DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200007 7 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE PENALIDADE A Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI comunica que, conforme decisão proferida pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MC TI), no processo administrativo sancionador nº 01245.022179/2025-11, a empresa B & D FLEX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 11.056.485/0001-51, localizada na Quadra 17 MR 1, SN - LOTE 41-A - Setor Norte CEP: 73.751-514 - Planaltina de Goiás - GO, foi penalizada com a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PERÍODO DE 135 (CENTO E TRINTA E CINCO) DIAS, COM VIGÊNCIA DE 21/10/2025 A 05/12/2025. A penalidade foi aplicada nos termos do art. 2º, IV, da Portaria SEXEC/MCTI nº 7.489/2023 e no art. 155, IV, da Lei nº 14.133/2021. Esta decisão é definitiva e não comporta recurso. FRANCISCO SIDNEI CRUZ Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório EXTRATO DE DOAÇÃO ESPECIE: Doação de bens remanescentes do Termo de Convênio nº 01.0144.00/2010 - SICONV nº 751092/2010. DOADORA: A União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, CNPJ: 03.132.745/0001-00. DONATÁRIA: Associação Pro-Ensino em Santa Cruz do Sul - APESC, CNPJ: 95.438.412/0001-14 OBJETO: Doação de bens móveis identificados no Termo de Baixa nº 2025000003 (SEI: 13234210), constantes no Processo Administrativo SEI/MCTI nº 01200.004726/2010-16 em consonância com as disposições arroladas no art. 76, inciso II, alínea a, da Lei nº 14.133,de 2021, art. 28 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, o art. 3º, I e 7º e 8º do Decreto nº 9.373 de 2018 e as demais normas correlatas. PELA DOADORA: DOMINGOS CARLOS PEREIRA REGO, Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e. PELA DONATÁRIA: RAFAEL FREDERICO HENN, Presidente da APESC. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2025, pela donatária e 20/10/2025, pelo doador CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO, IMPORTAÇÃO E MATERIAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação, Convenente MCTI, por intermédio de sua unidade de pesquisa, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica no Hospital Naval Marcílio Dias - Fundação Amarcilio. O objeto visa estimular, facilitar e concluir as atividades de importação/exportação de bens e materiais da Fundação acima identificada. Data da assinatura: 20 de outubro de 2025. Vigência: 20 de outubro de 2025 à 20 de outubro de 2035. Assinam pelo CBPF: João Paulo Sinnecker - Diretor Substituto e pela Fundação Amarcilio: Sérgio Pereira - Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação, Convenente MCTI, por intermédio de sua unidade de pesquisa, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC. O objeto visa estimular, facilitar e concluir as atividades de importação/exportação de bens e materiais da Fundação acima identificada. Data da assinatura: 17 de setembro de 2025. Vigência: 17 de setembro de 2025 a 17 de setembro de 2035. Assinam pelo CBPF: Márcio Portes de Albuquerque - Diretor do CBPF e pela FACC: Flavio Barbosa Toledo - Diretor Administrativo Financeiro. CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS DO NORDESTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 240137 Nº Processo: 01202.000578/2025-19. Pregão Nº 90004/2025. Contratante: CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATEG. DO N O R D ES T E . Contratado: 00.437.311/0001-12 - PORTENTO CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Locação de veículo, sem motorista, com rastreamento veicular, com quilometragem livre, seguro total, manutenção e sem combustível, para atender à demanda do cetene/mcti. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 20/10/2025 a 19/10/2026. Valor Total: R$ 96.000,00. Data de Assinatura: 20/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025). COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA EXTRATO PRÉVIO Nº 10498/2025 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01250.014791/2019-94 Requerente: Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia - Cenargen CQB: 004/96 Assunto: Relatório anual de 2024 Ementa: A presidência da CIBio da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia - Cenargen encaminha para a avaliação da CTNBio o relatório anual referente ao ano de 2024. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido. A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 173/2025/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio deferiu o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial, processo: 01245.005922/2024-89. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/. RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO COORDENADOR DA CTNBio EXTRATO PRÉVIO Nº 10523/2025 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e inciso XIV do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01245.023398/2025-17 Requerente: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES CQB: 265/08 Assunto: Solicitação de Exclusão de laboratório do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB Ementa: A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança, Dra. Patrícia Machado Bueno, encaminha solicitação de exclusão do Laboratório de Neurobiologia dos Transtornos do Humor e da Ansiedade (LANTHA) do CQB vigente. A CTNBio analisará o pleito e um parecer será emitido A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma FALA. BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.) RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO COORDENADOR DA CTNBio EXTRATO PRÉVIO Nº 10524/2025 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; com o art. 5º, inciso XIX, do Decreto 5.591/05 e com a Portaria nº 4128/2020/SEI-MCTI, de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise a alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, a seguir discriminada: Processo: 01245.004382/2022-54 Requerente: Químicos Soluções Sustentáveis do Brasil S.A. - SYENSQO CQB: 501/20 Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio. Ementa: A Responsável Legal pela Químicos Soluções Sustentáveis do Brasil S.A . - SYENSQO, Cristina Maria Schuch, solicita à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, Ofício N° 003/2025 (Nomeação e composição da CIBio), em 02/10/2025, foi emitido pela Responsável Legal da instituição para a destituição de Paula Delgado. A alteração proposta consta dos seguintes especialistas: Marina Gabriel Pessôa (Presidente), Elisa Duarte Guerra Coelho, Mayara Simões Gazeta. A presente alteração será analisada de acordo com as normativas legais vigentes pelo Presidente da CTNBio, o qual avalia se a nova composição está apta para gerir as atividades de biossegurança contidas no Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB. Este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o público terá 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - FALA.BR, no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO COORDENADOR DA CTNBio EXTRATO PRÉVIO Nº 10525/2025 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; com o art. 5º, inciso XIX, do Decreto 5.591/05 e com a Portaria nº 4128/2020/SEI-MCTI, de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise a alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, a seguir discriminada: Processo: 01245.010263/2021-50 Requerente: Instituto de Física de São Carlos da Universidade de São Paulo - IFSC/USP CQB: 015/97 Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio. Ementa: O Responsável Legal pelo Instituto de Física de São Carlos da Universidade de São Paulo - IFSC/USP, Osvaldo Novais de Oliveira Jr., solicita à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, Portaria 036/2024 (alteração da composição da CIBio), em 21/11/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição para a destituição de Natalia Mayumi Inada, Rafael Spadaccia Panhota, Ricardo de Marco; e a inclusão de Andressa Patrícia Alves Pinto, Lívia Regina Mazine Margarido, Otávio Henrique Thiemann. A alteração proposta consta dos seguintes especialistas: Ilana Lopes Baratella da Cunha Camargo (Presidente), Andressa Patrícia Alves Pinto, Lívia Regina Mazine Margarido, Otávio Henrique Thiemann, Susana Andrea Sculaccio Beozzo. A presente alteração será analisada de acordo com as normativas legais vigentes pelo Presidente da CTNBio, o qual avalia se a nova composição está apta para gerir as atividades de biossegurança contidas no Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB. Este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o público terá 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - FALA.BR, no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO COORDENADOR DA CTNBio INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ORGANIZACIONAL COORDENAÇÃO ESPACIAL DO NORDESTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90044/2025 - UASG 240107 Nº Processo: 01340005260202540. Objeto: Contratação de serviços continuados de Apoio Operacional (Auxiliar Administrativo) para a Coordenação Espacial do Nordeste (COENE), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), em Natal/RN.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Carlos Serrano, 2073, Lagoa Nova - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/240107- 5-90044-2025. Entrega das Propostas: a partir de 22/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROBERTO DE AZEVEDO MESQUITA Agente de Contratação (SIASGnet - 21/10/2025) 240106-00001-2025NE900001