DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100263 263 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2021. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2/2021, por mais 12(doze) meses. PROCESSO PGEA Nº 20.02.2000.0000442/2025-76. CONTRATANTE: M.P.T./Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região. CONTRATADO: BRAJUR SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. CNPJ do contratado: 23.934.050/0001-41. ASSINAM: Dr. Márcio Amazonas Cabral de Andrade, pela contratante e Sr. Alexandre Oliveira Santana, pela contratada. DATA DA ASSINATURA:15/10/2025. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 221/2025 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENTRO ORTOPÉDICO DA BARRA LTDA (CREB BARRA), CNPJ nº 28.018.844/0001-89. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 09/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e ANTONIO ROGERIO DA SILVA (Diretor Administrativo Adjunto) e pelo Credenciado ANA SILVIA DOS SANTOS ANDRADE, ANDRE LUIZ GALL e SALVIO PONTES MOREIRA ROCHA. Processo nº 0.03.000.012747/2025-65. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.472/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CRISTIANE PAGLIARIN PEREIRA, CPF nº 696..-44. Objeto: alterar as CLÁU S U L A S DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 20/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada CRISTIANE PAGLIARIN PEREIRA (dentista). Processo nº 1.29.000.001697/2022-86. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.934/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ERGON FACE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº 36.279.645/0001-52. Objeto: Alterar o endereço do credenciado. Vigência a partir de 18/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado BIANCA FIGUEIREDO RODRIGUES (Sócia). Processo nº 0.04.000.001745/2023-41. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 216/2024 Processo nº 0.03.000.028812/2024-93 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e como credenciado CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES GUARANI LTDA. Objeto: ALTERAR AS CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data e Assinatura: 18/10/2025. Pelo credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPU e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta do Plan-Assiste/MPU e pelo Credenciado FERNANDA ROCHA OLIVEIRA - Responsável Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 258/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o LABORATÓRIO NOBEL S.A, CNPJ nº 92.818.954/0001-24. Objeto: alterar os representantes legais e as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 20/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA (Procuradora) e VANESSA BRITO DE CASTRO (Procuradora). Processo nº 0.03.000.006917/2024-91. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 266/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENTRO ESPECIALIZADO DE CITOLOGIA, CNPJ nº 89.949.176/0001-06. Objeto: alterar os representantes legais e as CLÁUSULAS DÉCIMA -DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 20/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelos Credenciados ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA (Procuradora) e VANESSA BRITO DE CASTRO (Procuradora). Processo nº 0.03.000.004127/2024-71. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 722/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e LAUREN PIRES DA FONSECA, CPF nº 556..-87. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 20/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LAUREN PIRES DA FONSECA (Psicóloga). Processo nº 1.29.000.003546/2020-09. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 9/2024 Processo nº 0.03.000.002626/2024-24 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e como credenciado FISIOTERAPIA MECÂNICA DO CORPO LTDA. Objeto: ALTERAR AS CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data e Assinatura: 17/10/2025. Pelo credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPU e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta do Plan-Assiste/MPU e pelo Credenciado MARIELE CRISTINA COSTA TORRES - Responsável Legal. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 508/2025 Termo de Credenciamento nº 508/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ALPHA REABILITAÇÃO ORAL LTDA, CNPJ: 24.543.500/0001-38, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.025543/2025-94. Vigência: 29/09/2025 a 28/09/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR (Diretor Clínico) e FERNANDA PAZ DE OLIVEIRA (Diretora Clínica). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 579/2025 Termo de Credenciamento nº 579/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e KARLA EMÍLIA SALATIEL DE ALENCAR PONTE (CPF: 668..-00), para prestação de serviços odontológicos. PGEA: 0.03.000.031916/2025-66. Vigência: 19/09/2025 a 18/09/2030. Assinatura: pelo Credenciante, SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto), e, pelo Credenciado, KARLA EMÍLIA SALATIEL DE ALENCAR PONTE. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 580/2025 Termo de Credenciamento nº 580/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e CENTRO DE DIAGNOSTICO CITOLOGICO LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.031925/2025-57. Vigência: 17/10/2025 a 16/10/2030. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo Credenciado, Milena Pardelhas Stulpen. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 812/2025 Termo de Credenciamento nº 812/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e H2FISIO CENTRO DE EXCELÊNCIA EM REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ: 10.636.592/0001-96, para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.028172/2025-01. Vigência: 17/10/2025 a 16/10/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado RENATA GIL BRAVIM (Sócia-Administradora). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 862/2025 Termo de Credenciamento nº 862/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e OFTALMOCENTER OFTALMOLOGIA SÃO BRAZ LTDA, CNPJ: 02.687.267/0001-24, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.032515/2025-23. Vigência: 20/10/2025 a 19/10/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CLÊNIO CRISTIANO DE CASTRO FONSECA (Sócio). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90053/2025 - UASG 30001 Nº Processo: 008.225/2025-7. Objeto: Contratação de serviços contínuos de assistência social, mediante postos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento ao Tribunal de Contas da União - TCU, em Brasília/DF. O objeto é composto pelo fornecimento da mão de obra e de todos os insumos e materiais necessários à execução dos serviços, conforme especificações anexas. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 140, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90053-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância entre as especificações descritas no portal www.gov.br/compras e as constantes do edital, prevalecerão as do Edital.. ANDRE LUIZ DA SILVA LOESCH Pregoeiro (SIASGnet - 20/10/2025) 30001-03001-2025NE202501 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 766/2025-TCU/SEPROC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 TC 006.665/2023-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a TERRA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ: 03.948.257/0001-68, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2758/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 29/4/2025, proferido no processo TC 006.665/2023-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o(a) a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 17/10/2025: R$ 216.922,84; em solidariedade com o responsável Jaziel Nunes de Alencar, CPF-224.571.192-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br . O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected] , ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 711/2025-TCU/SEPROC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 TC 006.504/2024-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Erick Brunno Marinho dos Santos, CPF: 015.515.475-38, do Acórdão 954/2025- TCU-Plenário, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 30/4/2025, proferido no processo TC 006.504/2024-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o(a) a recolher aos cofres Instituto Nacional do Seguro Social valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 2/10/2025: R$ 1.117.366,10. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 120.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br . O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected] , ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço