DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.080/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, CRGTF00394802025, 09/10/2025; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, CRGTF00394872025, 09/10/2025; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0001-32, CRGTF00392232025, 08/10/2025; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 27.329.594/0001-35, CRGTF00392242025, 08/10/2025; CRGTF00394412025, 06/10/2025; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00393372025, 02/10/2025; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, CRGTF00393732025, 03/10/2025; CRGTF00396362025, 10/10/2025; SARTCO LTDA , 02.199.856/0001-63, CRGTF00394462025, 06/10/2025; RODOVIARIO LIDER S.A ., 22.777.692/0002-00, CRGTF00394502025, 09/10/2025; MAFRO TRANSPORTES LTDA , 08.858.785/0010-30, CRGTF00394682025, 06/10/2025; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001- 30, CRGTF00394902025, 09/10/2025; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 09.580.157/0001-08, CRGTF00395582025, 09/10/2025; RODONETU'S TRA N S P O R T ES LTDA, 56.340.317/0001-21, CRGTF00395672025, 09/10/2025; CRGTF00395682025, 09/10/2025; CRGTF00395692025, 09/10/2025; CRGTF00395712025, 09/10/2025; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0006-20, CRGTF00395902025, 09/10/2025; CRGTF00395952025, 09/10/2025; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001-60, CRGTF00396282025, 10/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENILDO RODOLFO DOS ANJOS, .546.739-, MKE0C57, FRMEV02609792025, 606-82; RENATO MARTINS MORO LTDA, 10.382.809/0001-89, IRC3G75, FRMEV02539462025, 606-82; RENATO LINO POTAPOFF, .224.159-, QHD4D34, FRMEV02555802025, 606-82; RENATO FERNANDES DE MORAES ROSA, .378.278-*, BNV6G04, FRMEV02615422025, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RTX4J93, FRMEV02582872025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RNJ2A38, FRMEV02605722025, 606-82; RENATO SILVA HENRIQUE, .734.649-, ISY1F93, FRMEV02610962025, 606-82; RENATO DALL ANORA CUCHI, .514.391-, IDY5I47, FRMEV02624312025, 606-82; RENATO A P A R EC I D O BUENO, .255.508-*, MDH3J15, FRMEV02621052025, 606-82; RENATO GUTLER, .652.807-, FXJ3A68, FRMEV02635162025, 606-82; RENATO JOSE DA COSTA, .779.656-, GRV6G77, FRMEV02644192025, 606-82; RENI GONCALVES DE PAU LO, 39.926.302/0001-20, DBL4C79, FRMEV02636392025, 606-82; RENI JAIR SILVEIRA , .302.256-*, ETU8A69, FRMEV02635872025, 606-82; RENATO RIGONI TRANSP O R T ES LTDA, 14.703.364/0001-42, EJY6320, FRMEV02635532025, 606-82; RENATO ROD R I G U ES , .275.816-, OPT3A11, FRMEV02627372025, 606-82; RENNER VINICIUS DE SOUZA MELLO, .261.161-, NBH8D31, FRMEV02662552025, 606-82; RENOVADORA E COMERCIO DE PNEUS SAO PAULO LTDA, 28.236.096/0001-00, JSO6J52, FRMEV02662242025, 606-82; RENATO QUADRADO DE SOUZA, 42.387.333/0001-65, AQB9J45, FRMEV02658412025, 606-82; RENIX LOG LTDA, 52.791.749/0001-06, AY Y 5 A 6 7 , FRMEV02535132025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, SHU8C81, FRMEV02537632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.082/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALIANCA ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 44.040.828/0001-49, DVK5I20, FRMEV02563672025, 606-82; IZE2C65, FRMEV02634032025, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, RLP5A75, FRMEV02591142025, 606-82; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001- 75, RYH1I00, FRMEV02590542025, 606-82; ALFEU JOAO PONTEL, .156.350-*, IVP7860, FRMEV02582252025, 606-82; ALEXANDRE RASSI JORDAO, .856.278-, PGI4F77, FRMEV02587322025, 606-82; ALEXANDRE QUADROS CANASSA TRANSPORTES RODOVIARIO, 04.888.987/0001-83, TKG2F00, FRMEV02618392025, 606-82; ALIANDRO HARTWIG LUDTKE, .697.550-, IYX6D61, FRMEV02612232025, 606-82; ALICE NOBRE SILVA, .523.604-*, EYH4A45, FRMEV02622252025, 606-82; ALEXANDRE TREMARIN, 18.767.546/0001-38, RHL1J17, FRMEV02624882025, 606-82; ALEXWELL IMER FERREIRA LIMA, 31.696.326/0001-29, TEL3C80, FRMEV02626682025, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV02672412025, 606-82; ALFREDO ARTUR WEBLER, .795.770-, IOI2I36, FRMEV02672612025, 606-82; ALFREDO GOMES DA SILVA & CIA LTDA, 19.686.834/0001-20, MJB1C96, FRMEV02635892025, 606-82; ALEXANDRO KANOPP TRANSPORTES LTDA, 46.957.562/0001-29, TAL9D98, FRMEV02686192025, 606-82; ALEXSANDRO SCHUSTER, .145.471-, GZV9F27, FRMEV02677282025, 606-82; ALEXSSANDER CARREIRA CAMPOS, .633.587-*, KMJ4B54, FRMEV02696492025, 606- 82; ALFEU TAVARES, .065.659-, MBZ5374, FRMEV02733482025, 606-82; ALEXANDRE SCHUVANCK GERMANN, .895.780-, AIF9944, FRMEV02684922025, 606-82; ALEXANDRO JOSE BRICK, .096.089-*, MEI5G12, FRMEV02712732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, 07.033.354/0001-81, GFT9860, FRMEV02617132025, 606-82; AGAPITO RIBEIRO DA SILVA NETO, 50.300.295/0001-90, GAR8D20, FRMEV02585322025, 606-82; GAR8D20, FRMEV02720402025, 606-82; ADS TRANSPORTES LTDA, 43.186.137/0001-95, MDO4J78, FRMEV02610942025, 606-82; AGENCIA DE VIAGEM FLASH TURISMO LTDA, 04.400.132/0001-61, IOF1A34, FRMEV02618262025, 606-82; AFZAL AHMAD, .652.447- , DPE5C98, FRMEV02618542025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM7C96, FRMEV02650942025, 606-82; OOM8J74, FRMEV02660922025, 606-82; BBG0F40, FRMEV02671882025, 606-82; AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A, 43.998.509/0005-01, CUD3987, FRMEV02663412025, 606-82; AG SOLUCOES TRAN S P O R T ES LTDA, 27.358.780/0001-00, QJZ5D30, FRMEV02670392025, 606-82; AGAZZI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 51.473.951/0001-19, PQY3C50, FRMEV02672212025, 606-82; AGENOR FERREIRA NEPOMOCENO, .687.440-, IHZ0H76, FRMEV02672932025, 606-82; AG TRUK CENTER LTDA, 30.397.619/0001-42, JAQ5C50, FRMEV02676562025, 606-82; IZG2J73, FRMEV02678942025, 606-82; JAL6I16, FRMEV02676602025, 606-82; AFRANIO BRAMBILA LEFFA, *.110.880-, QQF5H76, FRMEV02695812025, 606-82; AFRECANTE TRA N S P O R T ES LTDA, 01.970.202/0001-29, QJZ5B10, FRMEV02679052025, 606-82; ADRIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.607.587/0001-76, SBX3A87, FRMEV02722782025, 606- 82; AFC GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 32.257.905/0001-38, JBW6F78, FRMEV02707542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.