DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A, 09.637.106/0001- 75, , FREVP00585772025, 773-0; , FREVP00594192025, 773-0; EZEQUIEL ALMEIDA FERNANDES, .950.601-*, , FREVP00587142025, 773-0; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, , FREVP00581632025, 773-0; ERCILEY DA SILVA BRAV O, .239.381-, , FREVP00582022025, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-, , FREVP00582542025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00581732025, 773-0; , FREVP00583442025, 773-0; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, , FREVP00583002025, 773-0; EURINDO ALVES DA SILVA NET O, .229.511-*, , FREVP00583012025, 773-0; ENZO SILVA DI RIENZO, .348.527-, , FREVP00592342025, 773-0; ERNON AVELINO TORRES, .163.058-, , FREVP00592352025, 773-0; ERIKA TEIXEIRA HUGUINIM, .153.147-*, , FREVP00594322025, 773-0; ESTACAO BEBETO BAR E PEIXARIA LTDA, 34.730.502/0001-90, , FREVP00593252025, 773-0; ESTER SILVANA MARTINS DE CAMPOS, 07.481.176/0001-51, , FREVP00592632025, 773-0; , FREVP00600282025, 773-0; ENSEADA COLCHOES LTDA , 32.683.597/0001-02, , FREVP00597992025, 773-0; EUROFRANCE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 07.761.172/0001-27, , FREVP00600852025, 773-0; EXPRESSO REAL TRANSPORTES LTDA, 43.877.464/0001-93, , FREVP00599292025, 773-0; ERIKA BA R B O S A DELGADO ROCHA, .768.417-, , FREVP00600072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.207/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00585352025, 773-0; , FREVP00585452025, 773-0; , FREVP00584012025, 773-0; , FREVP00589352025, 773-0; , FREVP00589432025, 773-0; , FREVP00590342025, 773-0; , FREVP00558942025, 773-0; , FREVP00590542025, 773-0; , FREVP00590552025, 773-0; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, , FREVP00586912025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00582792025, 773-0; , FREVP00591572025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00583792025, 773-0; , FREVP00584632025, 773-0; , FREVP00590802025, 773-0; , FREVP00595942025, 773-0; , FREVP00598852025, 773-0; , FREVP00600132025, 773-0; , FREVP00600142025, 773-0; , FREVP00600752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.208/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORIDA AGRONEGOCIOS LTDA, 04.989.688/0001-35, , FREVP00585442025, 773- 0; G S T TRANSPORTES LTDA, 47.917.262/0001-89, , FREVP00585262025, 773-0; , FREVP00587712025, 773-0; GABRIEL GOMES RESENDE, .126.586-, , FREVP00585492025, 773-0; GENUINO LOPES BRUM, .623.147-*, , FREVP00584902025, 773-0; , FREVP00585082025, 773-0; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00583022025, 773-0; GABRIEL RICARDO DE ARAUJO, .123.827-, , FREVP00592182025, 773-0; GABRIEL SILVA CARDOSO, .430.585-, , FREVP00588492025, 773-0; , FREVP00588642025, 773-0; , FREVP00588972025, 773-0; , FREVP00589102025, 773-0; GAVIAO LOG TRANSPORTES LTDA, 55.967.385/0001-52, , FREVP00590922025, 773-0; GABRIEL CANDIDO FERREIRA RODRIGUES, .949.779-*, , FREVP00589532025, 773-0; GENILSON GONCALVES DE CARVALHO, .080.107-, , FREVP00593062025, 773-0; GB TRAN S P O R T ES DO PA LTDA, 40.756.255/0001-01, , FREVP00596002025, 773-0; , FREVP00596072025, 773-0; , FREVP00596172025, 773-0; , FREVP00596242025, 773-0; , FREVP00596292025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.209/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA CHALHOUB AFONSO SCIAMMARELLA, .936.377-, , FREVP00588142025, 773-0; FERNANDO LUIZ BANDEIRA GOULART, .760.547-*, , FREVP00587942025, 773-0; , FREVP00595342025, 773-0; , FREVP00593662025, 773-0; FELIPE RIBEIRO TONAZIO, .097.416-, , FREVP00587842025, 773-0; , FREVP00590402025, 773-0; FLAVIO AUGUSTO SANCHES DA SILVA, .233.966-, , FREVP00588012025, 773-0; FERNANDA HORN RAZOUK, .913.549-*, , FREVP00586362025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 05.102.115/0001-00, , FREVP00591252025, 773-0; , FREVP00583262025, 773-0; , FREVP00599092025, 773-0; FERNANDA TORRES DE AZEVEDO SILVA, .856.957-, , FREVP00584712025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00589822025, 773-0; , FREVP00592502025, 773-0; FERNANDO HENRIQUE CA R D OZ O, .950.958-*, , FREVP00589632025, 773-0; FIBRAL MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 32.419.202/0001-69, , FREVP00589662025, 773-0; FLAVIA CRISTIANE GAVLAK, .984.329-, , FREVP00589452025, 773-0; FERNANDA ROHEN BASTOS DA MOTTA VERTELAZI, .434.147-, , FREVP00594362025, 773-0; FILIPE DA SILVA BATISTA, .356.517-*, , FREVP00587352025, 773-0; FERNANDA CARVALHAL LOUREIRO, .639.877-, , FREVP00598402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.210/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILA MOREIRA DA SILVA, .774.337-, , FREVP00586762025, 773-0; CAMALOG TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 27.708.082/0001-80, , FREVP00583992025, 773-0; CARGOVALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.287.006/0001-31, , FREVP00583972025, 773-0; CARLOS EDUARDO MONTEIRO BORGES, .703.928-*, , FREVP00587902025, 773-0; CARLOS ANDRADE DE JESUS, .267.798-, , FREVP00586812025, 773-0; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, , FREVP00583342025, 773-0; CAMILLO JONAS ALVES DOS SANTOS, .757.291-, , FREVP00583232025, 773-0; CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ARAUJO, .139.577-*, , FREVP00582772025, 773-0; C.A.W TRANSPORTES LTDA, 29.276.053/0001-11, , FREVP00584562025, 773-0; CARLOS EDUARDO LEAL RIBEIRO JUNIOR, .894.536-, , FREVP00588942025, 773-0; CACILDA APARECIDA BATISTA, .702.868-, , FREVP00591602025, 773-0; CALIL MULTIMARCAS LTDA, 50.830.586/0001-90, , FREVP00592332025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00589692025, 773-0; CARLOS ALBERTO LOURENCO FERREIRA, .981.297-*, , FREVP00587652025, 773-0; CAIO ISAIAS RAMALHO DA SILVA DAMASO, .481.628-, , FREVP00594032025, 773-0; CABELUDO PETISCARIA E BAR LTDA, 33.252.443/0001-29, , FREVP00594352025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, .420.167-, , FREVP00594632025, 773-0; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, , FREVP00593172025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00599402025, 773-0; CARLOS CAVALCANTE RODRIGUES, *.818.637-, , FREVP00600352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.211/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o