DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100201 201 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.197/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, 49.266.786/0001-82, , FREVP00585532025, 773-0; DOMINGOS SAVIO DA SILVA, .702.238-*, , FREVP00583862025, 773-0; DIEGO VINICIUS BRAGA DA SILVA, .740.928-, , FREVP00587932025, 773-0; DIRCE BIAJANE DOS REIS, .581.099-, , FREVP00586322025, 773-0; DILVA CELINA BRUNETTO, .082.811-*, , FREVP00587102025, 773-0; DEMOCRATICOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA , 34.831.678/0001-38, , FREVP00583652025, 773-0; DIEGO F. FELTRIN - LTDA, 20.556.094/0001-97, , FREVP00583692025, 773-0; , FREVP00583742025, 773-0; DIEGO SPONCHIADO TRANSPORTES LTDA, 16.741.338/0001-34, , FREVP00582352025, 773-0; DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00581852025, 773-0; , FREVP00591502025, 773-0; , FREVP00592312025, 773-0; , FREVP00595812025, 773-0; DOURAGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 07.210.771/0001-52, , FREVP00583492025, 773-0; DIEGO JOSE DE SOUZA DIAS, .026.786-, , FREVP00591772025, 773-0; DIOGENES BRUNO BATISTA REGIS, .004.017-, , FREVP00591212025, 773-0; DOUGLAS CEREZINI DE SOUZA, .577.917-*, , FREVP00590482025, 773-0; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, , FREVP00594532025, 773-0; DEIZE MARIA DA SILVA DE MOURA, .584.457-, , FREVP00598862025, 773-0; DISUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 32.800.735/0002- 77, , FREVP00593322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5B73, FRMEV02604052025, 606-82; SPO4C10, FRMEV02610992025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI6B08, FRMEV02597672025, 606-82; BOEING LOGISTICA LTDA, 13.050.749/0001-95, CIB0I86, FRMEV02613452025, 606-82; BOA VISTA TRANSPORTES LTDA, 42.515.096/0001-70, IGT8F79, FRMEV02588342025, 606-82; BOBI NELSON MENDES JUNIOR, .280.198-, KOA6I45, FRMEV02585502025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM3F91, FRMEV02584032025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN7J01, FRMEV02609842025, 606-82; BOLINA TRANSPORTES LTDA, 33.632.813/0001-53, IHD5H08, FRMEV02630422025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FJH9G86, FRMEV02654332025, 606-82; BMB5H20, FRMEV02700372025, 606-82; BOAROLI - COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA, 12.259.547/0001-95, QIP0C22, FRMEV02646312025, 606-82; BOLO TRANS P O R T ES LTDA, 24.623.224/0001-18, RFP3F01, FRMEV02662892025, 606-82; BODINHO TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, RYE4J66, FRMEV02635912025, 606-82; SXF2H63, FRMEV02703442025, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, TAX9J35, FRMEV02666382025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2H96, FRMEV02703612025, 606-82; RLL2F76, FRMEV02733492025, 606-82; RKY0F03, FRMEV02676902025, 606-82; RLP3D56, FRMEV02734392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RAZ1C93, FRMEV02588352025, 606-82; RRJ6H73, FRMEV02674622025, 606-82; B1 COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA, 29.448.809/0001-62, SDU9I48, FRMEV02593152025, 606-82; BACCHI AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, 38.471.811/0001-43, SPN1D63, FRMEV02590972025, 606-82; B.R.A RESGATE E SERVICOS LTDA, 20.202.014/0001-03, ETU9H06, FRMEV02622722025, 606-82; B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, BCY0B60, FRMEV02668262025, 606-82; 26.193.710 LASIE MARCELO MULLER, 26.193.710/0001-79, IWD7F16, FRMEV02740322025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCZ9C26, FRMEV02739242025, 606-82; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, .606.659-*, AQC9A98, FRMEV02740492025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETEIRA MARAVILHA LTDA, 10.508.453/0001-87, ISZ7757, FRMEV02739602025, 606- 82; 24.663.199 ROMILDA MORAIS, 24.663.199/0001-04, MGP5G71, FRMEV02735372025, 606-82; 39.792.164 DIOGO ESPINDOLA, 39.792.164/0001-34, MMK3F49, FRMEV02734142025, 606-82; A C RAMOS TRANSPORTES, 49.917.906/0001-64, AXV4I44, FRMEV02734952025, 606-82; ADIR BUENO, .486.609-, MDM6A95, FRMEV02733832025, 606-82; ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA, 14.015.257/0001-21, PLT8J83, FRMEV02723172025, 606-82; B 3 - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.075.660/0001-43, DZI5I76, FRMEV02734102025, 606-82; AG SOLUCOES TRANSPORTES LTDA, 27.358.780/0001-00, QJZ5D30, FRMEV02687582025, 606- 82; ALEX RODRIGUES PINTO, .197.536-, RNI6C33, FRMEV02687102025, 606-82; ALEXANDRE RASSI JORDAO, .856.278-*, PGI4F77, FRMEV02674742025, 606-82; BACH & FILHO TRANSPORTES LTDA, 41.352.011/0001-18, MLD6B12, FRMEV02696602025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.200/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-, , FREVP00587812025, 773-0; ALINE PRISCILA FERNANDES OLIVEIRA, .623.376-, , FREVP00584882025, 773-0; ALUG LOCACOES LTDA, 09.384.183/0001-60, , FREVP00592092025, 773-0; ALLINE MORENO CARVALHO, .620.591-*, , FREVP00591542025, 773-0; ALFREDO MAIDANA, .958.241-, , FREVP00582992025, 773-0; ALZIRA CARIDADE BARREIRO, .469.707-, , FREVP00587332025, 773-0; ALILOG TRANSPORTES LTDA, 28.270.633/0002-10, , FREVP00567092025, 773-0; ALH TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00587782025, 773-0; ALEXANDRE RIBEIRO, .312.517-*, , FREVP00594422025, 773-0; ALINE DE ASSIZ JANUZZI, .348.967-, , FREVP00593952025, 773-0; ALINE HELOISA LIMA SANTOS DE OLIVEIRA, .967.697-, , FREVP00595362025, 773-0; ALL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E REFORMAS LTDA, 24.390.511/0001-25, , FREVP00595582025, 773-0; ALEXANDRE SOARES, .354.427-*, , FREVP00598102025, 773-0; AM VALENTE CONSULTORIA, 28.107.880/0001-19, , FREVP00593712025, 773-0; , FREVP00599952025, 773-0; ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS, .651.367-, , FREVP00598942025, 773-0; ALEXSANDRE MARINHO EVANGELISTA, .217.247-, , FREVP00598892025, 773-0; ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO, .155.207-*, , FREVP00595052025, 773-0; ALPHA SERVICOS DE REPAROS E MANUTENCAO LTDA, 33.916.696/0001-50, , FREVP00599852025, 773-0; AMANDA BARCELOS TINOCO, .433.717-*, , FREVP00595112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.