DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV02713922025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QJL4D64, FRMEV02693172025, 606-82; QJF6D24, FRMEV02881642025, 606-82; 91 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 60.206.811/0001-75, JZR6I77, FRMEV02744902025, 606-82; A. DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 21.709.199/0001-00, TRY7C07, FRMEV02759992025, 606-82; 6M TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA, 42.162.212/0001-15, TJR8D57, FRMEV02752592025, 606- 82; 7D EXPRESS LTDA, 51.240.819/0001-67, RDU6J79, FRMEV02769322025, 606-82; A. F.A. REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM0E90, FRMEV02759022025, 606-82; A C INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTADORA LTDA, 06.259.534/0001-13, PHT3G03, FRMEV02776322025, 606-82; PHZ6H74, FRMEV02777092025, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV02807592025, 606-82; A M R GESTAO LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.358.086/0002-72, SLK1J07, FRMEV02836162025, 606- 82; A&R BUILDERS LTDA, 23.680.541/0001-03, QJM7J43, FRMEV02835022025, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2A58, FRMEV02782312025, 606-82; A M. PORTO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 15.287.403/0001-30, TIR1C48, FRMEV02749912025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SKU5I53, FRMEV02829592025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV02877012025, 606-82; A F FARIAS COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES LTDA, 50.456.273/0001-13, RSN2B63, FRMEV02896452025, 606-82; A R L LIMA TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, SUL6C99, FRMEV02852042025, 606-82; A B TOZATTE TRANSPORTES LTDA, 17.368.826/0001-00, SED4J62, FRMEV02850662025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.442/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JAX0H82, FRMEV02696752025, 606-82; JCS3I35, FRMEV02850722025, 606-82; JCS3I34, FRMEV02864592025, 606-82; VILMAR ROQUE DOS SANTOS, .248.419-*, NGG7A39, FRMEV02735402025, 606-82; VILMAR SOARES, .205.519-, MDK3D18, FRMEV02727412025, 606-82; VIEL COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 42.401.887/0001-70, SMH3I51, FRMEV02715862025, 606-82; VILMAR PEREIRA DOS SANTOS, .884.760-, OGQ2061, FRMEV02731962025, 606-82; VINICIUS ARAUJO DA SILVA TRANSPORTES, 51.489.009/0001-49, GSH6J46, FRMEV02752322025, 606-82; VILMAR GIACHINI, .959.879-*, RRS0H08, FRMEV02781122025, 606-82; VIEIRA TRANSPORTES LTDA , 49.457.140/0001-82, RLM0E31, FRMEV02853292025, 606-82; RLM0E31, FRMEV02754112025, 606-82; VINICIUS BRITO LEAO, .603.764-, FBF8B19, FRMEV02746022025, 606-82; VILMAR CABRAL, .787.989-, RLE5G01, FRMEV02810672025, 606-82; VILMAR FRANCISCO DA COSTA, .269.329-*, LZY3502, FRMEV02848022025, 606-82; VIEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001-55, FYA9I55, FRMEV02811602025, 606-82; BEY4E28, FRMEV02837902025, 606-82; VILELA & MORAIS FACCAO LTDA, 24.525.585/0001-21, TCT7E32, FRMEV02810332025, 606-82; VILMAR RODRIGUES DOS SANTOS, .534.919-, IJJ3G90, FRMEV02824992025, 606-82; VILMAR MOSSMANN, 10.895.023/0001-65, SLY9C80, FRMEV02827912025, 606-82; VILMAR VALENTIM LIRA, .962.709-, QHZ6871, FRMEV02833122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RLO2C01, FRMEV02727302025, 606-82; ALCIMAR RUFINO FERNANDES LOCACOES, 13.929.796/0001- 03, PCU1J31, FRMEV02748722025, 606-82; ALAN SANTOS FARIAS, .036.408-*, IUO9I72, FRMEV02759532025, 606-82; IUO9I72, FRMEV02830232025, 606-82; A LC AT U R TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPG7G97, FRMEV02750532025, 606-82; IPG7G97, FRMEV02804032025, 606-82; AJSB TRANSPORTE LTDA, 29.775.189/0001-76, RJB2E67, FRMEV02754282025, 606-82; ALAN AGAPITO, .916.219-, RLL3G01, FRMEV02755622025, 606-82; ALCIR CEZAR, .320.407-, GVJ5534, FRMEV02758652025, 606-82; ALAN SOUZA FERREIRA, .542.536-*, RTR8I22, FRMEV02751402025, 606-82; ALAESSE NOVAIS DIAS, .767.255-, BWK4B75, FRMEV02781012025, 606-82; AJX TRANSPORTES LTDA, 05.762.689/0001-05, AZW4614, FRMEV02802932025, 606-82; APF6G33, FRMEV02841152025, 606-82; ALCEU ANTONIO DE OLIVEIRA BRANCO JUNIOR, .367.609-, MJZ3D44, FRMEV02821212025, 606-82; ALBERTON, CUNHA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.228.217/0001-20, QIL8890, FRMEV02775912025, 606-82; ALBANI TRANSPORTES LTDA, 01.799.612/0001-59, SXC9E75, FRMEV02804642025, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, RTD9D56, FRMEV02829072025, 606-82; ALB TRANSPORTES LTDA, 28.061.519/0001-07, SXS0H47, FRMEV02817932025, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN & CIA LTDA, 37.898.495/0001-28, RAT4J45, FRMEV02827572025, 606-82; RAX0G66, FRMEV02827002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24, SUM4I29, FRMEV02729542025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FQA2A41, FRMEV02749282025, 606-82; EHU6C72, FRMEV02745872025, 606-82; EZE8J92, FRMEV02760432025, 606-82; FMZ0F02, FRMEV02828132025, 606-82; FMZ0F02, FRMEV02836552025, 606-82; AATM TRANSPORTES LIMITADA, 17.482.149/0001-57, MLW2G08, FRMEV02729222025, 606-82; A.S. FERREIRA RIBEIRO LTDA, 32.099.649/0001-06, NYS9D47, FRMEV02760792025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RXT4J20, FRMEV02725962025, 606-82; RLJ3E50, FRMEV02810112025, 606-82; ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, P BW 4 C 7 4 , FRMEV02727772025, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RDL8I51, FRMEV02760822025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JAC9J61, FRMEV02727262025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM AFONSO LTDA, 44.212.848/0001-50, RXL5E09, FRMEV02847642025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, JBN1D90, FRMEV02812962025, 606-82; AB TURISMO LTDA, 04.359.891/0001-28, QTK2A30, FRMEV02829832025, 606-82; 07.610.390 JOSE ANTONIO DUARTE, 07.610.390/0001-60, QHH1897, FRMEV02854332025, 606-82; 12.438.531 ADILSON GERALDO DOS SANTOS, 12.438.531/0001-40, PRN1B71, FRMEV02858512025, 606-82; 21.779.910 JAILT O N BORTOLATO BEZ FONTANA, 21.779.910/0001-94, MDW6H66, FRMEV02851252025, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, RYH6A97, FRMEV02858202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.445/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.