DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100197 197 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVILA WEISS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.930.672/0001-45, SPR5F13, FRMEV02598272025, 606-82; SPR5F13, FRMEV02689352025, 606-82; AVS POCOS ARTESIANOS LTDA, 12.361.810/0001-52, FHV3352, FRMEV02607282025, 606-82; AVELINO TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV02611752025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.177.814/0001-59, RAG5815, FRMEV02641222025, 606-82; RAB5965, FRMEV02663482025, 606-82; R AG 4 6 4 5 , FRMEV02718002025, 606-82; RAB5965, FRMEV02730552025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXR3E29, FRMEV02651292025, 606-82; RYS5C99, FRMEV02660962025, 606-82; RYX5B59, FRMEV02692592025, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLK0C85, FRMEV02646522025, 606-82; AUTOPOSTO JAGUARIBANO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, 09.512.944/0001-12, RID1B54, FRMEV02644442025, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, MKO3F40, FRMEV02651242025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN1J27, FRMEV02652352025, 606-82; AX TRANSPORTES LTDA, 17.036.581/0001-14, QKI9G27, FRMEV02702872025, 606- 82; QCM0C45, FRMEV02741492025, 606-82; AUTOS TRANSPORTES MAE RAINHA LTDA, 01.712.018/0001-89, FQU2226, FRMEV02682662025, 606-82; AVEMAX SERVICO DE CARGA E DESCARGA LTDA., 29.347.718/0001-30, JAW7J17, FRMEV02705162025, 606-82; AVENTURA NO MAR INDUSTRIA ,COMERCIO , CONFECCOES DE SUNGAS E BIQUINIS LTDA, 08.022.534/0001-20, RIS3D62, FRMEV02738662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, BMB5H20, FRMEV02602172025, 606-82; BITENCOURT & BITENCOURT LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 43.443.278/0001-46, ISH2A69, FRMEV02589182025, 606-82; BLESSED TRANSPORTES LTDA, 59.474.714/0001-84, IWO0H25, FRMEV02602162025, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, BEP9A31, FRMEV02613242025, 606-82; BLL TRANSPORTES LTDA, 18.336.523/0001-79, MIW5H45, FRMEV02616272025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SWB0I60, FRMEV02585452025, 606-82; DDC9A24, FRMEV02620272025, 606-82; SWJ0H25, FRMEV02618462025, 606-82; STP7F50, FRMEV02632672025, 606-82; FAW5C67, FRMEV02740762025, 606-82; BLANC TRANSPORTES LTDA, 22.542.706/0001-18, SFA7B91, FRMEV02618812025, 606-82; BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, 19.495.280/0001-84, SXH7C73, FRMEV02630302025, 606-82; BIRAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 37.687.579/0001-12, SEN1H60, FRMEV02644062025, 606-82; BL TEXTEIS LTDA, 16.926.278/0001-24, QJV8630, FRMEV02651442025, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IYA8J87, FRMEV02637222025, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, SDP9J23, FRMEV02634892025, 606-82; RHZ7I69, FRMEV02706772025, 606-82; BMG TRANSP O R T ES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 45.079.139/0001-00, ONZ5G06, FRMEV02676052025, 606-82; BLG EXPRESS LTDA, 45.817.609/0001-96, MLD1I36, FRMEV02734812025, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV02688592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGH5B99, FRMEV02598542025, 606-82; SGM0I42, FRMEV02664082025, 606-82; PHS TRANSPORTES E AGRICULTURA LTDA, 42.307.119/0001-51, EDH6H86, FRMEV02581712025, 606-82; PINHEIRO & CARDIM LTDA, 40.500.654/0001-07, SKS0J30, FRMEV02613752025, 606-82; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0001-09, SQT9C60, FRMEV02586572025, 606-82; PIONEIRO ECOMETAIS INDUSTRIAL LTDA, 18.254.143/0001-95, SXA9H51, FRMEV02609292025, 606- 82; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0002-90, QWQ2D89, FRMEV02623332025, 606-82; PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, 35.096.524/0001-02, RRX1E53, FRMEV02624692025, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, QCE8A16, FRMEV02652952025, 606-82; RRU5F23, FRMEV02658312025, 606-82; PINTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.693.646/0001-98, RSD1J58, FRMEV02624172025, 606-82; PETRAN TRANSPORTES LTDA, 23.014.655/0001-14, QBJ8C06, FRMEV02653782025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, EYZ4A52, FRMEV02670432025, 606-82; PETERSON PERICLES PRAES ALVES, .586.698-*, HJI3E38, FRMEV02653052025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, SPP0C36, FRMEV02631012025, 606-82; QCY5C92, FRMEV02702652025, 606-82; RRP1A89, FRMEV02679082025, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV02678892025, 606-82; PH DIESEL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 55.470.937/0001-12, DTD8I90, FRMEV02694422025, 606- 82; PIETRO TRANSPORTES LTDA, 59.008.153/0001-28, ALZ5J00, FRMEV02687862025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.175/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOYSES FRANCISCO DE ARAUJO E SILVA, .960.537-, , FREVP00797832025, 773-0; MATHEUS HENRIQUE DA SILVA CORREA, .947.359-, , FREVP00801202025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00801432025, 773-0; , FREVP00801412025, 773-0; , FREVP00801542025, 773-0; , FREVP00801572025, 773-0; , FREVP00801582025, 773-0; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, , FREVP00801702025, 773-0; , FREVP00801762025, 773-0; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, , FREVP00801752025, 773-0; NAIARA NAVES DE ALMEIDA SANTOS, .058.921-*, , FREVP00802102025, 773-0; MARLI DA SILVA PIMENTA, .030.207-, , FREVP00802172025, 773-0; MATHEUS FELIPE GOMES, .161.969-, , FREVP00802332025, 773-0; , FREVP00802342025, 773-0; NICOLE BRANCO CORREIA, .312.429-*, , FREVP00802502025, 773-0; MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 14.000.190/0001-51, , FREVP00802932025, 773-0; MICHELLI FERREIRA TOLEDO, .344.957-, , FREVP00803022025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00803072025, 773-0; , FREVP00803142025, 773-0; MOISES ROLDAO GONCALV ES , .391.370-, , FREVP00803112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.178/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.