DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100196 196 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNALDO CARLOS DE MOURA LTDA, 39.376.824/0001-04, DVJ4H99, FRMEV02560222025, 606-82; AT TRANSPORTE LTDA, 44.891.386/0001-44, MKE8F06, FRMEV02569562025, 606-82; MKE8F06, FRMEV02639312025, 606-82; ASC FELIPPI TRANSPORTES LTDA, 21.603.008/0001-12, BEA6G57, FRMEV02589812025, 606-82; ASSIS LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 18.393.477/0001-40, DIG5I52, FRMEV02585482025, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, RHD2C01, FRMEV02606972025, 606-82; ARTUR ROBERTO ALVES FIGUEIRA, .663.749-*, LZV3H02, FRMEV02599462025, 606-82; ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP, 02.765.097/0001-59, BDP7J04, FRMEV02646772025, 606-82; ASSOCIACAO COMITIVA CASCUDO, 08.652.146/0001-23, CLL2J29, FRMEV02653892025, 606-82; ARUJA TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA, 33.142.718/0001-71, TKZ9I09, FRMEV02624412025, 606-82; ASSIS E ASSIS LTDA, 16.517.294/0001-63, MIJ2A89, FRMEV02664762025, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRF0G92, FRMEV02537562025, 606-82; ARNALDO ALVES FERREIRA, .985.976-, HBZ3544, FRMEV02532892025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 14.658.760/0001-03, KNX8J64, FRMEV02702852025, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, TPL0F94, FRMEV02695522025, 606-82; ASV ASSISTENCIA LTDA, 38.328.918/0001-37, TOH0I48, FRMEV02691822025, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BBI5E11, FRMEV02699542025, 606-82; ARNALDO ALVES DE SOUSA, .833.569-, AUX3D22, FRMEV02707662025, 606-82; ARTUR COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 16.403.617/0001-98, MDB6884, FRMEV02729932025, 606-82; ARTEMIO FAGGION LTDA, 07.244.277/0001-09, IUP2333, FRMEV02691342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, SXZ3I92, FRMEV02565452025, 606-82; SXZ3I92, FRMEV02593102025, 606-82; RLJ0H96, FRMEV02605772025, 606-82; SXZ3H02, FRMEV02633172025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCV6476, FRMEV02616402025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D11, FRMEV02590052025, 606- 82; RUE2E81, FRMEV02611342025, 606-82; RUQ8B65, FRMEV02602922025, 606-82; RUP4C56, FRMEV02629352025, 606-82; QXS7F90, FRMEV02632382025, 606-82; P R AT T I C A LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCW4E68, FRMEV02589332025, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, AWZ5E00, FRMEV02589282025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.772.142/0001- 02, OPO0846, FRMEV02590892025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, SXR8E02, FRMEV02607822025, 606-82; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0001-06, GHH1H35, FRMEV02618022025, 606-82; DBB1126, FRMEV02634342025, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERV I CO S LTDA, 19.476.596/0001-29, TUB1E22, FRMEV02622752025, 606-82; RKI6G49, FRMEV02658872025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, TEA5G02, FRMEV02622572025, 606-82; PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, 62.546.387/0001- 33, FJW7F15, FRMEV02664992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV02605652025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, RHS3B27, FRMEV02601082025, 606-82; SET2C72, FRMEV02670232025, 606-82; AUTO BRUNO TRUCKS COMERCIO DE VEICULOS E CAMINHOES LTDA, 41.029.801/0001-67, HKW5E24, FRMEV02609552025, 606-82; AUTO FACIL VEICULOS LTDA, 21.514.783/0001-00, RLM3G21, FRMEV02623232025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, RKW3H82, FRMEV02622352025, 606- 82; AURELIO DE CASTRO MIRANDA, .799.716-*, MQZ8252, FRMEV02648782025, 606- 82; AUTO POSTO NETO REINKE LTDA, 24.639.955/0001-51, JAH2I04, FRMEV02659992025, 606-82; AURORA STEFENE RODRIGUES LTDA, 36.974.707/0001-46, NUF4975, FRMEV02644532025, 606-82; ATACADISTA LUZITANA LTDA, 02.864.520/0001-78, RSU4F19, FRMEV02662762025, 606-82; AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS PARANA LTDA, 27.936.682/0001-03, QWF2B19, FRMEV02667302025, 606-82; AUTO POSTO PETROPEN LTDA, 82.600.834/0001-00, TLQ9G66, FRMEV02669862025, 606-82; AUTO POSTO ECOEFICIENTE LTDA, 12.487.742/0001-72, SFL1I28, FRMEV02695662025, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLE0H88, FRMEV02695052025, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, QMG7329, FRMEV02680892025, 606- 82; AUTO POSTO 2006 LTDA., 08.207.845/0001-64, HTP5B69, FRMEV02679442025, 606-82; AUTO MECANICA E ELETRICA VALDIESEL LTDA, 03.356.084/0001-99, QJU5B36, FRMEV02707242025, 606-82; AUTO CENTER LAC LTDA, 44.853.793/0001-67, RXY8I64, FRMEV02734092025, 606-82; AUTO POSTO MARTINAO LTDA, 26.542.308/0001-52, QCK5A12, FRMEV02677692025, 606-82; AUTO FOSSA BOMBINHAS LTDA, 05.916.686/0001- 89, RYK4I21, FRMEV02748902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, NCM8D74, FRMEV02554462025, 606-82; QCD4195, FRMEV02613772025, 606-82; QCS9061, FRMEV02591682025, 606-82; QCY5J13, FRMEV02621662025, 606-82; RAN1E26, FRMEV02635192025, 606-82; QCS9131, FRMEV02624182025, 606-82; NCM8C14, FRMEV02628762025, 606-82; RRJ2H21, FRMEV02632922025, 606-82; SPJ8G49, FRMEV02632192025, 606-82; POLITEC ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-10, GGL8497, FRMEV02616722025, 606-82; GEI8B47, FRMEV02657102025, 606-82; PONTAL AGROPECUARIA E LOGISTICA LTDA, 24.042.148/0001-57, SBZ6D62, FRMEV02617032025, 606-82; TFF8G03, FRMEV02616962025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFD2I16, FRMEV02586012025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, TEA5G02, FRMEV02593262025, 606-82; TEA5G02, FRMEV02680312025, 606-82; POLLIANA G. TANAKA TRANSPORTES LTDA, 14.089.384/0001-75, IXC7A28, FRMEV02634902025, 606- 82; POMPEI TURISMO LTDA, 33.952.780/0001-29, CUD9B83, FRMEV02654262025, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 73.417.735/0001-99, AWT9C29, FRMEV02651202025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXM2E56, FRMEV02648082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5A29, FRMEV02598962025, 606-82; RAK8E21, FRMEV02613092025, 606-82; OAY1H58, FRMEV02617682025, 606-82; OAY1H58, FRMEV02583942025, 606-82; OAQ0A81, FRMEV02589372025, 606-82; QCG8196, FRMEV02658492025, 606-82; RAT5A49, FRMEV02663712025, 606-82; RAK8E41, FRMEV02644392025, 606-82; RAT5B89, FRMEV02689552025, 606-82; BERNARDO SCHAPPO, .748.169-*, PPW0D24, FRMEV02596872025, 606-82; BESEN GESSER COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 45.294.950/0001-04, RYR2A63, FRMEV02597082025, 606-82; RYR2A63, FRMEV02659202025, 606-82; BEZERRA GONCALVES TRANSPORTADORA LTDA, 11.899.882/0001-95, HKZ7C60, FRMEV02597902025, 606-82; BEVIANI TRANSPO R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, RXQ8F67, FRMEV02585492025, 606-82; RXY1A02, FRMEV02585692025, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV02622142025, 606-82; AYO1D34, FRMEV02622152025, 606-82; BETIM POCOS ARTESIANOS LTDA, 28.567.096/0001-93, HDQ3045, FRMEV02625172025, 606-82; BERNARDES LOCACAO DE MUNCK S/S LTDA, 03.772.914/0001-69, BUP8D30, FRMEV02636452025, 606-82; BETANIN TRANSPO R T ES LTDA, 05.758.887/0001-03, RYO6E77, FRMEV02694382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração