DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministro Bruno Dantas, Sessão de 18/3/2025, proferido no processo TC 005.272/2023-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando- o(a) a recolher aos cofres do(a) Fundo Nacional de Assistência Social valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 2/10/2025: R$ 271.832,66. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00 (prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br . O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected] , ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 720/2025-TCU/SEPROC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 000.102/2022-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a CONSTRUTORA VR2 LTDA, CNPJ: 07.801.284/0001-64, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2275/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 29/4/2025, proferido no processo TC 000.102/2022-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundação Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 6/10/2025: R$ 51.611,00; em solidariedade com o responsável Francisco Freire Furtado - CPF: 048.217.933-34. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 5.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1002/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.007794/2022-31. Dispensa Nº 90100/2025. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 20.222.439/0001-76 - REOBOOT 101 SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da defensoria pública da união - dpu, em baixada fluminense/rj.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 07/10/2025 a 26/10/2027. Valor Total: R$ 74.448,12. Data de Assinatura: 06/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 165/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.007434/2025-81. Não se Aplica Nº 16/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 04.849.745/0001-80 - HBI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Objeto: Credenciamento de entidades consignatárias interessadas na concessão de empréstimos, mediante a contraprestação por meio de consignação em folha de pagamento, aos defensores, servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados a defensoria pública da união, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e nos seus anexos.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 03/10/2025 a 02/10/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 243/2022. Nº Processo: 08038.025783/2021-51. Pregão. Nº 85/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.429.502/0001-96 - ESTRADA BRASIL TRANSPORTADORA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a alteração do local de execução do contrato n.º 243/2022, na unidade da dpu maceió/al, em razão da mudança de sede do imóvel situado à rua jangadeiros alagoanos, no 1481- bairro pajuçara - cep 57.030-000 - maceió/al para o imóvel situado na rua dr. José milton correia, no 80, bairro: poço, cep: 57025-100, maceió/al.. Vigência: 10/10/2025 a 27/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 852.000,24. Data de Assinatura: 10/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 46/2023. Nº Processo: 08038.012298/2022-07. Pregão. Nº 25/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 14.029.530/0001-77 - R7 - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo n.º 046/2023 por mais 30 (trinta) meses, a contar de 23/11/2025 a 22/05/2028.. Vigência: 23/11/2025 a 22/05/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 950.891,40. Data de Assinatura: 09/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 159/2022 - UASG 290002 Processo: 08038.004237/2022-68. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 08.826.596/0001-95 - ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: fornecimento de energia elétrica para atender à unidade da defensoria pública da união em campina grande/pb. Motivo: considerando a mudança de sede da dpu/campina grande/pb, para o imóvel compartilhado com o mpt. Determino a rescisão unilateral do contrato por adesão nº 159/2022, a contar de 06 de outubro de 2025 com fulcro no inciso ii do art. 79 da lei nº 8.666/93, por restar presente a razão de interesse público. Data de assinatura: 07/10/2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII. Data de Rescisão: 06/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 131/2020 - UASG 290002 Processo: 08038.003283/2020-88. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 08.704.691/0001-16 - CORESE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: prestação dos serviços de limpeza para atender a unidade da defensoria pública da união em salvador/ba. Motivo: considerando a conclusão do novo processo licitatório realizado por meio do pregão n.º 90029/2025. Determino a rescisão unilateral do contrato n.º 131/2020, a contar de 06 de outubro de 2025 a contar de 14 de outubro de 2025, último dia da prestação de serviços, com fulcro no art. 79 inciso i, do art.78 inciso xii ambos da lei n.º lei 8.666/1993 e de acordo com a cláusula décima segunda - da rescisão do contrato em referência. Data de assinatura: 09/10/2025.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 14/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 194/2020 - UASG 290002 Processo: 08038.008967/2019-32. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: prestação dos serviços de limpeza para atender a unidade da defensoria pública da união em maceió/al. Motivo: considerando a conclusão do novo processo licitatório realizado por meio do pregão n.º 90029/2025. Determino a rescisão unilateral do contrato n.º 194/2020, a contar de 14 de outubro de 2025, último dia da prestação de serviços, com fulcro no art. 79 inciso i, do art.78 inciso xii ambos da lei n.º lei 8.666/1993 e de acordo com a cláusula décima segunda - da rescisão do contrato em referência. Data de assinatura: 09/10/2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Data de Rescisão: 14/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 160/2022 - UASG 290002 Processo: 08038.004254/2022-03. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 09.123.654/0001-87 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Objeto: fornecimento de água potável e tratamento de esgoto da defensoria pública da união em campina grande/pb. Motivo: considerando a mudança de sede da dpu/campina grande/pb, para o imóvel compartilhado com o mpt. Determino a rescisão unilateral do contrato por adesão nº 160/2022, a contar de 06 de outubro de 2025 com fulcro no inciso ii do art. 79 da lei nº 8.666/93, por restar presente a razão de interesse público. Data de assinatura: 07/10/2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Data de Rescisão: 06/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 290002 Processo: 08038.011223/2022-09. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 25.117.817/0001-75 - ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES LTDA. Objeto: prestação dos serviços de limpeza para atender a unidade da defensoria pública da união em belo horizonte/mg. Motivoconsiderando a conclusão do processo licitatório realizado por meio do pregão eletrônico n.º 90031/2025. Determino a rescisão unilateral do contrato n.º 009/2023, a contar de 06 de outubro de 2025, último dia da prestação de serviços, com fundamento no inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º 8.666/93, consubstanciado na cláusula décima segunda do contrato em referência. Data de assinatura: 07/10/2025.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 06/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS Proc. 1.031.802/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 57/2025, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: FK GRUPO S/A. OBJETO: fornecimento de cadeiras com rodízios e apoio de braços, novas e para primeiro uso, incluindo garantia de funcionamento pelo prazo mínimo de sessenta meses. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90050/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 584.640,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais). Proc. 1.031.802/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 58/2025, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: MAGALHÃES E MAGALHÃES COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. OBJETO: fornecimento de cadeiras com rodízios e apoio de braços, novas e para primeiro uso, incluindo garantia de funcionamento pelo prazo mínimo de sessenta meses. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90050/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 67.248,00 (sessenta e sete mil duzentos e quarenta e oito reais).