DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100176 176 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADELAR BET - TRANSPORTES, 14.226.100/0001-45, ABJ6B30, FRMEV02581182025, 606-82; ABJ6B30, FRMEV02673132025, 606-82; ADELINO SANTOS RAMOS, .448.288-*, EOE5438, FRMEV02631272025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TAY7G77, FRMEV02634252025, 606-82; AWG8A04, FRMEV02661702025, 606-82; TBI2C97, FRMEV02649302025, 606-82; TBD6E07, FRMEV02640502025, 606-82; EFU2E46, FRMEV02650732025, 606-82; TBD6E07, FRMEV02700792025, 606-82; EFU2E46, FRMEV02719132025, 606-82; ADELINO GO N C A LV ES DA COSTA FILHO, .814.085-, FZO8D45, FRMEV02645342025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEX1G48, FRMEV02658962025, 606-82; SEW3J07, FRMEV02667012025, 606-82; SEZ5H97, FRMEV02680412025, 606-82; SEY8F70, FRMEV02682392025, 606-82; SEX1G64, FRMEV02695672025, 606-82; SEX1G48, FRMEV02709842025, 606-82; ADEMAR MALDONADO FILHO LTDA, 36.579.442/0001-81, TLB1D09, FRMEV02633532025, 606-82; ADELAR ANTONIO POCAHY, .543.409-, QJR6A08, FRMEV02728922025, 606-82; ADEMAR JOSE BASSO & CIA LTDA, 93.759.413/0001-35, JCR8F49, FRMEV02676862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.076/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JSL S.A., 52.548.435/0027-08, CRGTF00392562025, 08/10/2025; LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA, 48.992.392/0001-49, CRGTF00392722025, 08/10/2025; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0004-35, CRGTF00393012025, 08/10/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0009-67, CRGTF00393022025, 07/04/2025; CRGTF00393042025, 07/04/2025; LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, CRGTF00393432025, 08/10/2025; JZT TRANSPORTES LTDA, 23.909.425/0001-13, CRGTF00393442025, 08/10/2025; CRGTF00394992025, 08/10/2025; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, CRGTF00393512025, 03/10/2025; CRGTF00395972025, 09/10/2025; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0002-73, CRGTF00393572025, 03/10/2025; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00393772025, 03/10/2025; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, CRGTF00393912025, 03/10/2025; LEA N D R O TERUO UEDA LTDA, 31.162.948/0001-77, CRGTF00394482025, 09/10/2025; CRGTF00395132025, 08/10/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0019-95, CRGTF00394492025, 06/10/2025; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, CRGTF00394672025, 06/10/2025; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0001-91, CRGTF00395302025, 09/10/2025; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, CRGTF00395592025, 09/10/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, CRGTF00396612025, 10/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.077/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADR TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA, 26.925.436/0001-85, MHI9H55, FRMEV02608552025, 606-82; MHI9H55, FRMEV02612062025, 606-82; MHI9H55, FRMEV02636992025, 606-82; MHI9H55, FRMEV02744372025, 606-82; ADF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.657.402/0001-42, FWB3I26, FRMEV02610262025, 606-82; ADILSON ALVES FERREIRA, .981.246-*, DTD2958, FRMEV02610922025, 606-82; ADILSON RECH, 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV02593992025, 606-82; ADILSON OTTO, .532.209- , RXL0E99, FRMEV02621282025, 606-82; ADILSON CLEBER GRUBER LTDA, 38.595.144/0001-00, QIG4F86, FRMEV02638922025, 606-82; ADIKERN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.231.372/0001-80, IXU9146, FRMEV02654062025, 606-82; ADILSON DA SILVA, .154.629-, LYV2482, FRMEV02631962025, 606-82; ADILSON TRANS P O R T ES LTDA, 12.959.612/0001-95, QCL0E60, FRMEV02631892025, 606-82; ADM TRANSP O R T ES LTDA, 04.719.759/0001-80, RLM2B55, FRMEV02650062025, 606-82; ADINALDO C A R D OZ O DA SILVA, .306.368-*, QIT4H66, FRMEV02656652025, 606-82; ADILSON BRAGA , .310.559-, BCG5I37, FRMEV02702432025, 606-82; ADILSON JUNIOR RODRI G U ES , .095.090-, ION6D48, FRMEV02683512025, 606-82; ADONES SERGIO POSSENTI, .064.460-*, JBG4I40, FRMEV02718762025, 606-82; ADIEL DAS GRACAS CRUZ LTDA, 20.762.964/0001-84, FBF1538, FRMEV02680602025, 606-82; ADILSON GARCIA, .264.429-, MJO1E53, FRMEV02684732025, 606-82; ADILSON RODRIGUES TOME, .769.119-, IQD2H23, FRMEV02694682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.078/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO PINHEIRO DE SOUZA, .318.535-*, QNL7H24, FRMEV02594892025, 606-82; ALESSANDRO SCHINDLER & CIA LTDA, 06.100.033/0001-90, JBI2D79, FRMEV02616172025, 606-82; JBB5C92, FRMEV02585122025, 606-82; JAU 6 H 7 9 , FRMEV02734212025, 606-82; ALEX FERNANDES FAZIONI, 25.266.654/0001-92, M EC 9 B 7 6 , FRMEV02593572025, 606-82; ALESSANDRO DONIZETE SALLES DE OLIVEIRA, .179.968- , EQZ0199, FRMEV02642222025, 606-82; ALENCAR DE OLIVEIRA REZENDE JUNIOR, .367.316-, OVF0I72, FRMEV02652242025, 606-82; ALESSANDRA APARECIDA FAGOTTO, .128.148-*, HZX3I68, FRMEV02640732025, 606-82; ALESSANDRO ALEIXO DA SILVA LTDA, 02.991.616/0001-05, BXF9F09, FRMEV02640772025, 606-82; AL ES S A N D R O DA SILVA BORGES, .554.209-, QIZ8H22, FRMEV02661682025, 606-82; ALENIR MORLIN, .068.549-, MBP9127, FRMEV02667762025, 606-82; ALESSANDRO CHIGUEIRA TRANSPORTES, 33.492.343/0001-70, AOX2A55, FRMEV02671672025, 606-82; ALEX MONFREDINHO DE MATOS RODRIGUES, .360.232-*, BLV5198, FRMEV02655952025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA LAZAROTTO, 29.902.008/0001-25, RXQ1B99, FRMEV02660292025, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, PXS9J16, FRMEV02681212025, 606-82; QOI9H55, FRMEV02692422025, 606-82; ALER COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 82.476.144/0001-83, TAY8I56, FRMEV02539832025, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, JCM7F98, FRMEV02687702025, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, IZI7F66, FRMEV02707952025, 606-82; ALEX NANDI, .840.959-, RBD5A46, FRMEV02708322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCF9600, FRMEV02610782025, 606-82; IYZ7B24, FRMEV02614022025, 606-82; JCL5C95, FRMEV02616042025, 606-82; JAL6J01, FRMEV02651152025, 606-82; IZC3I61, FRMEV02644042025, 606-82; JAL6I97, FRMEV02627542025, 606-82; IZD2A61, FRMEV02657402025, 606-82; RICARDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.638.329/0001- 48, RDS8E55, FRMEV02619732025, 606-82; RICARDO SOARES, .017.319-, CPN6H53, FRMEV02585622025, 606-82; RICHARD FOSTER, .441.845-*, AWE9B95, FRMEV02585712025, 606-82; RICARDO STEFANELLO, .104.770-, FKD1J92, FRMEV02586882025, 606-82; RICARDONE DE SOUZA NETO, .918.999-, RDZ6H00, FRMEV02606112025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10,