542025, 606-82; ALAN DE ALCANTARA FERREIRA, *.249.396-, GXA3C80, FRMEV02626612025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001- 35, RLH4E19, FRMEV02743622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração