DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025102100061 61 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 680, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República UBIRATAN CAZETTA, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República, para participar da audiência de contextualização relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 810, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0005898/2022-26, resolve: Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão da servidora CÉLIA CRISTINA MOURA PIMENTA RODRIGUES, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 3095, para continuar a exercer a função de confiança de Assistente IV, código FC-4, no Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão, no Superior Tribunal de Justiça - STJ, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 17 de outubro de 2025, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019. Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA PGJ Nº 823, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar n. º 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 19.04.4227.0130102/2025-84, resolve: Art. 1º Esta Portaria concede pensão por morte à Senhora Maria Aparecida Gomes Paixão de Oliveira, em cota de 50%, acrescida de cota individual de 10%, vitalícia, na condição de cônjuge do Procurador de Justiça aposentado deste Ministério Público José de Oliveira, matrícula 317, nos termos do art. 23, § 4º, da EC nº 103/2019, c/c a Lei nº 8.213/1991, arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, e o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, com efeitos financeiros a contar de 02/09/2025, data do óbito do instituidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIAS DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria Nº 1..426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.109 - Exonerar, a contar de 22/10/2025, ALLAN HENRIQUE LEITE LIMA DOS SANTOS, matrícula 5585-9, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 10ª Promotoria de Justiça Criminal de Taguatinga da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código CC-01 (70001081) (processo SEI Nº 1.9.04.3451.0136500/2025-95). Nº 1.114 - Art. 1º Dispensar, a contar de 17/10/2025, a servidora ISABELLA SILV A AMANCIO, matrícula 5858-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Chefe do Serviço de Controle de Banco de Mediadores e Facilitadores da Coordenadoria Executiva de Autocomposição, código FC-02 (53001007). Art. 2º Dispensar, a contar de 17/10/2025, a servidora ISABELLA SILVA AMANCIO, matrícula 5858-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta da função de confiança de Chefe do Serviço de Consolidação de Informações da Coordenadoria Executiva de Autocomposição, código FC- 02 (53001005) (processo SEI Nº 1.9.04.5374.0135279/2025-46). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF N° 1.044, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência delegada pelo artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00372129/2025, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.006564/2025-67, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor Janmiel Martins Bastos, matrícula nº 5139, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, código TC020102, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 20, incisos I a IV, e § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, c/c o artigo 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal de 1988, e de acordo com o artigo 3º, §§ 1º, 5º e 6º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com revisão dos proventos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.047, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00401786/2025, resolve: Designar LIANA CHEILA SOARES CARVALHO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, matrícula nº 17691, para substituir, no período de 20 a 22 de outubro de 2025, o Assessor-Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, por motivo de viagem a serviço do titular e do substituto eventual. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.050, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Procedimento de Gestão Administrativa PGEA 1.00.000.007559/2025-71, resolve: 1. Exonerar ARAJA ORTIZ DE ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 33055, do cargo em comissão de Assessor Nível I, CC-1, da Assessoria de Dados e Informações Estratégicas da Assessoria Especial de Gestão Estratégica da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 2. Nomear ARAJA ORTIZ DE ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 33055, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, da Assessoria de Dados e Informações Estratégicas da Assessoria Especial de Gestão Estratégica da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.052, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA 1.00.000.006983/2025-07, resolve: Nomear JOULILIAN ROSALIN PENHA SANTOS MEDEIROS, Bacharela em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível II, CC-2, do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em vaga decorrente da exoneração de Luana Batista da Cruz Albuquerque, matrícula nº 27391, ocorrida em 3 de abril de 2025, publicada no DOU de 7 de abril de 2025. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP/MPF Nº 503, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 35 - inciso I e no 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR- 00389852/2025, resolve: 1. Dispensar MARCELLO NEVES SARMENTO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 4566, da função de confiança de Assistente Nível II, FC- 2, da Assessoria Jurídica Eleitoral Extrajudicial Originária da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da República. 2. Dispensar ANTONIA DANIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 29533, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Divisão de Regime Previdenciário da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal. 3. Designar ANTONIA DANIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 29533, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da Assessoria Jurídica Eleitoral Extrajudicial Originária da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da República. ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES PORTARIA SGP/MPF Nº 514, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00402466/2025, resolve: Designar KEILA CHRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 3164, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, de Gabinete de Subprocurador-Geral da República, em vaga decorrente da dispensa de Jacqson Barros de Souza, matrícula nº 25393, ocorrida em 25 de maio de 2023, publicada no DOU de 26 de maio de 2023. ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES PORTARIA SGP/MPF Nº 519, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00389910/2025, resolve: Dispensar, a partir de 20 de outubro de 2025, RODRIGO VAZ SOUZA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 17413, da função de confiança de Assistente Nível I, FC-1, da Subsecretaria de Administração e Orçamento da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República. ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA PR/RJ Nº 947, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e no artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05/05/2015, resolve: Art. 1º Exonerar, VITORIA DE SOUSA PONTES, matrícula 32108, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor - Nível IV, CC-4, do GABPR33-RFSM, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Nomear BEATRIZ DA COSTA REIS VALLADARES FONSECA, matrícula 25122, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o Cargo em Comissão de Assessor - Nível IV, CC-4, do GABPR33-RFSM, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se. CARMEN SANT ANNA