DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100180 180 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALOIZIO AMARAL OLIVEIRA, 03.145.169/0001-28, RDH9G92, FRMEV02594562025, 606-82; ALMAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 33.390.169/0001-54, MME5B05, FRMEV02598592025, 606-82; MME5B05, FRMEV02619712025, 606-82; ALMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 07.442.558/0001-76, PUW2074, FRMEV02588632025, 606-82; ALMEIDA COSTA SILVESTRE, .295.824-*, IWU0A97, FRMEV02587662025, 606-82; ALOISIO LO P ES , .263.128-, EFO9062, FRMEV02600222025, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-, PJM8J52, FRMEV02624342025, 606-82; ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.109.944/0001-04, ELO2E41, FRMEV02652382025, 606-82; ALTI TRANS P O R T ES LTDA, 20.110.521/0001-09, ATS7C95, FRMEV02652042025, 606-82; ALTAMIR BR ES S A N , 11.216.909/0001-06, MKT3H74, FRMEV02631132025, 606-82; ALMIR ROSA GONCA LV ES , .130.956-*, NVY5D42, FRMEV02624092025, 606-82; ALS TRANSPORTES E SER V I CO S LTDA, 52.576.475/0001-24, QIZ8G31, FRMEV02650262025, 606-82; ALMEIDA COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS RECICLAVEIS LTDA, 04.910.399/0001-07, SJL2H62, FRMEV02636132025, 606-82; ALPHA HOLDING ADMINISTRACOES LTDA, 37.979.584/0001- 07, EOE4J95, FRMEV02672292025, 606-82; ALLIEXLOG TRANSPORTE LTDA, 03.701.440/0001-64, AJH9G19, FRMEV02666672025, 606-82; ALTIVIR DO PILAR SANTOS, .704.009-, KYK4G81, FRMEV02705302025, 606-82; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, ABJ8E09, FRMEV02719382025, 606-82; ALMIR ARAUJO TRA N S P O R T ES LTDA, 40.015.233/0001-82, GAX3C02, FRMEV02706542025, 606-82; ALPHATUR VIAGENS & TURISMO LTDA, 20.406.045/0001-78, AVO0F70, FRMEV02692742025, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, MIG1E88, FRMEV02711842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., 03.980.754/0003-05, FTC5B55, FRMEV02558882025, 606-82; REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, RFC2B56, FRMEV02611762025, 606-82; REINALDO MERCES DE JESUS, .669.445-, FTD7D35, FRMEV02594862025, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANS P O R T ES , 35.284.145/0001-46, QKK3C60, FRMEV02603272025, 606-82; REGINA VARGAS, .666.839- *, LZF4F92, FRMEV02585852025, 606-82; REINALDO ALEXANDRE TESTA, .215.119-, MJZ4A20, FRMEV02585272025, 606-82; REIMIX CONCRETO USINADO LTDA, 31.032.884/0002- 70, EXW2D04, FRMEV02599872025, 606-82; REI DO TEMPERO INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, 07.930.976/0001-02, QTD4G32, FRMEV02619752025, 606-82; REDE CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA, 04.458.446/0001- 15, QKD6A88, FRMEV02606122025, 606-82; NRZ0J61, FRMEV02621242025, 606-82; REFRIGERANTES MARAJA S.A., 03.835.832/0001-16, JJD7H45, FRMEV02554132025, 606-82; REAL SERVICE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.401.873/0001-02, FOB2B20, FRMEV02597692025, 606-82; FOB2B20, FRMEV02647472025, 606-82; REGINALDO DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 08.101.270/0001-09, RHF8B10, FRMEV02620612025, 606-82; REGINALDO FRANCISCO REIS, .884.559-, QIX5H73, FRMEV02621412025, 606-82; REGINALDO PROTASIO DE LARA, .398.071-*, AYE2I87, FRMEV02668822025, 606-82; REGISTRANSPORTES LTDA, 52.549.237/0001-20, JZB5E59, FRMEV02667792025, 606-82; REAL TRANSPORTES LTDA, 30.477.256/0001-55, RRU0A77, FRMEV02634352025, 606-82; REGINALDO APARECIDO NUNES, .326.609-, MHY9D13, FRMEV02680812025, 606-82; REGINALDO VARGAS, .480.421-, RRQ2A03, FRMEV02678252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIDELVANDO ANDRADE SOUZA 05025911532, 39.378.503/0001-30, SKA0A10, FRMEV03507592025, 606-82; GRINGS CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO LTDA, 94.559.705/0001-97, NWL7H59, FRMEV03513072025, 606-82; GUSTAVO BARBOSA CASTILHO, .864.121-*, SPE1J63, FRMEV03512582025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RYV5D99, FRMEV03513012025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, GHE0B24, FRMEV03515332025, 606-82; GTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 50.381.194/0002-71, BCS5J22, FRMEV03515432025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001- 03, RYB0B76, FRMEV03515922025, 606-82; HCS SOLUCOES PARA INDUSTRIA LTDA, 29.087.550/0001-71, IQS5G65, FRMEV03516222025, 606-82; GRANITOS GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001-75, SDR6C56, FRMEV03516352025, 606-82; GUIMARAES SANEAMENTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 11.164.402/0001-48, RYK7D41, FRMEV03516832025, 606-82; GILMAR PORTO JAQUES, 33.428.542/0001-19, QTP9G80, FRMEV03517232025, 606- 82; RSA4F37, FRMEV03517272025, 606-82; GUILHERME MARTINS, .994.179-, QHB4D28, FRMEV03516852025, 606-82; GILBERTO MIGUEL ZAWASKI, .556.900-, SEQ0B76, FRMEV03513742025, 606-82; GUILHERME HOLZ & CIA LTDA, 15.631.920/0001- 85, IZN6B25, FRMEV03517932025, 606-82; GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA, 57.671.102/0001-56, SPZ4D37, FRMEV03518342025, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, JBM5E06, FRMEV03518492025, 606-82; GEISISBEL FERREIRA DA SILVA, .551.611-*, NVO5D80, FRMEV03480922025, 606-82; GILVAN CAVALCANTE DE SOUZA, .113.081-, OAY5B26, FRMEV03461242025, 606-82; GOUVEIA COMERCIO DE GESSO LTDA, 20.812.054/0001-69, BWZ2B40, FRMEV03454752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAYANE CASTILHO, .502.228-, BXC5H31, FRMEV03513262025, 606-82; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, TAL8F04, FRMEV03513022025, 606-82; DURAES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 36.121.837/0001-36, FTH3F99, FRMEV03513052025, 606-82; EDUARDO ARMANDO TEIXEIRA SERAPIAO, .658.476-*, DPF5A16, FRMEV03513042025, 606-82; EDISON DIAS ROSEIRA DE OLIVEIRA, .541.209-, MJH7G88, FRMEV03512922025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDD6D36, FRMEV03512372025, 606-82; EDSON FRANCISCONI DE SOUZA, .794.697-, GIO5F90, FRMEV03511822025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRV2D86, FRMEV03513822025, 606-82; SSD8I72, FRMEV03513832025, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, GDR2712, FRMEV03514202025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SED9F10, FRMEV03515232025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RKZ7J14, FRMEV03515532025, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JBB8J16, FRMEV03516682025, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, EWJ9019, FRMEV03517292025, 606-82; DOMINGOS SALVE FERREIRA, 50.182.878/0001-63, NJV4A03, FRMEV03517762025, 606-82; EDER MOREIRA GIROLA, .094.082-*, RLD2J46, FRMEV03517852025, 606-82; DOUGLAS APARECIDO PEREIRA, .631.476-*, TCR2G61, FRMEV03517892025, 606-82; DUPLAS - INDUSTRIA DE PECAS PLASTICAS LTDA, 08.740.765/0001-70, EZC3E10, FRMEV03518212025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRR5C17, FRMEV03481012025, 606-82; EDMILSON JUNIOR CONSTRUCOES LTDA, 36.533.494/0001-17, RSJ8F58, FRMEV03456242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.