DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAX DELLIS DE CASTRO CARVALHO, .996.357-*, , FREVP00587672025, 773-0; MAVIANE BASTOS DOS SANTOS, .593.816-, , FREVP00587732025, 773-0; MAYCON ROSA DE MELO, .237.117-, , FREVP00585572025, 773-0; MELLO TRANSPORTES LTDA, 38.475.098/0001-06, , FREVP00587112025, 773-0; , FREVP00583102025, 773-0; , FREVP00566382025, 773-0; , FREVP00590592025, 773-0; MEDIANA PHARMA HOSPITALAR LTDA, 10.567.549/0001-16, , FREVP00592062025, 773-0; MICHELLE CAROLINE FERREIRA CAETANO, .126.666-*, , FREVP00585172025, 773-0; MAURICIO REGIS DE LUCENA, .429.457-, , FREVP00588722025, 773-0; , FREVP00594512025, 773-0; MAURICIO DALGALLO FANTIN, .015.761-, , FREVP00590842025, 773-0; MEGACOMM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.858.016/0001-41, , FREVP00590152025, 773-0; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-*, , FREVP00582192025, 773-0; MAURO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA , .964.867-, , FREVP00593272025, 773-0; MAYCON LOURENCO DE OLIVEIRA, .768.937-, , FREVP00595152025, 773-0; , FREVP00600062025, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00593412025, 773-0; MICHELY DA PAZ E CIA LTDA, 52.675.230/0001-54, , FREVP00593262025, 773-0; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00600502025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER, 50.763.680/0001-73, FKO5H81, FRMEV02696862025, 606-82; 21.014.406 MARIO CEZAR DA SILVA MARQUES, 21.014.406/0001-01, INC9B35, FRMEV02749402025, 606-82; ABEL RONSKA, .575.349- *, RYN7B05, FRMEV02696612025, 606-82; 36.815.064 MARCO AURELIO DA COSTA NESSY, 36.815.064/0001-98, JDM8E81, FRMEV02748032025, 606-82; ACMJ TRAN S P O R T ES LTDA, 30.072.381/0001-85, FZP8H42, FRMEV02696872025, 606-82; 52.949.409 RAFAEL DA SILVA FUMAGALI, 52.949.409/0001-52, MFV2F58, FRMEV02749472025, 606-82; ADAEL SILVA MEIRA JUNIOR, .073.085-, EJZ8G86, FRMEV02694062025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEX1G49, FRMEV02696452025, 606-82; 59.834.759 IRIA SINARA CARDOSO DE SOUZA, 59.834.759/0001-12, IRQ7A42, FRMEV02743342025, 606-82; ADAO RODRIGUES DA VEIGA, .669.459-, MBS3G98, FRMEV02747862025, 606-82; ALCEMAR MELO BRAGA, .915.920-*, FEI5A54, FRMEV02696812025, 606-82; ALEXANDRE ISLABAO GOMES, .265.850-, NZG5A50, FRMEV02748562025, 606-82; AMARILDO DIAS DA SILVA, .842.119-, PZJ1I87, FRMEV02696932025, 606-82; ANGELO MARIO SANDER DELUCHI, .185.570-*, IEW8G12, FRMEV02743612025, 606- 82; ANTONIO CARLOS MARTINS PEREIRA, .114.870-, NCM0B27, FRMEV02697042025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001- 20, RXL6I30, FRMEV02744052025, 606-82; ANTONIO CLAUDIO ANTUNES MOREIRA, .988.016-, CVP0D60, FRMEV02696782025, 606-82; AUTO MECANICA RODEIO LTDA, 22.080.977/0001-07, QHA8H62, FRMEV02696142025, 606-82; 49.636.456 ADEMIR JOSE MULLER, 49.636.456/0001-31, IOY2I02, FRMEV02709542025, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, MMM2E26, FRMEV02709512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN1B00, FRMEV02571972025, 606-82; QCL2I83, FRMEV02589442025, 606-82; CPI8D42, FRMEV02602602025, 606-82; BIOTER PROTECAO AMBIENTAL LTDA, 02.236.436/0001-00, QJP7069, FRMEV02593012025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046- 24, RRU1G27, FRMEV02617562025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0011-71, RAY9A83, FRMEV02596992025, 606-82; BIOPOL EMBALAGENS LTDA, 31.688.067/0001-94, BBU8J99, FRMEV02589232025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4E00, FRMEV02601212025, 606-82; QCW5D93, FRMEV02655772025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, RAX3F64, FRMEV02663472025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036- 52, EAZ9I51, FRMEV02649372025, 606-82; EGS7324, FRMEV02649392025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM1G91, FRMEV02660612025, 606-82; QCU7F97, FRMEV02701802025, 606-82; SPT9C30, FRMEV02675712025, 606-82; SPL7I91, FRMEV02683802025, 606-82; SPL8B91, FRMEV02689482025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN8A21, FRMEV02660272025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1H30, FRMEV02718572025, 606-82; BLISS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.766.398/0001-95, SEH6E28, FRMEV02680842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDROSO JUNIOR LTDA, 18.169.845/0001-70, QIL9J80, FRMEV02599822025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RXL0D40, FRMEV02612112025, 606-82; RYM0G50, FRMEV02617982025, 606-82; RXM0D60, FRMEV02740092025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, ORM0D30, FRMEV02601492025, 606-82; RKW7I18, FRMEV02639322025, 606-82; PERFECTO TRANSPORTES LTDA, 51.231.737/0001-56, RDS2G83, FRMEV02617392025, 606-82; PEROLA NEGRA MUSICAL LTDA, 28.281.549/0001-10, IUL2F15, FRMEV02617472025, 606-82; PERFOG - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.140.628/0001-02, ASH9B01, FRMEV02587112025, 606-82; PERFORMANCE COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 38.403.286/0001-29, RVE0D52, FRMEV02603812025, 606-82; PEQUENA OBRA DA DIVINA PROVIDENCIA (DOM ORIONE), 33.806.068/0001-11, EWJ2835, FRMEV02600442025, 606-82; PERFILOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 20.031.789/0001-55, PKS5J38, FRMEV02615402025, 606-82; PERSON A M SILVEIRA E CIA LTDA, 10.355.864/0001-80, QPD8E76, FRMEV02606612025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI6A68, FRMEV02609592025, 606-82; RBQ5B79, FRMEV02682042025, 606-82; PENHAHESS TRANSPORTES LTDA, 02.532.850/0001-66, RXX3F75, FRMEV02625592025, 606-82; PEL TRANSPORTES LTDA, 29.972.839/0002-54, FYP0F81, FRMEV02656002025, 606-82; PEREIRA LIMA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 09.453.935/0001-06, TCF6I47, FRMEV02636292025, 606-82; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RXZ4C55, FRMEV02718012025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FCR7C31, FRMEV02704892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.240/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRTES DE SOUZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, .135.268-*, , FREVP00585932025, 773-0; MONICA CRISTHINA DE ALMEIDA CAMPOS REBELO, .521.127-, , FREVP00581582025, 773-0; MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA, 22.134.988/0006-29, , FREVP00588452025, 773-0; , FREVP00588332025, 773-0; MILENA ZANATA, .473.080-, , FREVP00583432025, 773-0; MIRANDA SILVA MELLO, *.311.777-, , FREVP00589442025, 773-0; MILENIUM TRANSPORTES LTDA, 00.091.369/0001-57, , FREVP00589702025, 773-0; , FREVP00589712025, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, , FREVP00591312025, 773-0; MMC