DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obtenção do edital: a partir de 21/10/2025, às 08 horas, no endereço eletrônico www.gov.br/compras e https://web.trf3.jus.br/contas/Licitacoes (Órgão: Justiça Federal de Mato Grosso do Sul). Informações poderão ser solicitadas pelo correio eletrônico admms- [email protected] Recebimento das propostas: até o dia 06/11/2025, às 10 horas, no endereço eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/. Abertura das propostas: 06/11/2025, às 10 horas. Campo Grande-MS, 20 de outubro de 2025. FÁBIO GUILHERME MONTEIRO DAROZ Pregoeiro contratação de prestação do serviço de outsourcing de nobreaks para os fóruns, juizados e unidades administrativas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo; Valor Total: R$3.187.999,23; Vigência:5 (cinco) anos, contados da data da sua assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 90007/2025; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e, pela Contratada, Sr. Teodoro Tanganelli Junior, Proprietário. EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS Processonº 0009612-87.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.822.17.25 ao Contrato nº 04.822.10.23; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA. (CNPJ nº 03.949.685/0001- 05);Objeto: a) Inclusão da localidade da Nova Sede do Fórum de Osasco, sito na Rua Padre Damaso, 150 - Osasco - /SP, CEP: 06016-010, a partir de 01/10/2025; e b) Inclusão de 1 (um) posto 12HD (M) e 1 (um) posto 12HN (M), a partir de 01/10/2025 no Fórum de Osasco; Data da Assinatura:01/10/2025; Vigência: na data de sua assinatura; Novo Valor Mensal:R$1.150.739,17, a partir de 01/10/25; Procedimento Licitatório: PE nº 049/2022; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr.Thiago Soares da Silva, Procurador. Processonº 0005483-39.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.855.13.25 ao Contrato nº 04.855.10.24; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:SOMPO SEGUROS S.A (CNPJ nº 61.383.493/0001-80);Objeto: a) O acréscimo, na tabela 2 do item 4 do Termo de Referência (Anexo I do Edital da Licitação - Pregão nº 073/2023), de condição específica para atender a unidade Presidente Wilson, qual seja a inclusão de franquia para cobertura de incêndio, queda de raio e explosão de qualquer natureza, b) A alteração do texto do item 10.2 da Cláusula Décima do Contrato nº 04.855.10.24, para que: Onde se lê:"10.2. Os imóveis a serem segurados são ocupados por gabinetes e escritórios.", Leia-se:"10.2. Os imóveis a serem segurados são ocupados por gabinetes e escritórios, com exceção da unidade Presidente Wilson, que é classificada como Galpão (armazém)."; Data da Assinatura:01/10/2025; Vigência: na data de sua assinatura; Fundamento Legal:art. 65, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993; Procedimento Licitatório: PE nº 073/2023; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr.Emerson Resck Bueno, Procurador e Sr. Adailton Oliveira Dias, Diretor Executivo. Processonº 0002322-84.2024.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.890.11.25 ao Contrato nº 04.890.10.25; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:GOMAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ nº 00.729.193/0001-16);Objeto: a) prorogação do prazo de execução por 90 (noventa) dias, de 05/10/2025 a 02/01/2026; b) prorrogação do prazo de vigência por 90 (noventa) dias, de 18/01/2026 a 17/04/2026; e c) acréscimo quantitativo de 2,69% sobre o valor inicial contratado, para incluir a lavagem do muro adjacente à Rua Peixoto Gomide, cujo revestimento é idêntico ao das fachadas do prédio; Data da Assinatura:01/10/2025; Valor Total:R$641.833,11; Vigência: fica prorrogado até 17/04/2026; Fundamento Legal: art. 6º, inciso XVII, no art. 111, no art. 124, inciso I, alíneas "a" e "b", e no art. 125, da Lei nº 14.133/2021;Procedimento Licitatório: PE nº 90047/2024; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. José Luiz Gomes, Administrador. Processonº 0002194-06.2020.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 06.082.16.25 ao Contrato nº 06.082.10.20; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. (CNPJ nº 00.028.986/0036- 38);Objeto: a) prorrogação do prazo de vigência por 90 (noventa) dias, de 17/09/2025 a 15/12/2025; Data da Assinatura:16/09/2025; Vigência: fica prorrogado de 17/09/25 a 15/12/25; Fundamento Legal: art.57,§1º, inc.III, da Lei nº 8.666/93;Procedimento Licitatório: PE nº 036/2019; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sra. Cecília Queiroz, Quintas, Procuradora e Sr. Alexandre Valente Garibaldi, Procurador. Processonº 0038106-40.2015.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 07.083.17.25 ao Contrato nº 07.083.10.15; Locatária: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001- 78);Locatário: MUNICÍPIO DE LINS (CNPJ n° 44.531.788/0001-38) e Locadora:RONDELLI TOBIAS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (CNPJ nº 29.953.120/0001-95);Objeto: a revisão temporária do percentual de participação do MUNICÍPIO DE LINS, na qualidade de co-locatário e responsável pelo pagamento de parte do valor mensal da locação, passando de 35% (trinta e cinco por cento) para 28% (vinte e oito por cento), com vigência a partir da data de assinatura deste instrumento até 31 de dezembro de 2025, mantidos os pagamentos diretamente ao proprietário; Data da Assinatura:13/10//2025; Novo Valor Mensal: a partir da assinatura deste Termo Aditivo até dezembro de 2025 caberá ao LOCATÁRIO MUNICÍPIO o pagamento de 28% (vinte e oito por cento) do valor mensal da locação, correspondente a R$ 7.891,86 (sete mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), e à LOCATÁRIA SJSP o pagamento de 72% (setenta e dois por cento), correspondente a R$ 20.293,34 (vinte mil duzentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos;Vigência: na data de sua assinatura; Fundamento Legal: art.65, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 14.442/2025 da Prefeitura Municipal de Lins;Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993; Signatários: pela Locatária, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, pelo Locatário, Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito do Município de Lins e pela Locadora, Sra. Ana Beatriz Rondelli Tobias, Sócia Administradora. EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: 0000608-52.2025.4.03.8002. Devedora: Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul. Credora: Santos & Monteiro Alarmes e Serviços LTDA-ME (CNPJ: 05.315.747/0001-52). Espécie: Termo de Reconhecimento de Dívida nº 12467165/2025, celebrado com base no art. 149, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. Objeto: Reconhecimento, pela devedora, do dever de indenizar a credora em razão dos serviços de monitoramento e vigilância eletrônica, prestados no mês de setembro/2025, sem cobertura contratual. Valor: R$ 14.767,92. Assinatura: 17/10/2025. Signatários: Pela Devedora: Danilo César Maffei, Diretor da Secretaria Administrativa. Pela Credora: José Márcio Ferreira dos Santos, sócio. 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 27/2025, de adesão à Ata de Registro de Preços nº 14/2024 da Justiça Federal de Primeiro Grau na Paraíba. CONTRATADA: Alkanse Equipamentos Eletrônicos Ltda., inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 00.716.656/0001-05. CONTRATANTE: Justiça Federal de 1º Grau/RS. OBJETO: aquisição de equipamentos de CFTV (circuito fechado de tv), controle de acesso, alarmes, acessórios, software para integração do sistema e serviços de instalação e configuração do sistema, para a Justiça Federal/RS. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência total de cada contratação será igual a soma dos prazos previstos nos subitens 6.3.2 e 6.3.3 do Termo de Referência, acrescido dos prazos de recebimento, liquidação (atestação) e pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PTR 228475, ND 44.90.51, 2025NE953. VALOR GLOBAL: R$ 123.352,50. P.A. 0003874-23.2025.4.04.8001. ASSINATURA: 20.10.2025. Porto Alegre, 20.10.2025. Cléverton Tosetto Amaral, Diretor da Divisão de Apoio Administrativo. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 28/2025, de adesão à Ata de Registro de Preços nº 14/2024 da Justiça Federal de Primeiro Grau na Paraíba. CONTRATADA: V2 Integradora de Soluções e Importações Ltda., inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 08.231.792/0001-17. CONTR AT A N T E : Justiça Federal de 1º Grau/RS. OBJETO: aquisição de equipamentos de CFTV (circuito fechado de tv), controle de acesso, alarmes, acessórios, software para integração do sistema e serviços de instalação e configuração do sistema, para a Justiça Federal/RS. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência total de cada contratação será igual a soma dos prazos previstos nos subitens 6.3.2 e 6.3.3 do Termo de Referência, acrescido dos prazos de recebimento, liquidação (atestação) e pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PTR 228475, ND 44.90.51, 2025NE954. VALOR GLOBAL: R$ 26.825,00. P.A. 0003874-23.2025.4.04.8001. ASSINATURA: 20.10.2025. Porto Alegre, 20.10.2025. Cléverton Tosetto Amaral, Diretor da Divisão de Apoio Administrativo. 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ DIRETORIA DO FORO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 A Justiça Federal no Ceará comunica aos interessados no Edital de Pregão Eletrônico 90011/2025, que tem por objeto o Registro de preços para eventual aquisição de Materiais de Consumo para ressuprimento do almoxarifado da Justiça Federal do Ceará e órgão participante, o resultado, após fase recursal, do certame na seguinte ordem: Licitante Vencedor, nº do CNPJ, nº do Item, Valor Total: B2G Medical Comércio de Produtos Médicos e Cirúrgicos Ltda Empresa de Pequeno Porte, CNPJ: 22.808.990/0001-21, item 1, R$ 7.950,00; PH & B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 11.914.096/0001-10, item 2, R$ 15.560,00; MIKROSHOP COMÉRCIO SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 08.388.921/0001-85, itens 3 e 4, R$183.950,00; Note Empresa de Com. Imp. E Exp. De Copos de Papel e Plástico, Produtos Indust., Semelhantes e Afins LTDA, CNPJ 26.770.229/0001-07, item 5, R$ 9.840,00; itens 6 e 7 fracassados; AGRO COMERCIAL GES LTDA, CNPJ: 22.011.004/0001-08, item 8, R$ 3.208,00; MIKROSHOP COMÉRCIO SO LU ÇÕ ES E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 08.388.921/0001-85, item 9, R$ 4.490,00 e SANTANA COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA ME, CNPJ 07.665.456/0001-10, item 10, R$ 1.430,00; TOTAL DO PREGÃO: R$ 226.428,00. As informações constantes acima estão registradas nos autos do PA SEI nº 00002113-66.2025.4.05.7600. Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2025. GEOVANI COSTA BEZERRA Pregoeiro SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91014/2025 - UASG 90009 Nº Processo: 53294420254057500. Objeto: Obra de requalificação do edifício- sede da Justiça Federal em Pernambuco - 6ª etapa. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Recife, 6250. Jiquiá . Recife Pe, Jiquiá - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/90009-5-91014-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA Agente de Contratação (SIASGnet - 20/10/2025) 90009-00001-2024NE000092 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº2/2025 Objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de serviços gráficos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. A Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 0002/2025 realizar-se-á conforme segue: DATA: 04/11/2025 - HORÁRIO: 09:30h (horário de Brasília/DF). - ENDEREÇO ELETRONICO: www.comprasgovernamentais.gov.br. Os interessados poderão obter as informações e/ou o Edital e seus anexos, de 20/10/2025 a 03/11/2025 na Sede do CAU/PR (CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANÁ), Av. Nossa Senhora da Luz, nº 2530, Alto da XV, Curitiba-PR, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br, www.caupr.gov.br. Maiores esclarecimentos através do telefone: (41) 3218-0200 ramais 212, ou 227 com Alex Monteiro ou Marcos Ramos ou E-mail [email protected]. Curitiba 15 de outubro de 2025 WALTER GUSTAVO LINZMEYER Presidente do CAU/PR CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Acordo Formal de Contribuição, publicado no Diário Oficial da União nº 200, de 20 de outubro de 2025, página 182, seção 3; onde se lê: "02/10/2025, deve-se ler: 16/10/2025." CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio nº 74/2025, assinado em 15/10/2025; firmado com o Crea-PB; Objeto: Auxílio financeiro ao programa Prodesu II-D - Estruturação Tecnológica de Sedes e Inspetorias; Base legal: Lei nº 14.133/21, Decreto nº 11.531/23, Resolução nº 1.030/10, D. Normativas nº 087 e 088/11, P. Conjunta 33/23 e Decisão Plenária nº 1856/2025; Vigência: 15/10/2026; Nota de Empenho nº 1022, de 17/10/2025, Valor do Concedente: R$ 239.095,53; Processo SEI Nº 00.004254/2025-63. EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio nº 75/2025, assinado em 15/10/2025; firmado com o Crea-PA; Objeto: Auxílio financeiro ao programa Prodesu II D - Estruturação Tecnológica de Sedes e Inspetorias; Base legal: Lei nº 14.133/21, Decreto nº 11.531/23, Resolução nº 1.030/10, D. Normativas nº 087 e 088/11, P. Conjunta 33/23 e Decisão Plenária nº 1859/2025; Vigência até 15/10/2026; Nota de Empenho nº 1014, de 17/10/2025, Valor do Concedente: R$ 716.266,29; Processo SEI Nº 00.002575/2025-23.