DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200118 118 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 169/2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27- C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .MARCELO MORATELLI .XXX.169.731-XX .PA 10814.721596/2025-21 AI 0817600-47460/2025 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. Em 17 de outubro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY Chefe da ALF/GRU/Dibag Substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representado pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o Município de Guaratuba/PR, representado por seu Prefeito, objetivando o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 2. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que respectivamente administram e o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais entre os partícipes, de interesse recíproco, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial da União. 4. DATA DE ASSINATURA: Assinado digitalmente em 21 de outubro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o Município de Guaratuba/PR, representado pelo Prefeito Senhor Maurício Lense. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2025-4 Extrato de Acordo de Cooperação celebrado entre o a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) n.º 06/2025. OBJETO: cooperação entre a STN e o TCE-ES para a transferência de conhecimento e compartilhamento de arquivos e dados, envolvendo o módulo de Declarações e MSC do Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - e os Sistemas Informatizados do TCE-ES, mediante a composição de grupo capacitado para participar da manutenção e evolução de mecanismo de compartilhamento de arquivos e dados. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da assinatura. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) e suas alterações, Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), Portaria STN 642/2019, Decreto nº 11.344/2023 e Decreto 6.976/2009. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025. Assinam este Acordo de Cooperação, pela STN, o Exmo. Secretário do Tesouro Nacional, sr. Rogério Ceron de Oliveira e, pelo TCE-ES, o Exmo. Conselheiro Presidente, sr. Domingos Augusto Taufner. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 980172/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ANGELIM-PE, CNPJ 10.130.755/0001-64, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA DO ESPAÇO ESPORTIVO E IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE, NO MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 478.500,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000174, de 25/09/2025, e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 14/10/2028 - Assinatura 14/10/2025 Leoluiz Amorim de Andrade e Carlos Henrique Figueiredo Lopes Lima. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .913660/21 .M C I DA D ES .PM itapuranga/GO .Altera vigência: 24/01/2026 .T Aditivo: 17/10/2025 . .903174/20 .M C I DA D ES .PM Parazinho/RN .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:16/10/2025 . .923754/21 .MIDR .PM LAVRAS/MG .Altera vigência: 30/01/26 .T. Aditivo: 17/10/25 . .914832/21 .M C I DA D ES .PM Tamboara/PR .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:17/102025 . .950942/23 .MIDR .PM AMARANTE/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 20/10/2025 . .948624/23 .M DA S C F .PM Campos Sales/CE .Altera contrap: R$ 146.739,50 .T Aditivo:17/10/2025 . .950334/23 .MIDR .PM UNIAO/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:20/10/2025 . .863483/17 .MS .Fundo de Saúde do Distrito Federal/DF .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:17/09/2025 . .969297/24 .M C I DA D ES .PM Vitória da C o n q u i s t a / BA .Altera objeto: canal de drenagem de águas pluviais do Bairro Jurema - Etapa 1 .T Aditivo:16/10/2025 . .971141/24 .MTUR .PM Uniao da Vitoria/PR .Altera contrap: R$ 11.896,00 .T Aditivo:15/10/2025 . .969298/24 .M C I DA D ES .PM Vitória da C o n q u i s t a / BA .Altera objeto: obra de drenagem pluvial dos Bairros Jurema (Etapa 2) e Candeias .T Aditivo:16/10/2025 . .887984/19 .MS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP/PB .Altera o PREÂMBULO e inclui item 19.1 na Cláusula Décima Nova - PC 33/2023 .T Aditivo:17/09/2025 . .944251/23 .M ES P .PM Jaguaribara/CE .Altera contrap: R$ 28.931,74 .T Aditivo:17/10/2025 . .911908/21 .MIDR .PM Campos Belos/GO .Altera vigência: 30/01/2026 .T Aditivo:15/10/2025 . .924040/21 .M C I DA D ES .PM RIACHO FRIO/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:20/10/2025 . .931315/22 .M C I DA D ES .PM RIACHO FRIO/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:20/10/2025 . .928276/22 .M ES P .PM RIACHO FRIO/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:20/10/2025 . .918741/21 .M C I DA D ES .PM Nova Venécia/ES .Altera vigência: 28/11/2026 .T Aditivo:17/10/2025 . .862561/17 .M ES P .PM Itanhém/BA .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:15/10/2025 . .0350929-10/11 .M C I DA D ES .PM Viçosa/MG .Altera: contrapartida R$ 11.214.485,41, Vigência 30/09/2026 e Rendimentos do Repasse R$ 3.320.247,59 .T Aditivo:17/10/2025 . .912727/21 .M C I DA D ES .PM ITAPORANGA/PB .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:16/10/2025 . .943817/23 .MIDR .PM BOM JESUS/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:17/10/2025 . .954437/2023 .M C I DA D ES .PM Leme/SP .Altera contrap: R$ 877.146,00 .T Aditivo: 17/10/2025 . .950930/2023 .MTUR .PM São João Batista do Glória/MG .Altera contrap: R$ 273.044,50 .T Aditivo:16/10/2025 . .960765/24 .FNDE .PM Verdelândia/MG .Altera contrap: R$ 129.260,80 .T Aditivo:17/10/2025 . .964751/24 .M C I DA D ES .PM Campinas/SP .Altera contrap: R$ 7.758,43 .T Aditivo:15/10/2025 . .954199/23 .M C I DA D ES .PM Frei Gaspar/MG .Altera contrap: R$ 4.950,54 .T Aditivo: 20/10/2025 . .946331/23 .M DA S C F .PM Barra do Bugres/MT .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 09/10/2025 . .918521/21 .M C I DA D ES .PM Feijó/AC .Altera vigência: 31/10/2026 .T Aditivo:20/10/2025 . .917602/21 .MS .Fundação Faculdade de Medicina/SP .Altera vigência: 15/12/2026 .T Aditivo: 29/09/2025 . .898993/20 .MS .Fundação Faculdade de Medicina/SP .Altera vigência: 12/05/2026 .T Aditivo: 30/09/2025 . .823364/15 .MTUR .PM Petrópolis/RJ .Altera vigência: 30/12/2025 .Ex-Officio:20/10/2025 . .946161/23 .M DA S C F .PM Ponte Branca/MT .Altera vigência: 26/02/2026 .T Aditivo:20/10/2025 . .945261/23 .M C I DA D ES .PM Guajará-Mirim/RO .Altera contrap: R$ 1.224.219,51 .T Aditivo: 20/10/2025 . .912211/21 .MIDR .PM Pirapetinga/MG .Altera vigência: 15/05/2026 .Ex-Officio:20/10/2025 . .918441/21 .MAP .PM Muriaé/MG .Altera vigência: 15/05/2026 .Ex-Officio:20/10/2025 . .910710/21 .MAP .PM Porto Murtinho/MS .Altera vigência: 26/10/2026 .T Aditivo:20/10/2025 . .960185/24 .M ES P .PM Recife/PE .Altera contrap: R$ 64.801,81 .T Aditivo: 10/10/2025 . .925137/21 .MIDR .PM Godofredo Viana/MA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:17/10/2025 . .960663/24 .FNDE .PM Primeira Cruz/MA .Altera objeto: Construção de creche e escola de educação infantil padrão fnde/mec tipo 2 .T Aditivo:16/10/2025 . .962154/24 .FNDE .PM Itaipava do Grajaú/MA .Altera objeto: Construção de creche tipo 1 e escola de educação infantil em Itaipava do Grajau/Ma- FN .T Aditivo:17/10/2025 . .947568/23 .M C I DA D ES .PM Maripá de Minas/MG .Altera contrap: R$ 961,00 .T Aditivo:20/10/2025 . .940392/22 .MAP .PM Volta Grande/MG .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:17/10/2025 . .910903/21 .M C I DA D ES .PM Nazaré Paulista/SP .Altera vigência: 18/02/2026 .T Aditivo: 20/10/2025 . .945604/23 .MIDR .PM Marialva/PR .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:20/10/2025 . .845145/17 .M C I DA D ES .PM Ponte Alta/SC .Altera vigência: R$ 30/01/2026 .T Aditivo: 17/10/2025 . .874738/18 .MS .HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA/SP .Altera vigência: 20/04/2026 .T Aditivo: 20/10/2025 . .913124/21 .M ES P .PM Porto Velho/RO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 20/10/2025 . .928131/22 .MTUR .PM Porto Velho/RO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:20/10/2025 . .953626/23 .MTUR .PM Porto Velho/RO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 20/10/2025 . .953017/23 .M C I DA D ES .PM Tuneiras do Oeste/PR .Altera contrap: R$ 55.896,00 .T Aditivo:20/10/2025 . .934402/22 .MS .Fundo Municipal de Saúde de Porto Velho/RO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 20/10/2025 . .934402/22 .MS .Fundo Municipal de Saúde de Porto Velho/RO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 20/10/2025 . .955439/23 .MIDR .PM Cascavel/PR .Altera contrap: R$ 3.880,28 .T Aditivo:20/10/2025 . .936011/22 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE R U B I AT A BA / G O .Altera vigência: 18/11/2026 .T Aditivo: 22/10/2025 . .934684/22 .MIDR .PM Nova Veneza/GO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:20/10/2025 . .900548/20 .MIDR .PM SERTANOPOLIS/PR .Altera vigência: 30/05/2026 .T Aditivo:20/10/2025