DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00801882025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00801942025, 773-0; , FREVP00802842025, 773-0; JOSE AUGUSTO SCHNEIDER, .596.170-, , FREVP00801962025, 773-0; L B J TRANSPORTES LTDA, 49.137.154/0001- 19, , FREVP00802052025, 773-0; L KERBER TRANSPORTES, 05.596.149/0001-07, , FREVP00802062025, 773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, .787.124-, , FREVP00802162025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00802182025, 773-0; LARA REGINA ZEFERINO, .518.639-*, , FREVP00802302025, 773-0; , FREVP00802412025, 773-0; , FREVP00802532025, 773-0; LEDA MARIA CAETANO, .720.639-, , FREVP00802582025, 773-0; , FREVP00802622025, 773-0; LEANDRO TORRES HERNANDES, .691.899-, , FREVP00803152025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00803182025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.181/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO HENRIQUE SOARES DINIZ 12926887698, 45.629.606/0001-29, , FREVP00795072025, 773-0; PAULO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-*, , FREVP00801442025, 773-0; , FREVP00801492025, 773-0; , FREVP00801522025, 773-0; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00801672025, 773-0; , FREVP00801732025, 773-0; , FREVP00801742025, 773-0; PROCLEAN COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 51.214.784/0001-91, , FREVP00801772025, 773-0; , FREVP00801992025, 773-0; RAQUEL MARTINS TESTA, .409.211-, , FREVP00801812025, 773-0; MARLI DA SILVA PIMENTA, .030.207-, , FREVP00802092025, 773-0; PIX-CAR AUTOMOVEIS LTDA, 42.806.664/0001-92, , FREVP00802152025, 773-0; REGINA VILLAR DE ARAUJO, .734.407-*, , FREVP00802192025, 773-0; ORLANDO MEDEIROS DA SILVA, .158.204-, , FREVP00802392025, 773-0; , FREVP00802662025, 773-0; , FREVP00802672025, 773-0; , FREVP00803082025, 773-0; OXIGENESIS COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 11.454.585/0001- 36, , FREVP00802402025, 773-0; PRATICAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.656.844/0001-77, , FREVP00802712025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00803132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.184/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. G. ANUNCIACAO & CIA LTDA, 05.812.332/0001-94, , FREVP00585562025, 773-0; 54.597.911 RODRIGO ALVES LOPES, 54.597.911/0001-77, , FREVP00587062025, 773-0; , FREVP00587072025, 773-0; A CASA DO SINTECO E GESSO DECORACOES LTDA, 32.780.915/0001-53, , FREVP00588822025, 773-0; A M R GESTAO LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.358.086/0002-72, , FREVP00591332025, 773-0; , FREVP00583122025, 773-0; , FREVP00590642025, 773-0; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, , FREVP00588272025, 773-0; 39.624.735 WESLEY SILVA DE OLIVEIRA, 39.624.735/0001-21, , FREVP00589052025, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA , 30.839.514/0001-04, , FREVP00591272025, 773-0; , FREVP00590622025, 773-0; 31.593.836 DIEGO FERREIRA MARTINS, 31.593.836/0001-70, , FREVP00586952025, 773-0; 57.370.084 ARLON DIEGO FURLAN, 57.370.084/0001-72, , FREVP00591172025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00590982025, 773-0; , FREVP00585702025, 773-0; , FREVP00585912025, 773-0; , FREVP00595382025, 773-0; , FREVP00595392025, 773-0; A.M. TERRAPLANAGEM LTDA, 03.942.435/0001-43, , FREVP00599332025, 773-0; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00601142025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.185/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABRA SUPRIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, 13.602.538/0001-18, , FREVP00583922025, 773-0; ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, .103.348-, , FREVP00584032025, 773-0; ADRIANO FERREIRA GUIMARAES, .985.637-*, , FREVP00583532025, 773-0; ABNER DA LUZ DIAS, .822.859-, , FREVP00586282025, 773-0; , FREVP00584392025, 773-0; ADEMAR AUGUSTO DO AMARAL JUNIOR, .904.937- , , FREVP00588802025, 773-0; ADALBERTO LARROQUE, .499.137-*, , FREVP00586252025, 773-0; ADEMIR CANDIDO DA SILVA, .365.897-, , FREVP00591442025, 773-0; ADELMA LINHARES TERRA, .386.717-, , FREVP00591902025, 773-0; , FREVP00594652025, 773-0; ADRIANA CORVELO FARIAS SILVA, .110.978-*, , FREVP00591202025, 773-0; ADRIANA DE OLIVEIRA PETTERS, .528.359- , , FREVP00590662025, 773-0; ADILSON RODRIGUES FAGUNDES, .305.287-, , FREVP00594202025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001- 81, , FREVP00567342025, 773-0; ADILSON ANTUNES DA FONSECA, .524.377-*, , FREVP00594462025, 773-0; ADILSON DE SOUZA, .378.527-, , FREVP00595272025, 773-0; ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS ROVELLI, .450.371-, , FREVP00596102025, 773- 0; ADILSON GABRIEL DAMIAO, .422.517-*, , FREVP00598392025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00595482025, 773-0; , FREVP00600562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.186/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO SIMOES DE JESUS NETO, .700.438-, , FREVP00586502025, 773- 0; ANTONIO VANDERLEI ORTENZI, .049.088-, , FREVP00585962025, 773-0; AROLDO DIAS JUNIOR, .870.028-*, , FREVP00585602025, 773-0; ASSOCIACAO DE ART ES A N AT O DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, 05.335.254/0001-84, , FREVP00587192025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001-33, , FREVP00584042025, 773-0; ANTONIO LOPES ALEXANDRE, .053.433-, , FREVP00587882025, 773-0; ARGENTINO FERREIRA DE SA, .022.827-, , FREVP00582012025, 773-0; ANTONIO PITA DOS ANJOS, .240.505-*, , FREVP00581692025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00582642025, 773-0; ATILIO MENANI NETO, .969.038-, , FREVP00582232025, 773-0; ARICELE FERREIRA DOS SANTOS, .032.476-, , FREVP00591922025, 773-0; ANTONIO MARCOS SANTOS DE ANDRADE, .913.057-*, , FREVP00588762025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00588562025, 773-0; , FREVP00588172025, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, .195.638-, , FREVP00591102025, 773-0; ANTONIO CARLOS AYRES A L M E I DA JUNIOR, .664.397-, , FREVP00587772025, 773-0; ARTUR DE OLIVEIRA BARBOZA , .985.887-*, , FREVP00592952025, 773-0; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 01.502.510/0001-20, , FREVP00596062025, 773-0; ANTONIO E. ROZIN E CIA LTDA, 16.367.017/0001-11, , FREVP00598972025, 773-0; ARNO ANTONIO SCHMITZ, .114.281- *, , FREVP00599202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.187/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E