DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00592242025, 773-0; , FREVP00584192025, 773-0; , FREVP00584102025, 773-0; , FREVP00592262025, 773-0; , FREVP00588552025, 773-0; , FREVP00589912025, 773-0; , FREVP00588712025, 773-0; , FREVP00590102025, 773-0; , FREVP00590202025, 773-0; , FREVP00590252025, 773-0; , FREVP00589942025, 773-0; , FREVP00590072025, 773-0; , FREVP00590162025, 773-0; , FREVP00588532025, 773-0; , FREVP00588542025, 773-0; , FREVP00591972025, 773-0; , FREVP00592552025, 773-0; , FREVP00592862025, 773-0; , FREVP00595412025, 773-0; , FREVP00595512025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.232/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIA APARECIDA MOTA NUNES, .702.388-*, , FREVP00585782025, 773-0; MARCELO DOMINGOS DA ROCHA, 36.147.683/0001-51, , FREVP00587242025, 773-0; , FREVP00583152025, 773-0; , FREVP00583512025, 773-0; MARCIA RAMOS DA ROCHA GOMES, .418.707-, , FREVP00581962025, 773-0; , FREVP00591992025, 773-0; MARCELO AUGUSTO DAUDOSSO MONTEIRO, .851.077-, , FREVP00588442025, 773-0; MARCIO DA MOTA VEIGA, .830.527-*, , FREVP00592072025, 773-0; MARCIA FERREIRA GARCIA, .070.407-, , FREVP00592172025, 773-0; MARCELO VIEIRA FERREIRA, .918.197-, , FREVP00584992025, 773-0; MARCIO SENA GONCALVES, .816.627-*, , FREVP00585142025, 773-0; MARCELO ROCHA FERNANDES, .220.958-, , FREVP00591242025, 773-0; MARCELO DAS NEVES JACINTO, .304.537-, , FREVP00589132025, 773-0; , FREVP00598322025, 773-0; , FREVP00595312025, 773-0; MARCIA CRISTINA REIS DIAS SILVA, .270.638-*, , FREVP00594052025, 773-0; , FREVP00594122025, 773-0; MARCELO VIANA DANTAS, .185.917-, , FREVP00598472025, 773-0; MARCIO LUIZ CAMARA DE AGUIAR, .057.097-, , FREVP00592792025, 773-0; MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 31.341.209/0001-42, , FREVP00600242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.233/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IBERE FERREIRA MACHADO, .834.108-*, , FREVP00585742025, 773-0; IMPORIUM SUPERMERCADO LTDA, 86.438.280/0001-30, , FREVP00582692025, 773-0; ISABELLA CARVALHO SILVA, .781.438-, , FREVP00587872025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00586892025, 773-0; , FREVP00582112025, 773-0; , FREVP00581932025, 773-0; , FREVP00581842025, 773-0; I 9 LOG TRANSPORTES LTDA, 28.151.163/0001-94, , FREVP00582062025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0016-47, , FREVP00582252025, 773-0; , FREVP00582202025, 773-0; INDICA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA., 02.737.600/0001-62, , FREVP00584702025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00584672025, 773-0; , FREVP00588652025, 773-0; , FREVP00599392025, 773-0; ISAIAS DE OLIVEIRA DIAS, .895.607-, , FREVP00584802025, 773-0; ISRAEL GOMES DE JESUS FILHO, .776.657-*, , FREVP00591762025, 773-0; INDUSTRIA AGRO-QUIMICA BRAIDO LTDA, 59.274.167/0001-93, , FREVP00589722025, 773-0; HUMBERTO ANTONIO CANDIDO, .236.277-, , FREVP00598202025, 773-0; HUMBERTO CONCEICAO, .822.807-, , FREVP00592482025, 773-0; IGOR JULIO CLAUSSEN LAGE, .338.397-*, , FREVP00592922025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.234/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00585212025, 773-0; , FREVP00585252025, 773-0; , FREVP00585322025, 773-0; , FREVP00585382025, 773-0; , FREVP00585402025, 773-0; , FREVP00585632025, 773-0; , FREVP00585712025, 773-0; , FREVP00585792025, 773-0; , FREVP00585882025, 773-0; , FREVP00586072025, 773-0; , FREVP00586042025, 773-0; , FREVP00585332025, 773-0; , FREVP00591982025, 773-0; , FREVP00584652025, 773-0; , FREVP00584832025, 773-0; , FREVP00585112025, 773-0; , FREVP00586462025, 773-0; , FREVP00586982025, 773-0; , FREVP00591352025, 773-0; , FREVP00591752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.235/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-, , FREVP00585952025, 773-0; , FREVP00585972025, 773-0; , FREVP00585802025, 773-0; , FREVP00588812025, 773-0; , FREVP00593742025, 773-0; , FREVP00599882025, 773-0; , FREVP00599982025, 773-0; , FREVP00600102025, 773-0; , FREVP00599832025, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, .532.927-, , FREVP00586572025, 773-0; MARCOS NIERO, .478.338-*, , FREVP00585692025, 773-0; MARCOS RODRIGUES SOARES, .159.069-, , FREVP00586522025, 773-0; MARIA ALICE ROSA DE JESUS PEREIRA, .197.941-, , FREVP00583402025, 773-0; MARCIO SENA GONCALVES, .816.627-*, , FREVP00589752025, 773-0; MARIA DE FATIMA LEITE GOMES, .061.287-, , FREVP00594312025, 773-0; MARIA LORENA DE FARIAS TEIXEIRA, .564.017-, , FREVP00594342025, 773-0; MARIA DE ABREU COTTS, .284.627-*, , FREVP00592522025, 773-0; MARIA GORETE OLIVEIRA SILVA, .377.716-, , FREVP00600492025, 773-0; MARCOS PAULO CALEFE TRASSI, .585.557-, , FREVP00595032025, 773-0; MARIA FELIX GONCALVES, *.793.357-, , FREVP00593672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.236/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo