DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.959/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo administrativo. BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE, 20.770.566/0001-00, CRGTF00153042025, 17/06/2025; LUISA E MIGUEL TRANSP O R T ES LTDA, 31.402.132/0001-73, CRGTF00145752025, 13/06/2025; P.K.F TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 09.045.077/0001-52, CRGTF00154022025, 18/06/2025; OTM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.391.729/0001-97, CRGTF00155152025, 18/06/2025; WWA TRANSPORTE LTDA, 14.936.221/0001-80, CRGTF00157692025, 18/06/2025; TRANSMILENIUM LOGISTICA LTDA, 07.200.011/0001-64, CRGTF00106452025, 30/05/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 2 . 2 8 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo administrativo. BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PERSONAL TRANSPORTES LTDA, 07.566.893/0002-67, FELVP00171362025, 31/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.291/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo administrativo. BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES RODOVIARIO PERFLEX LTDA, 13.914.586/0001-41, CRGTF00157272025, 19/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.424/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 56.927.416 DARLAN GIASSON, 56.927.416/0001-04, AZJ8D37, FRMEV02715442025, 606-82; 60.078.775 JONATHAN ATAIDE BOLINO, 60.078.775/0001-01, MAF0J59, FRMEV02715732025, 606-82; 57.847.882 JHENNIFER AMANDA MARTINS DO NASCIMENTO, 57.847.882/0001-42, KEZ6J80, FRMEV02746042025, 606-82; 56.505.050 JOAO BATISTA GOMES, 56.505.050/0001-85, CUD0A26, FRMEV02769332025, 606-82; 56.923.831 GILIARD EVERALDO VICENTE, 56.923.831/0001-90, QIJ8B38, FRMEV02761812025, 606-82; 59.135.394 CLAUDEMIR CARLOS TONET, 59.135.394/0001-38, MAS8A06, FRMEV02756802025, 606-82; 60.145.862 VANESSA CONSTANTE, 60.145.862/0001-34, FFA5I61, FRMEV02752732025, 606-82; FFA5I61, FRMEV02782522025, 606-82; 59.834.759 IRIA SINARA CARDOSO DE SOUZA, 59.834.759/0001-12, IRQ7A42, FRMEV02759562025, 606-82; 55.689.305 VIVIANE CARVALHO LARA DE OLIVEIRA, 55.689.305/0001-44, IHS9J01, FRMEV02758762025, 606-82; 58.343.644 MANOEL VINICIUS NOGUEIRA BASTOS, 58.343.644/0001-62, HNH2H50, FRMEV02778532025, 606-82; 57.357.478 ISAURA SILVEIRA DIAS, 57.357.478/0001-90, RHC7E86, FRMEV02858942025, 606-82; 60.319.108 CLEVERSON SALDANHA DOS SANTOS, 60.319.108/0001-73, BYR3A39, FRMEV02852222025, 606-82; 59.432.599 BEATRIZ LEITE DO NASCIMENTO, 59.432.599/0001-85, NFK8D74, FRMEV02788892025, 606-82; 55.936.448 VALVIR VELOSO DA SILVA, 55.936.448/0001-03, FUY9A45, FRMEV02836292025, 606-82; FUY9A45, FRMEV02836332025, 606-82; 61.110.635 FLAVIO RAFAEL SANTOS DA SILVA , 61.110.635/0001-36, GAF5D34, FRMEV02794262025, 606-82; 59.244.148 FRANSCIMAR ALMEIDA DA COSTA, 59.244.148/0001-14, NCB7E59, FRMEV02911372025, 606-82; 59.556.131 ANTONIO VALDIR ALMEIDA FERREIRA, 59.556.131/0001-00, ACQ7C39, FRMEV02843622025, 606-82; 55.855.115 LAISE SOUZA VELANE CUENCA, 55.855.115/0001-50, AYK8G29, FRMEV02830952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.425/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 16M GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, 39.741.281/0001-79, FDZ6I02, FRMEV02745862025, 606-82; 1 2 E 3 TRANSPORTES LTDA, 40.211.677/0001-93, OXN7D04, FRMEV02721962025, 606-82; 24.837.820 JAIR RAFAEL KRAMAR, 24.837.820/0001-09, AYB6G36, FRMEV02727082025, 606-82; 07.610.390 JOSE ANTONIO DUARTE, 07.610.390/0001-60, QHH1897, FRMEV02758132025, 606-82; 2 MAR TRANSPORTADORA LTDA, 57.151.936/0001-30, BCY8J25, FRMEV02754502025, 606-82; 24.944.544 ROSEMERE GOMES, 24.944.544/0001-70, OGT9G05, FRMEV02755722025, 606-82; 2 M TRANSP O R T ES LTDA, 18.674.775/0001-08, FSS9E62, FRMEV02759442025, 606-82; HEH4F21, FRMEV02839562025, 606-82; 04.602.049 LTDA, 04.602.049/0001-75, LXU8465, FRMEV02792212025, 606-82; 13.844.312 ANTONIA RAQUEL DA SILVA FERREIRA, 13.844.312/0001-23, FEJ6C34, FRMEV02800662025, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, MLU4938, FRMEV02807312025, 606-82; OKD6593, FRMEV02822842025, 606-82; 101 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.084.675/0001-30, RAH3I83, FRMEV02762512025, 606-82; , 82.714.783/0001-30, QCW0686, FRMEV02817492025, 606-82; 20.783.146 LUCAS AGANETTE ALVES, 20.783.146/0001-68, OWS0D38, FRMEV02784302025, 606-82; 11.134.650 NILSON DA ROSA, 11.134.650/0001- 46, BAS8J81, FRMEV02814342025, 606-82; 19.560.505 RAFAEL HERNANDES, 19.560.505/0001-39, FTR4J99, FRMEV02862652025, 606-82; 21.662.475 JOSE ROGERIO BONFIM GARCIA, 21.662.475/0001-13, ATP2D01, FRMEV02856232025, 606-82; 21ST RENTAL LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 17.332.154/0001-83, OVO0J71, FRMEV02840062025, 606-82; 2 A TRANSPORTES LTDA, 20.532.611/0001-98, EGX0C57, FRMEV02842862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WMV TRANSPORTES LTDA, 26.911.518/0001-70, RVU9I29, FRMEV02729922025, 606-82; WILSON STEINGRABER TRANSPORTES LTDA, 00.971.833/0001-08, LYR8872, FRMEV02715982025, 606-82; WP LAVANDERIA LTDA, 32.324.820/0001-25, RLN5E14, FRMEV02727972025, 606-82; YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 22.087.311/0001-72, RHY6D05, FRMEV02724632025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAZ1670, FRMEV02764302025, 606-82; ZANONA CESCONETTO TRANSPORTES LTDA, 39.573.793/0001-73, QIO1C30, FRMEV02751042025, 606-82; WLC TRANSPORTES LTDA, 03.422.381/0001-95, HSI1J37, FRMEV02784682025, 606- 82; ZANON TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 05.340.406/0001-37, EVO9035, FRMEV02779062025, 606-82; WM TERRAPLENAGEM LTDA, 11.608.696/0001-50, FMI6D64, FRMEV02834662025, 606-82; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001- 15, TDJ9E82, FRMEV02786002025, 606-82; WILTON CONDE REIS DE SOUZA, 07.542.366/0001-31, RPP7D83, FRMEV02818982025, 606-82; WILTON MILCZAREK, .595.470-*, BXH6260, FRMEV02824372025, 606-82; ZONTA & FILHO TRANSPO R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 04.356.620/0001-19, AZF9J44, FRMEV02654232025, 606- 82; WUEDRES JOSE DOS SANTOS, .302.201-, AXJ2J02, FRMEV02748112025, 606-82; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, 52.743.752/0001-46, JDC8C42, FRMEV02742452025, 606-82; WR CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 52.647.507/0001-35, SPC5J75, FRMEV02764782025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, SXK3E18, FRMEV02769902025, 606-82; WYLL FARMA LTDA, 27.723.181/0001-30, RZH8F75, FRMEV02780792025, 606-82; ZILMAI FERREIRA DE JESUS, 10.339.078/0001-99, ISE7E65, FRMEV02891862025, 606-82; WYDSON KLEYSON OLIVEIRA VIEIRA, .528.691-, AOU4608, FRMEV02813572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração