DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200163 163 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3 - A LOGISTICA LTDA, 03.287.076/0002-19, CNR8505, FRMEV02708892025, 606- 82; 2F TRANSPORTES LTDA, 37.059.140/0001-45, MLA6E94, FRMEV02748372025, 606-82; BBH0C45, FRMEV02826592025, 606-82; 28.035.175 MARCELO DOS SANTOS, 28.035.175/0001-53, QIT0F77, FRMEV02722612025, 606-82; 29.054.572 ALMIR RODRIGUES BEZERRA, 29.054.572/0001-35, LIM7G89, FRMEV02724282025, 606-82; LIM7G89, FRMEV02735932025, 606-82; 2JAPAO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.170.197/0001-23, FTG5D86, FRMEV02751092025, 606-82; RCJ5C86, FRMEV02834222025, 606-82; 2M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.433.707/0001-91, OPY8H99, FRMEV02754892025, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, RLI2H25, FRMEV02759412025, 606- 82; SXS0A79, FRMEV02759512025, 606-82; SXS0A79, FRMEV02812392025, 606-82; RYN1E84, FRMEV02812462025, 606-82; RYN1E84, FRMEV02836362025, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV02808162025, 606-82; MTZ5G45, FRMEV02915752025, 606-82; 26.798.113 IVANIR SOZIN, 26.798.113/0001-78, ECM8H79, FRMEV02739062025, 606-82; 26.461.267 MATHEUS FELIPE CADAVAL DA SILVA , 26.461.267/0001-70, IQV9G57, FRMEV02801282025, 606-82; 2RX TRANSPORTES LTDA, 22.036.540/0001-68, RYF5A82, FRMEV02812612025, 606-82; 27.534.147 JOSE ALTEMIR ZILLE DA COSTA, 27.534.147/0001-18, PZE2G68, FRMEV02812102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXX8G33, FRMEV02727672025, 606-82; SUP3A56, FRMEV02721562025, 606-82; BY Z 3 F 2 4 , FRMEV02753062025, 606-82; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001- 10, KVY7G26, FRMEV02715802025, 606-82; A. PINTO IND. COM. E REPRESENTACOES LTDA., 02.993.765/0001-03, MJA8885, FRMEV02715942025, 606-82; A.E.G SERVICOS ADM/CONTAB LTDA, 49.350.415/0001-84, QJW9F94, FRMEV02745152025, 606-82; A. H. F. TRANSPORTES, 05.853.961/0001-62, EAB4G14, FRMEV02720842025, 606-82; A. L. DE ALMEIDA NOGUEIRA TRANSPORTES, 04.669.538/0001-44, CPG5127, FRMEV02751942025, 606-82; A. M. KINA LTDA, 02.929.593/0001-09, FWQ3D13, FRMEV02755322025, 606-82; A.C.OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 07.874.170/0001-44, ADG7G06, FRMEV02773092025, 606-82; A. S. G. TRANSPORTES LTDA, 22.824.678/0001-21, JAB5J57, FRMEV02807182025, 606-82; IWQ1I03, FRMEV02828112025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 06.030.377/0001-70, RYI7D30, FRMEV02825502025, 606-82; RYL9H20, FRMEV02828642025, 606-82; RYL8E70, FRMEV02811862025, 606-82; RYQ0F20, FRMEV02839452025, 606-82; A.J. OTONI MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA, 14.544.641/0001-11, STJ2A89, FRMEV02857792025, 606-82; A. J. BORGES LTDA ., 08.318.322/0001-95, ISB9728, FRMEV02793532025, 606-82; A.J.BERLEZI TRANSPORTE, 17.467.815/0001-88, EWJ0G15, FRMEV02834072025, 606-82; A. J. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, RAT4D62, FRMEV02844242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.429/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WENDELL KRUGER DA ROSA, .827.840-*, ISQ7C03, FRMEV02713352025, 606-82; WBLOG TRANSPORTES LTDA., 43.782.837/0001-42, TLJ4A12, FRMEV02736912025, 606-82; GEH6A12, FRMEV02760202025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH7I79, FRMEV02793622025, 606-82; AWH8C82, FRMEV02747952025, 606-82; AWH8J90, FRMEV02849502025, 606-82; WILLIAM GONCALVES SEIBEL, .614.920-, IQS9A50, FRMEV02764592025, 606-82; WE L L I N GT O N DOS SANTOS BEZERRA, .717.258-, BUD5204, FRMEV02787982025, 606-82; W A LT E R FERNANDO DA SILVA, .615.576-*, RAA3A37, FRMEV02745022025, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV02758542025, 606- 82; WAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.756.140/0001-88, ISA1B77, FRMEV02763872025, 606-82; WENSING TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 18.922.646/0001-91, RLJ8I59, FRMEV02761612025, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, SXR3E03, FRMEV02770152025, 606-82; WANDERLEI ANTONIO FERREIRA, 71.099.311/0001-06, TEQ4F83, FRMEV02791642025, 606-82; WARLI JESUS LOPES, 12.536.586/0001-92, MMV1G56, FRMEV02837892025, 606-82; WESLEY JUNIOR APARECIDO COSTA, .863.356-, HHK1H59, FRMEV02832832025, 606-82; HHK1H59, FRMEV02813012025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0001-40, NYY2J75, FRMEV02864992025, 606-82; WANDRE LUIZ DE SOUSA, .074.391-, NJP0E00, FRMEV02809792025, 606-82; WEVERTON HENRIQUE DA CONCEICAO TRIGO, .555.568-*, BMF8H14, FRMEV02820072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.431/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEY8F59, FRMEV02714892025, 606-82; SEZ5H97, FRMEV02744802025, 606-82; SEX1G68, FRMEV02750752025, 606-82; SEY3C56, FRMEV02806332025, 606-82; ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, TKH6C45, FRMEV02745272025, 606-82; ADALBERTO CAGLIONI, .480.069-, RKZ8I06, FRMEV02724842025, 606-82; ADAIR ANDRIGHETTI, .630.809-, SEW3A85, FRMEV02764572025, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002- 64, RHX1A69, FRMEV02758152025, 606-82; RHX1A69, FRMEV02786182025, 606-82; AD & F PARTICIPACOES LTDA, 38.141.954/0001-97, TEQ5J66, FRMEV02752142025, 606-82; ADAO CLOVIS ALVES CARDOSO, .535.400-*, IRW7H08, FRMEV02754202025, 606-82; ADDER ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 17.732.690/0001-76, QNV6I06, FRMEV02754432025, 606-82; ACQUA VERDE MARMORES, GRANITOS E TRANSPORTES LTDA, 10.786.623/0001-95, GDC3A07, FRMEV02774612025, 606-82; ACX CONSTRUCOES LTDA, 14.743.563/0001-84, SPG5F09, FRMEV02789592025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TBD6E07, FRMEV02827502025, 606-82; TBD6E07, FRMEV02824922025, 606-82; ADAUTO GON C A LV ES MENDES, .486.949-, DVS0070, FRMEV02714092025, 606-82; ADC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.996.178/0001-74, GKH7E48, FRMEV02863732025, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, GHE2D92, FRMEV02836442025, 606-82; ACMJ TRANSPORTES LTDA, 30.072.381/0001-85, TKX4B45, FRMEV02829042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALERSON SILVA VIEIRA, .916.976-, HIJ7D90, FRMEV02709332025, 606- 82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1B23, FRMEV02716652025, 606-82; AWD2F24, FRMEV02714572025, 606-82; MLW2E30, FRMEV02840642025, 606-82; SEW1A23, FRMEV02805962025, 606-82; WILSON LOFY, *.614.269-, QJS8D17, FRMEV02735562025, 606-82; WILSON JOSE HEN K ES ,