DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 17 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e JOSÉ WERICK DE CARVALHO, Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Transferegov nº 978701/2025, Nº Processo: 2000.007604/2025-79. Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440206, Gestão: 00001. Convenente: Instituto Nacional de Gestão, Educação, Tecnologia e Inovação - INGETI, CNPJ nº 10.438.451/0001-69. Objeto: "Desenvolver processo formativo em educação ambiental crítica, justiça climática e cidadania com juventudes de comunidades tradicionais costeiras do Ceará, articulando saberes populares, preservação dos territórios e enfrentamento ao racismo ambiental." Valor Total: 1.287.993,00 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e três reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 257946, Fonte(s) de Recursos: 1000000000, ND: 335041 Número do(s) Empenho(s): 2025NE000010. Vigência: 03/10/2025 a 03/10/2026 (12 meses). Data de Assinatura: 03/10/2025. Signatários: Concedente: Marcos Sorrentino, SIAPE nº 237591-7; Convenente: Catarina Mirza Rodrigues de Lima Queiroz, CPF nº .109.835-*. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Transferegov.br nº 978699/2025, Nº Processo: 02000.007566/2025-54, Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440206, Gestão: 00001. Convenente: Associação de Defesa da Vida e da Natureza do Vale do Rio Uruguai CNPJ nº 92.903.392/0001-17. Objeto: Capacitação de 75 pessoas em educação ambiental, a partir dos temas da transição energética justa, justiça climática, direitos humanos e resiliência socioambiental no campo e na cidade nos territórios atingidos por barragens, secas e enchentes em três regiões do Rio Grande do Sul: Alto Uruguai, Vale do Taquari e Metropolitana." Valor Total: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES:257930, Fonte(s) de Recursos: 1000000000, ND: 335041, Número do(s) Empenho(s): 2025NE000009. Vigência: 17/10/2025 a 17/01/2027 (16 meses). Data de Assinatura: 17/10/2025. Signatários: Concedente: Marcos Sorrentino, SIAPE nº 237591-7; Convenente: Gessica Steffens, CPF nº .510.070-*. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193105 Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 02002.001354/2024-62. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 69.607.935/0001-37 - INSTITUTO OFC DE INOVACAO PROFISSIONAL. Objeto: Reajuste do contrato nº 01/2025 (sei nº 22285328) de prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, abrangendo as ocupações de auxiliar administrativo, assistente administrativo ii e motorista em serviços terceirizados (categoria d) para atendimento das demandas de serviços existentes na superintendência do ibama no acre (supes-rio branco/ac), centro de triagem de animais silvestres do ibama em rio branco/ac (cetas-rio branco/ac), unidade técnica do ibama em brasiléia/ac (ut-brasiléia/ac) e unidade técnica do ibama em cruzeiro do sul/ac (ut-cruzeiro do sul/ac), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Vigência: 17/02/2025 a 17/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.833.733,73. Data de Assinatura: 20/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 699/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002918/2025-25 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .LUIZ DA SILVA MOTA .35.380.647/0001-70 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11348667 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .302,18 .115,93 .997,78 . .11998092 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .296,27 .115,93 .991,87 . .11998093 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .292,5 .115,93 .988,1 . .11998094 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .289,84 .115,93 .985,44 . .11998095 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .287,17 .115,93 .982,77 . .12315953 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .284,04 .115,93 .979,64 . .12315954 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .278,59 .115,93 .974,19 . .Data dos Cálculos: 20/10/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 701/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002599/2024-77 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .D.J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA .03.129.849/0001-58 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15181644 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .302,18 .115,93 .997,78 . .15181645 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .296,27 .115,93 .991,87 . .15181646 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .292,5 .115,93 .988,1 . .15181647 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .289,84 .115,93 .985,44 . .15181648 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .287,17 .115,93 .982,77 . .15181649 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .284,04 .115,93 .979,64 . .15181650 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .278,59 .115,93 .974,19 . .15181651 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .270,71 .115,93 .966,31 . .15181652 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .258,59 .115,93 .954,19 . .15181653 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .243,98 .115,93 .939,58 . .15181654 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .226,13 .115,93 .921,73 . .15181655 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .207,23 .115,93 .902,83 . .15181656 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .188,33 .115,93 .883,93 . .15181658 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .151,99 .115,93 .847,59 . .15181659 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .133,96 .115,93 .829,56 . .15181660 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .117,85 .115,93 .813,45 . .16035988 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .103,24 .115,93 .798,84 . .16035989 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .88,57 .115,93 .784,17 . .16035990 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .73,27 .115,93 .768,87 . .16035991 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .57,45 .115,93 .753,05 . .Data dos Cálculos: 20/10/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 702/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002949/2025-86 O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.