DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE EMBALAGENS LTDA, 03.234.914/0001-05, SEO4F46, FRMEV02616082025, 606-82; POA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 30.575.900/0001-28, AVX7D60, FRMEV02615072025, 606-82; PEL TRANSPORTES LTDA, 29.972.839/0002-54, BDA2G24, FRMEV02612602025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLD4H53, FRMEV02605902025, 606-82; PIVETTA TRANSPORTES LTDA, 05.861.533/0001-81, IZD5D32, FRMEV02641572025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAN1E36, FRMEV02639252025, 606-82; PLUS PACKING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO PLASTICOS LTDA, 37.024.223/0001-07, FUF0C72, FRMEV02633382025, 606-82; PESSOTO TRANSPORTES LTDA., 10.388.230/0001- 23, GEZ2H97, FRMEV02649582025, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001- 10, SPG2G58, FRMEV02680212025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, SPP0C46, FRMEV02741822025, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, SSS8A90, FRMEV02724572025, 606-82; VILSON WASIAK, .521.860- *, IRH1I76, FRMEV02728972025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001- 11, QCH7437, FRMEV02676992025, 606-82; WELLINGTON BOSIO TRANSPORTES LTDA, 59.665.645/0001-96, MIX3F56, FRMEV02677182025, 606-82; WILLIAN GUSTAVO WESSNER, .452.981-, FFI1A07, FRMEV02677102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.202/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO EDUARDO BRAGA EVANGELISTA, .195.266-, , FREVP00581742025, 773-0; CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES PALACE, .660.601-*, , FREVP00583132025, 773-0; , FREVP00582962025, 773-0; CIBELE DOS SANTOS KAHL, .963.509-, , FREVP00586172025, 773-0; CLAUDIO GOMES JUNIOR, .357.556-, , FREVP00582702025, 773-0; CLAUDINEY DA SILVA COSTA LTDA, 12.370.203/0001-59, , FREVP00583162025, 773-0; CLAUDIO ROVERE CASTRO DA SILVA , .852.227-*, , FREVP00589312025, 773-0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, .679.410-, , FREVP00584892025, 773-0; , FREVP00585282025, 773-0; CLEIDE CAMILLO MACHADO, .952.239-, , FREVP00590302025, 773-0; , FREVP00590322025, 773-0; , FREVP00590392025, 773-0; , FREVP00590442025, 773-0; CLEBIO TEIXEIRA CARN E I R O, .073.377-*, , FREVP00595282025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 10.571.692/0001-81, , FREVP00598342025, 773-0; , FREVP00598362025, 773-0; , FREVP00600172025, 773-0; , FREVP00601102025, 773-0; , FREVP00601112025, 773-0; CLAUDIA LIMA DE CARVALHO ANDRADE, .272.267-, , FREVP00598962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.203/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EF MORALES TRANSPORTES LTDA, 53.833.490/0001-73, , FREVP00583622025, 773- 0; EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA, .903.438-, , FREVP00587922025, 773-0; ELIEL ARRUDA DE MORAIS, .821.930-*, , FREVP00587022025, 773-0; EDUARDO DE OLIVEIRA MELLO, .585.387-, , FREVP00582682025, 773-0; EDUARDO MACARIO ROSA, .664.507- , , FREVP00584742025, 773-0; ELIAS BENEDITO DE OLIVEIRA, .562.497-*, , FREVP00585152025, 773-0; ELIAS FERREIRA DE SOUZA, .292.071-, , FREVP00584962025, 773-0; , FREVP00595992025, 773-0; EDUARDO MARTINS DA SILVA, .965.487-, , FREVP00589302025, 773-0; , FREVP00598312025, 773-0; EDUARDO MEDEIROS, .108.758- *, , FREVP00589602025, 773-0; ELAINE FERREIRA ALVES, .641.568-, , FREVP00591082025, 773-0; ELIANE DE FRANCA ALMEIDA JUSTINO, .161.868-, , FREVP00590712025, 773-0; ELENITA CUNHA DA SILVEIRA, .025.147-*, , FREVP00585752025, 773-0; , FREVP00586002025, 773-0; EDNILSON BASTOS DO AMARAL , .646.517-, , FREVP00594132025, 773-0; EDL TRANSPORTES LTDA, 18.902.052/0001-19, , FREVP00596272025, 773-0; EDNEIA SOARES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, .519.661-, , FREVP00599162025, 773-0; ELIANE DE JESUS NEVES, .302.387-*, , FREVP00593692025, 773-0; ELIANE MARIA DE SOUZA DOS ANJOS, .126.784-, , FREVP00601052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.204/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.406.675/0001-00, , FREVP00585192025, 773-0; , FREVP00585272025, 773-0; , FREVP00586752025, 773-0; , FREVP00588242025, 773-0; FOCUS ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA, 24.485.391/0001-40, , FREVP00586902025, 773-0; , FREVP00593642025, 773-0; FUMASONI HOLDING LTDA , 58.001.214/0001-62, , FREVP00584262025, 773-0; , FREVP00584412025, 773-0; FREITAS MARIANO FARIAS, .803.131-, , FREVP00584552025, 773-0; , FREVP00583032025, 773- 0; , FREVP00599012025, 773-0; , FREVP00599262025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS PIRES, .762.627-*, , FREVP00585512025, 773-0; FREDERICO ANDRE CROTTI PEREIRA , .237.528-, , FREVP00592192025, 773-0; FRANKLIN JOSE TEIXEIRA DA SILVA COSTA, .379.097-, , FREVP00591732025, 773-0; FRANCISLENE IMACULADA DA SILVA DELFIM, .814.618-*, , FREVP00591232025, 773-0; FREDERICO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA, .624.298-, , FREVP00582242025, 773-0; FRANKLIN SALES DA SILVA , .873.727-, , FREVP00600412025, 773-0; , FREVP00600422025, 773-0; , FREVP00600442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.205/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMANDA BARCELOS TINOCO, .433.717-*, , FREVP00583902025, 773-0; ANA CARLA SOLER DE OLIVEIRA, .492.637-, , FREVP00582402025, 773-0; ANDRE LUIZ DA SILVA CORDEIRO, .913.966-, , FREVP00588362025, 773-0; ANA SHIRLEY DA SILVA, .525.347-*, , FREVP00585182025, 773-0; ANDRE LUIS MARINHO, .263.737-, , FREVP00592382025, 773-0; ANDERSON LINO DANTAS, .912.167-, , FREVP00591382025, 773-0; ANA PAULA DE ANDRADE, .490.627-*, , FREVP00588432025, 773-0; ANDERSON FELIPE CAVALCANTE XAVIER, .259.078-, , FREVP00590952025, 773-0; ANDERSON TEIXEIRA, .183.358-, , FREVP00591092025, 773-0; ANDRE DE LIMA FRANCA, .054.588-*, , FREVP00589732025, 773-0; ANDRE GATTI, .932.138-, , FREVP00591002025, 773-0; ANA IDALINA DA CRUZ DO NASCIMENTO, .115.307-, , FREVP00594252025, 773-0; ANDERSON FLAVIO MOREIRA , .110.146-*, , FREVP00594092025, 773-0; AMANDA CARVALHO DE BARCELOS, .124.987-, , FREVP00595372025, 773-0; ANA LETICIA DE SOUZA ALVES, .458.587- , , FREVP00594642025, 773-0; ANDERSON RAMOS VIEIRA, .914.437-*, , FREVP00593562025, 773-0; ANA LUCIA NEVES DE ARAUJO CALIXTO, .336.596-, , FREVP00595642025, 773-0; ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA, .641.567-, , FREVP00595212025, 773-0; AMANDA CRISTINA CABRAL PEREIRA, *.328.547-, , FREVP00598902025, 773-0; ANA VITORIA APARECIDA TARALLO BUHRER LTDA, 43.289.568/0001-87, , FREVP00598982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.206/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -