DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, QAU2A24, FRMEV03510792025, 606-82; SLZ4J75, FRMEV03517342025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, JAE6I23, FRMEV03511182025, 606-82; LUCIVANIA PEREIRA DA SILVA, .338.661-*, OYC2918, FRMEV03511492025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAP1D39, FRMEV03513622025, 606-82; LUIS FELIPE BARBOSA GOMES, .805.408-, AKF1F26, FRMEV03513662025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKD1B37, FRMEV03513312025, 606-82; LOG CLAUDIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 10.911.973/0001-36, RNY4F94, FRMEV03513292025, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-, RRX8B99, FRMEV03512932025, 606-82; LOG LARSSEN TRANSPORTES LTDA, 49.883.104/0001-80, IWE3G41, FRMEV03515222025, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA , 17.545.783/0001-91, QJW3A94, FRMEV03515262025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, GHR7I47, FRMEV03515502025, 606-82; LF TRANSPORTE RO D OV I A R I O LTDA, 32.358.240/0001-59, RAV5E42, FRMEV03516382025, 606-82; LIQUEXPRES S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, BDD9E43, FRMEV03516642025, 606-82; LJA TRANSPORTES LTDA, 60.158.892/0001-85, QCH2E93, FRMEV03516652025, 606- 82; LOGSIDER TRANSPORTES LTDA, 59.282.463/0001-36, MLU0C05, FRMEV03513692025, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RRL0B35, FRMEV03516972025, 606-82; LOGISTICA NOVA ESPERANCA LTDA, 43.017.407/0001-34, APZ8C00, FRMEV03517262025, 606-82; LUCIANO CHIMINELLI, .371.749-*, MKT4609, FRMEV03481092025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKO5A00, FRMEV03455672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, QJF5I74, FRMEV03439912025, 606-82; IWB5I31, FRMEV03499682025, 606-82; JAC4J13, FRMEV03506012025, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV03441952025, 606-82; APG4J35, FRMEV03505082025, 606-82; UESLEY GOM ES SANTOS, .030.125-, NTW5H21, FRMEV03450112025, 606-82; TRUCKSERRA TRANSPORTES LTDA, 13.398.001/0001-88, IZW3G94, FRMEV03448222025, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, RUC1B62, FRMEV03465542025, 606- 82; UILIAM LUIS DUARTE, .656.440-, RAR7G23, FRMEV03468302025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, SWY4A34, FRMEV03470872025, 606- 82; TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA., 29.562.851/0001-00, BDI6A01, FRMEV03479562025, 606-82; SED5I28, FRMEV03512572025, 606-82; TSL BRASIL LTDA., 42.427.162/0001-50, SPG7F34, FRMEV03483112025, 606-82; TUIA TRANSPORTES LTDA, 10.819.536/0001-97, OIC8A18, FRMEV03489912025, 606-82; TWLLANA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 49.195.247/0001-08, JDG5J15, FRMEV03496262025, 606-82; UCAYALI TRANSPORTES LTDA, 34.101.413/0001-84, AZW8I83, FRMEV03496632025, 606-82; UELINTON RICARDO MOREIRA DE FREITAS, 44.689.605/0001-07, HFC2I43, FRMEV03500132025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV3F17, FRMEV03511192025, 606-82; SPO7B46, FRMEV03512962025, 606-82; TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0001-80, RHV5H85, FRMEV03481112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO ANTONIO BATISTA PAIXAO JUNIOR, 18.494.692/0001-37, MHB6A09, FRMEV03512772025, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, PUN5E08, FRMEV03512242025, 606-82; PUU7B54, FRMEV03518782025, 606-82; ILSON AGUERA JUNIOR, .728.711-*, QRK4I10, FRMEV03513462025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV03515312025, 606-82; JGFTRANS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.544.136/0001-56, EZL7H43, FRMEV03515382025, 606-82; JMC RENTAL LTDA., 41.171.835/0002-72, ONH5G54, FRMEV03515402025, 606-82; JOANZINHO GRIGIO, .109.729-, IJW5J40, FRMEV03515682025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV03516392025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZM0F93, FRMEV03516762025, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, CXA7D20, FRMEV03516882025, 606-82; JOANA DARC KUWAHARA TRANSPORTES, 17.386.990/0001- 40, ETZ0800, FRMEV03517132025, 606-82; JOAO CAMILO DENARDI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.050.027/0001-66, RLB9H15, FRMEV03517392025, 606-82; JLF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.780.880/0001-55, DJC3E03, FRMEV03517782025, 606- 82; JOAO ALVES NASCIMENTO, .127.538-, HZA1J39, FRMEV03517972025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, TKJ3G38, FRMEV03517542025, 606-82; JBV TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, TPN1C63, FRMEV03518462025, 606-82; JCA LOG TRANSPORTES LTDA, 59.304.115/0001-12, AEL8D38, FRMEV03518862025, 606-82; J.D. MARTINS LOGISTICA TRANSPORTES E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 14.188.292/0001-42, BBC4J94, FRMEV03454882025, 606-82; JANDERSON RODRIGUES DE SOUZA, *.735.706-, QQR7C44, FRMEV03454772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO SAO LUIZ LTDA, 00.529.918/0001-22, BEQ2D45, FRMEV02597282025, 606-82; AGROFORNEL TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, 18.246.350/0001-06, BDI2I58, FRMEV02613402025, 606-82; AGRO ROAD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.480.949/0001-13, SFJ1B57, FRMEV02616292025, 606-82; AGROMARCH TRANS P O R T ES LTDA, 27.583.708/0002-50, SBX6C19, FRMEV02613322025, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RYV9C35, FRMEV02645832025, 606-82; AG R O FO R T E EXPORTACAO E TRANSPORTES DE CAFE LTDA, 34.321.845/0001-09, RTL7C81, FRMEV02656122025, 606-82; AGRO CEREAIS LRV LTDA, 18.600.894/0001-16, QCY1405, FRMEV02671962025, 606-82; AGRO MZ TRANSPORTES LTDA, 33.970.321/0001-78, AWX3E97, FRMEV02654472025, 606-82; AGRO COMERCIAL MANGA MARAVILHA LTDA, 15.701.285/0001-65, KAS2G76, FRMEV02635622025, 606-82; AGROAR ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 22.488.756/0001-64, OOO3A70, FRMEV02655712025, 606-82; OOO3A60, FRMEV02655732025, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV02658632025, 606-82; AGRO SANDRI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 79.658.134/0001-54, RDS9F47, FRMEV02660712025, 606-82; AGRO JM LTDA, 45.594.263/0001-04, RSO8G42, FRMEV02729382025, 606-82; AGROFLORESTAL S AO BENEDITO LTDA, 22.729.582/0004-27, GJB9E28, FRMEV02686132025, 606-82; AG R O B R A S I L COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 27.184.883/0001-93, RQR7D49, FRMEV02727382025, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 05.115.544/0002-01, QIK4I96, FRMEV02708842025, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, QJR5F40, FRMEV02743082025, 606-82; 2G2L TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 26.364.206/0001-94, IKR1G24, FRMEV02742762025, 606-82; AGROFOREST LTDA, 06.108.177/0001-92, EDJ8H30, FRMEV02742182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por