DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.241/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, .861.387-, , FREVP00587692025, 773-0; , FREVP00593962025, 773-0; LUCIANA GRANDO BERNARDO, .336.488-*, , FREVP00585872025, 773-0; LUCIANE KAMIYAMA KURODA, .151.698-, , FREVP00587742025, 773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, .641.537-, , FREVP00583592025, 773-0; LUANA DE SOUZA COSTA DOS SANTOS, .213.787-*, , FREVP00585002025, 773-0; LUCKY RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 22.356.623/0001-34, , FREVP00584922025, 773-0; LUCAS EVANGELISTA DIAS FILHO, .218.995-, , FREVP00588662025, 773-0; , FREVP00588672025, 773-0; , FREVP00588702025, 773-0; , FREVP00588852025, 773-0; LUCIANO SAADON BARROS, .201.937-, , FREVP00589272025, 773-0; LUCAS BENTO DA SILVA, .100.918-*, , FREVP00590782025, 773-0; LUCIENE PEREIRA GARCIA DE OLIVEIRA, .211.961-, , FREVP00591622025, 773- 0; LUIS FELIPE MACEDO DIAS DA SILVA, .592.387-, , FREVP00589022025, 773-0; LUCIANO FERREIRA DA SILVA PRIMO, .378.207-*, , FREVP00593072025, 773-0; LUCIANO TRAJANO DA SILVA, .874.777-, , FREVP00594282025, 773-0; LUCIANA A DE OLIVEIRA, 03.136.201/0001-09, , FREVP00588412025, 773-0; LUCAS MIRANDA C A R V A L H O, .432.751-, , FREVP00596052025, 773-0; LPS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 16.444.851/0001-63, , FREVP00595232025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.242/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00584522025, 773-0; , FREVP00584462025, 773-0; , FREVP00584442025, 773-0; , FREVP00581652025, 773-0; , FREVP00581812025, 773-0; , FREVP00581752025, 773-0; , FREVP00582372025, 773-0; , FREVP00582422025, 773-0; , FREVP00582472025, 773-0; , FREVP00582562025, 773-0; , FREVP00594882025, 773-0; , FREVP00593652025, 773-0; LUIZ MAZZA, .665.909-*, , FREVP00586222025, 773-0; LUIZ CLAUDIO FELIPE, 31.792.463/0001-67, , FREVP00582492025, 773-0; , FREVP00583852025, 773-0; LUZINETE FERREIRA DE MORAIS, .781.207-, , FREVP00585392025, 773-0; LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FIRMO, .195.577-, , FREVP00589402025, 773-0; LUIS HENRIQUE FERRAZ DE ARRUDA, .255.218-*, , FREVP00596212025, 773-0; LUIZ CAIRO E SILVA, .609.801-, , FREVP00596162025, 773-0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, .178.837-, , FREVP00592592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.243/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NDS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.215.178/0001-24, , FREVP00586782025, 773-0; MR CALIMAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 11.208.115/0001-92, , FREVP00583312025, 773-0; NATHALIA DA SILVA EIRA, .497.947- *, , FREVP00582182025, 773-0; MYLENA SILVA SOBRAL CUBEIRO PARGA, .858.257-, , FREVP00587752025, 773-0; NATAN FERREIRA DE SOUZA, .904.127-, , FREVP00582882025, 773-0; NESTOR JANDT, .090.189-*, , FREVP00583242025, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, .645.657-, , FREVP00584612025, 773-0; , FREVP00584642025, 773-0; , FREVP00594912025, 773-0; N S DE SAMPAIO LTDA, 21.456.570/0001-60, , FREVP00589122025, 773-0; , FREVP00594172025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00589362025, 773-0; , FREVP00590492025, 773-0; , FREVP00590532025, 773-0; NEIDIVAL CARMANCIO DA SILVA, .974.617-, , FREVP00588862025, 773-0; NATIELLE CRISTINA ARRUDA FERREIRA , .881.958-*, , FREVP00591122025, 773-0; NAELZA SILVA GOMES, .317.317-, , FREVP00589772025, 773-0; NATHALIE LIMA SOUSA DA SILVA, .253.657-, , FREVP00594112025, 773-0; NEIDE DE SOUSA NASCIMENTO, .716.817-*, , FREVP00594302025, 773-0; MYROON OLIVEIRA DE LIMA GOUVEA, .731.907-, , FREVP00595462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PESADOS FUNILARIA E PINTURA LTDA, 08.933.008/0001-12, RMN6D38, FRMEV02566382025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYV2C24, FRMEV02589662025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02606002025, 606-82; SXF4J27, FRMEV02683572025, 606-82; RYH7I80, FRMEV02685692025, 606-82; PEDRO ROSA DA SILVA, .858.698-, GUV6E03, FRMEV02630292025, 606-82; PEDRO FERRAZ DA SILVA, .165.418-*, LAG6798, FRMEV02648692025, 606-82; PEDRISA PAVIMENTACOES LTDA, 01.897.846/0001-39, QBH0B76, FRMEV02662832025, 606-82; JZN5511, FRMEV02665102025, 606-82; QBH0B76, FRMEV02649862025, 606-82; BEY7H43, FRMEV02642422025, 606-82; PEDRO JOAO BORBA, 14.475.070/0001-00, QJX6397, FRMEV02636072025, 606-82; PEDRO ALVES DE SOUSA , .169.563-, BJW7A40, FRMEV02654122025, 606-82; TKJ2I16, FRMEV02654092025, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV02632102025, 606-82; PEDRO FERREIRA NETO, .524.101-, HBN6041, FRMEV02647482025, 606-82; PEDRINI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.263.863/0001-09, KAT4505, FRMEV02537992025, 606- 82; PESCADOS CICI LTDA, 33.179.905/0001-20, MIH9B35, FRMEV02706832025, 606-82; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, SFQ9G11, FRMEV02682622025, 606-82; SFQ6G50, FRMEV02682782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.