DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAURO RODRIGUES MONTEIRO, .341.077-*, , FREVP00585762025, 773-0; LAISA EMILLY CAMPOS FARIA, .425.898-, , FREVP00586532025, 773-0; KEMIN DO BRASIL LTDA, 03.484.601/0005-39, , FREVP00583672025, 773-0; , FREVP00589792025, 773- 0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00585372025, 773-0; , FREVP00581682025, 773-0; , FREVP00582312025, 773-0; L. MEDEIROS, 22.734.622/0001-86, , FREVP00586972025, 773-0; LAYS NOEMYA RIBEIRO DE SA, .386.774-, , FREVP00045032025, 773-0; LAURINDA RODRIGUES ACCIARITO, .495.888-*, , FREVP00047782025, 773-0; LD TRANSPORTES DE GRAOS LTDA, 41.886.263/0001-27, , FREVP00048312025, 773-0; LAUESTE MENDES DE SOUZA JUNIOR, .158.908-, , FREVP00060232025, 773-0; LAERCIO BOSCOLO, .119.168-, , FREVP00064102025, 773- 0; , FREVP00064222025, 773-0; LEANDRO ALFREDO DE BRIDA, .258.569-*, , FREVP00062872025, 773-0; LAURO ANTONIO CORREA, .757.137-, , FREVP00063202025, 773-0; LD PESCADOS LTDA, 24.713.546/0001-58, , FREVP00064502025, 773-0; LAURENTINO DIAS BATISTA, .263.329-, , FREVP00599172025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEIRO, .882.357-*, , FREVP00592082025, 773-0; L. DOS SANTOS T AV A R ES TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP00600192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.227/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, , FREVP00586512025, 773-0; , FREVP00590942025, 773-0; JOEL TOMAZ DE MIRANDA, .194.229-, , FREVP00587182025, 773-0; JOELSON NUNES TEIXEIRA, .632.977-, , FREVP00588312025, 773-0; JOILSON MAURICIO OLIVEIRA, .642.469-*, , FREVP00584292025, 773-0; , FREVP00584352025, 773-0; , FREVP00584362025, 773-0; JOAO MIGUEL DOS SANTOS CARDOZO, .352.540-, , FREVP00584982025, 773-0; JOEL BATISTA SANTOS, .532.876-, , FREVP00591872025, 773-0; JML TRANSPORTES LTDA, 22.562.423/0001-38, , FREVP00591322025, 773-0; JOAO VICTOR SOARES DE ARAU J O, .568.237-*, , FREVP00589282025, 773-0; JOAO CARLOS DA SILVA, .584.948-, , FREVP00591222025, 773-0; JOAO FREDY DOS SANTOS, .435.939-, , FREVP00591702025, 773-0; JOAO PEDRO RODRIGUES FILHO & CIA LTDA, 81.602.203/0001- 50, , FREVP00560742025, 773-0; JESUS BENEDITO DOS SANTOS, .428.918-*, , FREVP00583942025, 773-0; JOANA DARC DA SILVA MOREIRA, .492.121-, , FREVP00596152025, 773-0; JOAO LUIZ TROCZINSKI MOREIRA, .957.702-, , FREVP00593492025, 773-0; JOAO VINICIUS LUCAS VARGAS, .321.727-*, , FREVP00595452025, 773-0; JOACIRA GAMBA BERLANDA, .496.261-, , FREVP00599352025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00599062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.228/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00583332025, 773-0; , FREVP00583352025, 773-0; , FREVP00582222025, 773-0; , FREVP00589292025, 773-0; , FREVP00590092025, 773-0; , FREVP00590272025, 773-0; , FREVP00590282025, 773-0; , FREVP00590002025, 773-0; , FREVP00590352025, 773-0; , FREVP00589802025, 773-0; , FREVP00591562025, 773-0; , FREVP00592022025, 773-0; , FREVP00592222025, 773-0; , FREVP00592252025, 773-0; , FREVP00592302025, 773-0; , FREVP00599232025, 773-0; , FREVP00596112025, 773-0; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, , FREVP00596122025, 773-0; LOHRAINE TRISTAO FERREIRA , .290.467-, , FREVP00592472025, 773-0; LOURIVAL ANTUNES MIRANDA, .896.096- *, , FREVP00595502025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.229/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREEN RIVER CEREALISTA LTDA, 53.049.385/0001-48, , FREVP00582832025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00582132025, 773-0; , FREVP00581952025, 773-0; , FREVP00581922025, 773-0; , FREVP00581902025, 773-0; , FREVP00591812025, 773-0; , FREVP00591672025, 773-0; , FREVP00589072025, 773-0; , FREVP00584472025, 773-0; , FREVP00595742025, 773-0; , FREVP00595752025, 773-0; , FREVP00595832025, 773-0; , FREVP00595862025, 773-0; , FREVP00595872025, 773-0; GRANMAXI VEICULOS LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00583932025, 773-0; GREGG LIMA DE CARVALHO, .752.526-, , FREVP00589812025, 773-0; GUILHERME SOUZA MARTINS 12063505632, 37.286.194/0001-43, , FREVP00591132025, 773-0; GLEICI SANTIANA MONTANHA, .557.438-, , FREVP00595982025, 773-0; , FREVP00596082025, 773-0; , FREVP00596232025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.230/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINDOMAR RODRIGUES DE MARINS, .077.287-*, , FREVP00588112025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032- 75, , FREVP00586712025, 773-0; , FREVP00591612025, 773-0; LINDALVA APAREC I DA DOMINGOS VITAL, .862.466-, , FREVP00582072025, 773-0; LINDOMAR DOMINGOS PEREIRA, .346.756-, , FREVP00585042025, 773-0; LINEA-RJ COMERCIO LTDA , 17.624.789/0001-54, , FREVP00585862025, 773-0; LIONS PRE-OWNED S. A., 19.826.203/0001-60, , FREVP00584972025, 773-0; LLIZ AMBIENTAL LTDA, 21.708.937/0001- 96, , FREVP00585462025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00584952025, 773-0; LL TRANSPORTADORA LTDA, 08.773.783/0001-58, , FREVP00588512025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00591282025, 773-0; , FREVP00599302025, 773-0; , FREVP00599032025, 773-0; , FREVP00599042025, 773-0; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, , FREVP00589392025, 773-0; , FREVP00590462025, 773-0; , FREVP00590382025, 773-0; , FREVP00590522025, 773-0; LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA, 02.615.012/0001-56, , FREVP00594182025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00594992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração