DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100205 205 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.216/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00585682025, 773-0; , FREVP00586092025, 773-0; , FREVP00585502025, 773-0; , FREVP00592672025, 773-0; , FREVP00594922025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958-, , FREVP00586682025, 773-0; JOSE ANTONIO ESPINDOLA, .672.388-, , FREVP00583822025, 773-0; JOMAR MEDEIROS MACEDO FELISBERTO, .611.166-*, , FREVP00582332025, 773-0; JOSE EDSON DA SILVA ARAUJO, .527.714-, , FREVP00589012025, 773-0; JOSE ARI MURBACH, .044.759-, , FREVP00584272025, 773-0; , FREVP00584282025, 773-0; JONE COSTA BENQUERER, .481.227-*, , FREVP00584782025, 773-0; JOPAL TRANSPORTES LTDA, 04.220.484/0001-35, , FREVP00590962025, 773-0; JOSE ALVES DE OLIVEIRA, .311.738-, , FREVP00591452025, 773-0; JOSE MARIA DE LIMA, .935.959-, , FREVP00589482025, 773-0; , FREVP00590292025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-*, , FREVP00584432025, 773-0; , FREVP00592582025, 773-0; , FREVP00594382025, 773-0; JOSE CARLOS CO R D E I R O DA SILVA, .634.597-, , FREVP00593152025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.217/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUCARMO VEICULOS MOGI LTDA, 46.337.924/0001-89, , FREVP00583582025, 773- 0; DREISSE VITORIA DA SILVA MOREIRA, .665.471-, , FREVP00583322025, 773-0; EDIO SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, , FREVP00582052025, 773-0; , FREVP00582482025, 773-0; , FREVP00585312025, 773-0; EDIVANDRO DE ANDRADE GOMES, .515.337-*, , FREVP00584662025, 773-0; , FREVP00589422025, 773-0; E J CORREA TRANSPORTES LTDA, 18.236.742/0001-86, , FREVP00583212025, 773-0; , FREVP00590652025, 773-0; EDIMILSON CABALINE, .183.937-, , FREVP00592372025, 773-0; , FREVP00598012025, 773-0; , FREVP00599442025, 773-0; EDIMAR DOS SANTOS MACIEL, 46.751.784/0001-90, , FREVP00591792025, 773-0; DRY CONSTRUCTION SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, , FREVP00590862025, 773-0; EDIR DE ANDRADE COSTA NIEDO DE OLIVEIRA, .354.927-, , FREVP00587802025, 773-0; EDL TRANSPORTES LTDA , 18.902.052/0001-19, , FREVP00595952025, 773-0; , FREVP00596032025, 773-0; , FREVP00596282025, 773-0; EDILSON DE OLIVEIRA BATISTA, .893.671-*, , FREVP00594482025, 773-0; DRAGA PARAISO LTDA, 27.002.490/0002-00, , FREVP00595222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.218/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITALO NOGUEIRA DE MAGALHAES, .125.147-, , FREVP00588182025, 773- 0; , FREVP00588162025, 773-0; , FREVP00588132025, 773-0; , FREVP00588122025, 773-0; , FREVP00592512025, 773-0; , FREVP00592622025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANS P O R T ES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00582502025, 773-0; , FREVP00591842025, 773-0; , FREVP00591392025, 773-0; , FREVP00595782025, 773-0; , FREVP00595882025, 773-0; , FREVP00596192025, 773-0; IVO DOMINGOS PAVAN & CIA LTDA, 08.374.805/0001-07, , FREVP00586452025, 773-0; , FREVP00586992025, 773-0; , FREVP00586932025, 773-0; IVAN PINTO, .725.627-, , FREVP00585132025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0016-47, , FREVP00592212025, 773-0; , FREVP00591882025, 773-0; IURI GODINHO FIGUEIREDO, .687.106-*, , FREVP00600272025, 773-0; IVO CORREA DE MELLO, .422.917-, , FREVP00600482025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.219/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO BATISTA FAGUNDES, .034.358-, , FREVP00586592025, 773-0; , FREVP00589572025, 773-0; GIL JOSE DE ALMEIDA, .086.888-*, , FREVP00585842025, 773-0; GILBERTO GONCALVES DA SILVA, .711.468-, , FREVP00586732025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00583502025, 773-0; , FREVP00581622025, 773-0; , FREVP00582302025, 773-0; , FREVP00582102025, 773-0; , FREVP00593792025, 773-0; , FREVP00595132025, 773-0; , FREVP00593362025, 773-0; GERDA BUCHHORN DUTRA, .631.759-, , FREVP00582362025, 773-0; GILBERTO ALVES DE ABREU, .620.687-*, , FREVP00582592025, 773-0; GILBERTO TRINDADE DOS SANTOS, .236.168-, , FREVP00592052025, 773-0; , FREVP00590082025, 773-0; , FREVP00590172025, 773-0; , FREVP00590312025, 773-0; GERALDO MAGELA SOARES , .218.556-, , FREVP00592202025, 773-0; GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA, .646.541- *, , FREVP00599182025, 773-0; GEOVANI BISSA MERIGUETE, .353.117-, , FREVP00594472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.220/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIO FRANCISCO BRUNO NETO, .383.615-, , FREVP00585822025, 773-0; , FREVP00583892025, 773-0; JOSE MENDONCA DAYER, .244.037-*, , FREVP00582512025, 773-0; KATYUSCIA FRAGA OLIVEIRA, .994.490-, , FREVP00582212025, 773-0; JOSE NUNES DE LIMA, .687.887-, , FREVP00584772025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, .750.896-*, , FREVP00585062025, 773-0; JV TRANSPORTES LTDA, 21.417.683/0001-57, , FREVP00584682025, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, .332.707-, , FREVP00585052025, 773-0; JUAN CRESPO SOARES, .162.547-, , FREVP00588932025, 773-0; JULIANA DA CUNHA FOCH ARIGONY, .092.007-*, , FREVP00588752025, 773-0; , FREVP00588872025, 773-0; JOSE WILSON FERREIRA, .323.387-, , FREVP00588352025, 773-0; JOSINIEL DE ALMEIDA, .061.837-, , FREVP00592282025, 773-0; JOSIMAR APARECIDO DE SOUZA, .274.521-*, , FREVP00599112025, 773-0; JOSE VALENTIM DE OLIVEIRA VICT O R I N O, .156.457-, , FREVP00592562025, 773-0; KATHEELYN CARVALHO DO ROSARIO, .259.177-, , FREVP00592122025, 773-0; K LOG LTDA, 58.318.407/0002-22, , FREVP00594892025, 773-0; KAKA REPRESENTACOES PARA AMIGOS LTDA, 29.787.190/0001-10, , FREVP00595122025, 773-0; JR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 41.949.784/0001-86, , FREVP00595022025, 773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, *.296.959-, , FREVP00600662025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração