DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100212 212 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV02531372025, 606-82; PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, .549.619-*, BED3E12, FRMEV02577222025, 606-82; PATRICK YAMANOUCHI ALBINI, .694.059-, FFR7G53, FRMEV02604632025, 606-82; PAULO HENRIQUE FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, .439.029-, ESU2F21, FRMEV02613542025, 606-82; JAM4I02, FRMEV02613822025, 606-82; PATRICK WOSNIAK, .814.080-*, DII4A58, FRMEV02589432025, 606-82; PAULO HENRIQUE MANDU, .497.318-, JOD8H39, FRMEV02603432025, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, .255.166-, HKN3E00, FRMEV02612752025, 606-82; HIM2C19, FRMEV02601192025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, QBG2F03, FRMEV02565752025, 606-82; PAULO CRISTIANO FARIAS CORDEIRO, .543.610-*, NGB2C00, FRMEV02602812025, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02621272025, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RRQ5I26, FRMEV02652252025, 606- 82; PAULA CRISTINA DOS SANTOS, 37.966.554/0001-58, MIT7H40, FRMEV02645332025, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, .229.106-, GXM7H91, FRMEV02643372025, 606-82; PAULO RENATO SAGRILO, .925.760-, RAI7I67, FRMEV02661672025, 606-82; PAULO CESAR MOTA, .079.399-*, PGF8G56, FRMEV02640272025, 606-82; PAULO FRANCISCO DOS SANTOS, .598.818-, CZC2A70, FRMEV02642002025, 606-82; PAULO CESAR DA SILVA, .958.489-, LZM5D44, FRMEV02545012025, 606-82; PAULO CESAR FARIAS GUINCHO, 32.649.718/0001-08, FYB7H10, FRMEV02677052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0003-50, JDH3C40, FRMEV02609942025, 606-82; JDH4A39, FRMEV02692722025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BEQ8D83, FRMEV02605502025, 606-82; AHQ8D83, FRMEV02616562025, 606-82; BEO8D83, FRMEV02614932025, 606-82; BDA8D83, FRMEV02647902025, 606-82; AQZ8D83, FRMEV02633232025, 606-82; AHY8D83, FRMEV02679532025, 606-82; AYM8D83, FRMEV02721552025, 606-82; BRAGASUL TRANSPORTES LTDA., 35.839.616/0001-35, FNA8A68, FRMEV02592182025, 606-82; FNA8A68, FRMEV02627072025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0005-13, DET8A83, FRMEV02606962025, 606-82; EWY8A83, FRMEV02644072025, 606-82; EJQ8A83, FRMEV02652902025, 606-82; BRAMBILA LO G I S T I C A E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RDT0E16, FRMEV02602942025, 606-82; RLI5G76, FRMEV02682172025, 606-82; QJR3135, FRMEV02713142025, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, RKZ1E49, FRMEV02649182025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0004-31, TAQ2F45, FRMEV02657322025, 606-82; BR4 TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 23.246.316/0001-63, GKA5F75, FRMEV02739862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENEDITO MARQUES ARAGAO, .680.481-*, ENF1780, FRMEV02589522025, 606-82; BENEDITO PEREIRA DA COSTA, .707.706-, GVK7416, FRMEV02580432025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFK1J59, FRMEV02585822025, 606-82; BENETIL MOVEIS LTDA, 00.692.678/0001-82, FEC8F55, FRMEV02600962025, 606- 82; BELA TRANSPORTE E VESTUARIO LTDA, 59.450.444/0001-71, NRQ1H30, FRMEV02625542025, 606-82; BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS PAVAO LTDA, 02.597.040/0001-98, MHU6H69, FRMEV02638662025, 606-82; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, RHB1J60, FRMEV02633892025, 606-82; RHB5F00, FRMEV02631762025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, JAA6H22, FRMEV02673642025, 606-82; JCV4B83, FRMEV02682442025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY3F25, FRMEV02650972025, 606- 82; SXA0F21, FRMEV02689392025, 606-82; SXA0F21, FRMEV02726532025, 606-82; BELFORT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.297.873/0001-10, MGT3C57, FRMEV02665592025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, IYD8A17, FRMEV02680022025, 606-82; FZP3J60, FRMEV02691932025, 606-82; BEB QUIMICA DO BRASIL LTDA, 18.538.135/0001-70, RBZ3F12, FRMEV02545662025, 606-82; BENI DAS GRACAS MORAIS, .963.821-, MIL9I29, FRMEV02695322025, 606-82; BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 53.499.240/0001-49, FOM6605, FRMEV02743652025, 606- 82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD5B88, FRMEV02694412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.253/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, , FREVP00585542025, 773-0; , FREVP00587992025, 773-0; , FREVP00590852025, 773-0; , FREVP00565812025, 773-0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.159.888/0001-99, , FREVP00582122025, 773-0; , FREVP00592402025, 773-0; , FREVP00588372025, 773-0; , FREVP00586422025, 773-0; , FREVP00588262025, 773-0; NIVALDO CELESTINO DE LIMA, .436.538-*, , FREVP00582922025, 773-0; NILSON DOS ANJOS, .635.499-, , FREVP00581702025, 773-0; NICOLAS FILANDRO DE AVILA , .262.887-, , FREVP00584912025, 773-0; NILDA MARIA DE SOUZA TOSTES, .093.856-*, , FREVP00588592025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA , 48.509.722/0001-00, , FREVP00588462025, 773-0; , FREVP00588472025, 773-0; , FREVP00588482025, 773-0; , FREVP00588282025, 773-0; NEWTON FARIAS DE SOUSA JUNIOR, 13.089.497/0001-08, , FREVP00596022025, 773-0; NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA, 35.951.027/0001-44, , FREVP00599282025, 773-0; NILSON DOS SANTOS, .420.417-, , FREVP00593702025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.254/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIRAI MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00585412025, 773-0; , FREVP00584072025, 773-0; , FREVP00584132025, 773-0; RAFAEL HENRIQUE GOMES, .836.198-, , FREVP00585902025, 773-0; PLANETA MOTOS LTDA, 02.527.712/0001-99, , FREVP00586632025, 773-0; RAFAEL RANIERO NAVAL , .775.148-*, , FREVP00583392025, 773-0; QUENIA CONCEICAO CORREA DE OLIVEIRA , .542.167-*, , FREVP00582672025, 773-0; R.A. RECAPAGENS LTDA, 09.288.767/0001-32, , FREVP00583092025, 773-0; PORTO SERVICO NEGOCIOS S.A., 19.091.996/0002-05, ,