DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100195 195 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUY5I58, FRMEV02629512025, 606-82; ANTONIO CARLOS GERVASIO, .977.458-*, DTC4C16, FRMEV02674112025, 606-82; ANTUNES & SILVA RECICLAGEM LTDA, 02.071.236/0001-44, ARC6I23, FRMEV02647012025, 606-82; ANTONIO CARLOS P I R ES , .687.416-, FAA5F39, FRMEV02666742025, 606-82; ANTONIO CAETANO GOMES , .735.916-, HNB4788, FRMEV02664132025, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RKY4C10, FRMEV02685372025, 606-82; APARTHOTEL ROBERTO MONTEIRO LTDA, 15.074.505/0001-78, TPM5A99, FRMEV02729502025, 606-82; ANTONIO SUEIRA FILHO, 16.555.415/0001-61, RAF4B80, FRMEV02712602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AQUA BLUE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 34.012.095/0001-85, TEH7B19, FRMEV02568842025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001- 11, SYL4E82, FRMEV02613742025, 606-82; RTD1B71, FRMEV02673472025, 606-82; SYP4F57, FRMEV02680152025, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001- 04, FTT4J92, FRMEV02617302025, 606-82; ARMAZEM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 15.043.566/0001-78, MHW8D39, FRMEV02602892025, 606-82; SXN9A84, FRMEV02649252025, 606-82; ARIEL COMERCIO DE COLCHAO LTDA, 17.460.324/0001-05, JCD7J36, FRMEV02619342025, 606-82; ARLEMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, JCD4I74, FRMEV02612272025, 606-82; JDD0D65, FRMEV02682282025, 606-82; JAM2I53, FRMEV02742652025, 606-82; ARIEL CASAG R A N D E , 18.318.801/0001-65, ITS2B77, FRMEV02630112025, 606-82; ARMANDO LOPES DA SILVA, .783.306-*, HKH0C31, FRMEV02630172025, 606-82; ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, SKO6A00, FRMEV02652532025, 606-82; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 07.390.938/0001-04, QQI0A89, FRMEV02654362025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JCC8H97, FRMEV02666722025, 606-82; JCC8H97, FRMEV02650952025, 606-82; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, TOE3I37, FRMEV02724932025, 606- 82; ARIBALDO KUNZER, .083.239-, RYA7I75, FRMEV02713092025, 606-82; ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA, 10.931.660/0001-40, AZU1B36, FRMEV02749232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, QJF0C61, FRMEV02594372025, 606-82; IOB6I06, FRMEV02711452025, 606-82; BA N D E I R A TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, SPH6B17, FRMEV02616002025, 606-82; RAU4F98, FRMEV02586632025, 606-82; QCN1J26, FRMEV02646332025, 606-82; QCM0585, FRMEV02632712025, 606-82; RAS6B46, FRMEV02645942025, 606-82; OBS6660, FRMEV02703102025, 606-82; QCA9586, FRMEV02679902025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV02580022025, 606-82; OPW7H53, FRMEV02587722025, 606-82; GXM5H91, FRMEV02659442025, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0002-60, FUE2D72, FRMEV02627182025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0001-07, BAN8060, FRMEV02649772025, 606-82; BAN8060, FRMEV02671292025, 606-82; BAN7860, FRMEV02684582025, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, RYD2I66, FRMEV02641462025, 606-82; BARBOSA & CIA LTDA , 17.077.702/0001-76, HNB4944, FRMEV02662372025, 606-82; BANCO RODOBENS S.A ., 33.603.457/0001-40, SPQ0E07, FRMEV02706032025, 606-82; BARBARA COUTO DE AQUINO LTDA, 32.164.117/0001-05, AXJ5I73, FRMEV02691652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO DE LAVAGEM E TRANSPORTES GIOMBELLI LTDA, 21.451.425/0001-97, MEF2I82, FRMEV02530532025, 606-82; POSTO RIO BRANCO LTDA, 05.487.827/0001-95, OBO0C98, FRMEV02543682025, 606-82; OBM1F51, FRMEV02542642025, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV02551912025, 606- 82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPE2J89, FRMEV02551792025, 606-82; QCY4C52, FRMEV02642372025, 606-82; SPE2J89, FRMEV02645552025, 606-82; RRO9C99, FRMEV02664522025, 606-82; SPE2J89, FRMEV02664562025, 606-82; SPJ3D62, FRMEV02664582025, 606-82; SPJ3D62, FRMEV02675032025, 606-82; POSITIVO INOVE SERVICE MOTORES ELETRICOS LTDA, 13.274.751/0001-48, TAR2H97, FRMEV02591152025, 606-82; POSTO AVENIDA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 13.147.393/0001-02, PCB0021, FRMEV02613632025, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.109.077/0002-85, PTT0A11, FRMEV02590962025, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, QCI4J84, FRMEV02608762025, 606-82; SPL3F38, FRMEV02660132025, 606-82; POSTO 2001 LTDA, 04.286.516/0001-03, HRO8997, FRMEV02642542025, 606-82; POSSIDIO MEDRADO DE SOUZA, .796.324-, NLY6J27, FRMEV02647632025, 606-82; POWER DIESEL LTDA, 50.535.205/0001-40, FRY1E24, FRMEV02628242025, 606-82; POWER BLAST LTDA, 34.103.658/0001-40, RVR0F84, FRMEV02673892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELLENZIER PNEUS LTDA, 73.730.129/0002-00, JBN4C96, FRMEV02601922025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI2G84, FRMEV02593122025, 606-82; RKY2G84, FRMEV02583682025, 606-82; RYC2C18, FRMEV02665672025, 606-82; RYD5B88, FRMEV02706732025, 606-82; RXX8F89, FRMEV02712312025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXF5F86, FRMEV02595072025, 606-82; RYW3J08, FRMEV02615532025, 606-82; RYR6I58, FRMEV02614662025, 606-82; RYY3E15, FRMEV02670682025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, SXO4C80, FRMEV02605212025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG4G89, FRMEV02605952025, 606-82; RAX6G85, FRMEV02702802025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, R EA 6 F 6 1 , FRMEV02631202025, 606-82; SXI7E27, FRMEV02690212025, 606-82; SXS4I17, FRMEV02695892025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLE9J27, FRMEV02663892025, 606-82; QJI9022, FRMEV02741662025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TKP5F09, FRMEV02707132025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-10, TIT0E19, FRMEV02719822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.