DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100200 200 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.192/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00584062025, 773-0; , FREVP00591532025, 773-0; COMERCIO DE AREIA NOVA ERA LTDA, 15.255.604/0001-56, , FREVP00582632025, 773-0; CRISTIAN DOUGLAS PIRES DOLLA, .675.789-*, , FREVP00586202025, 773-0; CPCREDI COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 33.981.917/0001-73, , FREVP00586342025, 773-0; , FREVP00592002025, 773-0; CORDEIRO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.311.180/0001-86, , FREVP00588212025, 773-0; CONFIANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.553.890/0001-00, , FREVP00586922025, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00592232025, 773-0; CONSTRUTORA VISION LTDA, 31.466.944/0001-82, , FREVP00591652025, 773-0; COMERCIAL TKA LTDA, 10.957.289/0001-95, , FREVP00589512025, 773-0; CONFIANCA AUTO SOCORRO LTDA, 29.147.937/0001-76, , FREVP00596142025, 773-0; , FREVP00593342025, 773-0; , FREVP00593522025, 773-0; CONEXAO VEICULOS DO VILAR LTDA, 37.577.807/0001-00, , FREVP00593972025, 773-0; COMERCIO DE GESSO E DRY WALL DO RIO DE JANEIRO LTDA, 18.203.894/0001-82, , FREVP00595682025, 773-0; COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA, 03.790.904/0001-56, , FREVP00599122025, 773-0; COMANDO DA MARINHA, 00.394.502/0344-72, , FREVP00595322025, 773-0; CONAMI MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 10.809.768/0001-64, , FREVP00594612025, 773-0; COSME PRETTI REZENDE, .033.607-, , FREVP00595332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.193/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENALI RENT A CAR LTDA., 15.373.411/0001-08, , FREVP00584602025, 773-0; , FREVP00583762025, 773-0; BRUNO ALMEIDA FARIA, .351.148-, , FREVP00586822025, 773-0; BERTANA HORTIFRUTI LTDA, 60.915.509/0001-96, , FREVP00586642025, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00581862025, 773-0; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, , FREVP00581602025, 773-0; BARBARA TEREZINHA DOS SANTOS, .592.429-*, , FREVP00586162025, 773-0; BEM LOGISTICA E ARMAZENS LTDA, 06.013.423/0001-22, , FREVP00581642025, 773-0; , FREVP00581672025, 773-0; BIANCA COOPER DA FRANCA RIGUETE, .045.957-, , FREVP00582892025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00584622025, 773-0; BRUNO DA SILVA GUARILHA, .850.607-*, , FREVP00584822025, 773-0; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, , FREVP00591262025, 773-0; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, , FREVP00583072025, 773-0; BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA ANUNCIACAO, .507.527-, , FREVP00593332025, 773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, , FREVP00594242025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, .420.167-, , FREVP00594582025, 773-0; BOSI ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, 31.871.151/0001-49, , FREVP00594562025, 773-0; BRUNO DE MEDEIROS DE SOUZA, .088.877-*, , FREVP00594902025, 773-0; BEAT R I Z SIQUEIRA PERALVA, .508.507-, , FREVP00600342025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.194/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO SUZANO LTDA, 12.278.903/0001-18, , FREVP00586652025, 773- 0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00581572025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00582292025, 773-0; , FREVP00588922025, 773-0; , FREVP00584942025, 773-0; , FREVP00584512025, 773-0; , FREVP00595562025, 773-0; , FREVP00595602025, 773-0; , FREVP00592762025, 773-0; , FREVP00594232025, 773-0; , FREVP00593302025, 773-0; , FREVP00594982025, 773-0; BANAVEL COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 29.725.317/0001-77, , FREVP00584332025, 773-0; , FREVP00584342025, 773-0; , FREVP00584372025, 773-0; ATILIO MENANI NETO, .969.038-, , FREVP00585832025, 773-0; AUTO RESGAT E IMEDIATO LTDA, 30.204.263/0001-83, , FREVP00585642025, 773-0; ATILIO MENANI TRANSPORTES LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00599142025, 773-0; AUTO SOCORRO E TRANSPORTADORA NOVO MUNDO LTDA, 45.348.442/0001-61, , FREVP00599242025, 773- 0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00593612025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.195/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO SUZANO LTDA, 12.278.903/0001-18, , FREVP00586652025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00581572025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00582292025, 773-0; , FREVP00588922025, 773-0; , FREVP00584942025, 773-0; , FREVP00584512025, 773-0; , FREVP00595562025, 773-0; , FREVP00595602025, 773-0; , FREVP00592762025, 773-0; , FREVP00594232025, 773-0; , FREVP00593302025, 773-0; , FREVP00594982025, 773-0; BANAVEL COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 29.725.317/0001-77, , FREVP00584332025, 773-0; , FREVP00584342025, 773-0; , FREVP00584372025, 773-0; ATILIO MENANI NETO, .969.038-*, , FREVP00585832025, 773-0; AUTO RESGATE IMEDIATO LTDA, 30.204.263/0001-83, , FREVP00585642025, 773-0; ATILIO MENANI TRANSPORTES LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00599142025, 773-0; AUTO SOCORRO E TRANSPORTADORA NOVO MUNDO LTDA, 45.348.442/0001-61, , FREVP00599242025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00593612025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.196/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISABETE MARIA DE LIMA, .582.091-, , FREVP00587212025, 773-0; ENGEPLY DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, 33.130.762/0001-61, , FREVP00586832025, 773-0; ELIEL ARRUDA DE MORAIS, .821.930-, , FREVP00587042025, 773-0; , FREVP00587052025, 773-0; EMERSON ACACIO MENGARDA, .547.739-*, , FREVP00586332025, 773-0; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001- 84, , FREVP00583842025, 773-0; ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 15.413.826/0001-50, , FREVP00583082025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00584752025, 773-0; , FREVP00584122025, 773-0; , FREVP00598332025, 773-0; , FREVP00598352025, 773-0; , FREVP00598422025, 773-0; , FREVP00600892025, 773-0; EMERSON JOSE PINTO DOS SANTOS, .413.069-, , FREVP00584382025, 773-0; ELIO COELHO, .180.379-, , FREVP00590472025, 773-0; ELIZEU GAMA LEANDRO, .776.878-*, , FREVP00583612025, 773-0; ENEDINA MARIA DOS SANTOS ANJOS, .108.767-, , FREVP00598372025, 773-0; ELISETE DE ALMEIDA , .767.617-, , FREVP00593532025, 773-0; EMERSON PINTO DA SILVEIRA, *.281.827- , , FREVP00595522025, 773-0; EMPRESA JORNALISTICA JOMAP LTDA, 09.646.952/0001- 51, , FREVP00600922025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração