DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100186 186 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RNJ1J20, FRMEV03457852025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0005-40, FFQ9449, FRMEV03458742025, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONIO E FILHOS LTDA, 01.846.213/0001-00, EGK7262, FRMEV03468102025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA, 08.654.884/0001-00, DPE3104, FRMEV03468452025, 606-82; TRANSPORTADORA ARAUJO FONSECA LTDA, 32.626.252/0001-17, FZC9E95, FRMEV03473032025, 606-82; TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA, 10.425.075/0006-82, OXX1B56, FRMEV03475472025, 606-82; TRANSPORTADORA ARCO LTDA, 87.339.016/0001-01, IYK7163, FRMEV03478652025, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONELLA LTDA, 55.329.372/0001-58, MHG3I08, FRMEV03497992025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBQ9H31, FRMEV03504712025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IVJ5597, FRMEV03505002025, 606-82; ITT5175, FRMEV03505032025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RXK2G58, FRMEV03510542025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 59.125.787/0001- 60, OPL5I39, FRMEV03510802025, 606-82; TRANSPINOTTI TRANSPORTES LTDA, 28.128.137/0001-45, QJT7H06, FRMEV03512512025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, OOH6C29, FRMEV03513162025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAU5C68, FRMEV03513182025, 606-82; R AV 8 B 0 6 , FRMEV03518792025, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONELLI LTDA, 18.246.068/0001-10, SFA6I19, FRMEV03515352025, 606-82; SFA6I19, FRMEV03518122025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCF6A33, FRMEV03516332025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS DUDANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.113.823/0001- 30, RYG5A12, FRMEV03450672025, 606-82; TRANS DUVA LTDA, 03.212.539/0001-00, AQO1A18, FRMEV03472202025, 606-82; TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, SYW6I31, FRMEV03510262025, 606-82; TR FARIAS TRANSPORTES LTDA, 27.140.538/0001-58, EYH1672, FRMEV03510752025, 606-82; TRANSERTANEJA LIMITADA, 82.104.696/0001-60, MQL5G68, FRMEV03511022025, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, SXK2J99, FRMEV03511452025, 606-82; TORNADO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 00.165.030/0001-58, RYU1A68, FRMEV03511992025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, TQP7H57, FRMEV03513232025, 606-82; JBM5I83, FRMEV03515522025, 606-82; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, DFJ1D64, FRMEV03511802025, 606-82; TRANSFURT - TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 28.709.807/0001-17, SPG0H90, FRMEV03515182025, 606-82; TIAGO FREITAS DE MENDONCA, .882.011-*, RBV6C01, FRMEV03516042025, 606-82; TRANSAGUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.919.898/0001-98, OUO4389, FRMEV03516312025, 606-82; TIAGO OLIVEIRA SCHAEFER, 22.836.036/0001-42, ITX9A13, FRMEV03516782025, 606-82; TRANS FLAVIA TRANSPORTES LTDA, 02.387.237/0001-00, CUQ3B40, FRMEV03518582025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0017-19, TLW0G45, FRMEV03518632025, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 16.880.152/0001-66, QUG9F93, FRMEV03518712025, 606-82; TRANSFRANCHI LTDA , 50.821.304/0001-98, RCJ5D86, FRMEV03518762025, 606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, RXV5A46, FRMEV03454982025, 606-82; TOTAL COMEX OPERADOR LOGISTICO LTDA, 45.489.613/0001-72, RAE5H18, FRMEV03454192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REVERTON RAFAEL ANDREOLA 94137951004, 23.967.349/0001-00, NZC1B34, FRMEV03504962025, 606-82; ROBERTO LIMA SILVA, .586.873-, ALT1F52, FRMEV03513252025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RLH1H34, FRMEV03512532025, 606-82; ROBERTO CARLOS DOS ANJOS, .704.039-, IDT3397, FRMEV03512912025, 606-82; RODRIGO JOSE DE SOUSA, .657.051-*, BTS4053, FRMEV03514182025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001- 81, JCL5D13, FRMEV03516152025, 606-82; IZL8F96, FRMEV03516182025, 606-82; IYL2953, FRMEV03516742025, 606-82; RODRIGO RICARDO RODRIGUES DE MOURA, 31.191.037/0001-78, TCC1A80, FRMEV03516202025, 606-82; TCC1A80, FRMEV03455932025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV03516952025, 606-82; RG ALGAYER AGROINDUSTRIA DE CARNES E TRANSPORTES LTDA, 90.415.043/0001-20, TQO4E31, FRMEV03517212025, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, OOS2250, FRMEV03513702025, 606-82; ROBSON WEBER, .796.869-, SPC2I62, FRMEV03517662025, 606-82; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, SDV5F95, FRMEV03517032025, 606-82; RODOED TRANSPORTES LTDA., 13.482.589/0001- 53, BRQ7J22, FRMEV03518672025, 606-82; ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA, .155.831-, NJP4E60, FRMEV03518772025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPOR T ES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JDM7B09, FRMEV03455002025, 606- 82; RODOWEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.748.670/0001-21, JYA2J69, FRMEV03454482025, 606-82; RICARDO RENAN GULARTE, .823.796-*, GYI1C01, FRMEV03455622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALINE MARTINS BOTEON, .577.629-, MIY2940, FRMEV02590692025, 606-82; ALL IN NUTRI - INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 31.667.285/0001-42, JCS4D84, FRMEV02581162025, 606-82; ALEXANDRE PEDRO SCHENKEL, .319.811-, SPQ9D85, FRMEV02615832025, 606-82; ALEXANDRE PINHO E SILVA & CIA LTDA, 05.605.296/0001-98, ITX8514, FRMEV02583122025, 606-82; ALINE ALVES LOPES, .848.979-*, LYP6J71, FRMEV02589092025, 606-82; ALINE BRUNA DE OLIVEIRA SILVEIRA, .603.346-, HGJ7H46, FRMEV02631682025, 606-82; ALEXANDRE OST MENDES, .403.735-, BBF5G23, FRMEV02658372025, 606-82; ALIMENTAR FOODS FRIGORIFICO LTDA, 03.948.499/0001-51, HJN6C38, FRMEV02666232025, 606-82; HJU4C86, FRMEV02667862025, 606-82; ALISSOM DIEGO ANDRADE VILACA, .450.996-*, EXM9D51, FRMEV02673732025, 606-82; ALLEGRATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.627.377/0001-01, QCC0I20, FRMEV02650502025, 606-82; ALINE BROVINI PISSININ, .736.321-, IWH3D44, FRMEV02669842025, 606-82; ALIMENTOS N BONN LTDA, 03.121.295/0001-42, SEN1J24, FRMEV02668922025, 606-82; ALINE NORO & CIA LTDA, 17.545.006/0001-47, QIL6D87, FRMEV02676402025, 606-82; ALLAN SENA SABEL, .970.619-, MCK0B60, FRMEV02706532025, 606-82; ALINE C. ANDRADE DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 13.518.443/0001-10, GEE6I16, FRMEV02718062025, 606-82; ALLIANCE TRANSPORTES LTDA, 07.732.059/0001-13, IZN0E60, FRMEV02719732025, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-05, FRJ2B99, FRMEV02708542025, 606-82; ALISSON SCHMIDT, .540.599-*, MIB0F01, FRMEV02695002025, 606-82; ALISSANDRA RIBEIRO LUCHTENBERG, .899.978-*, RDY4I26, FRMEV02710512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.