DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO OSASCO LTDA, 45.645.462/0005-28, FRY9703, FRMEV02757542025, 606-82; FXM0496, FRMEV02757612025, 606-82; FJG2254, FRMEV02759542025, 606-82; FCP2775, FRMEV02759632025, 606-82; VIACAO SERRO LIMITADA, 17.283.151/0001-05, TDP4A33, FRMEV02756592025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV02762002025, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, ESU7578, FRMEV02769472025, 606-82; VIACAO MIR AC AT I BA LTDA, 01.962.300/0001-14, EWU9301, FRMEV02806342025, 606-82; EWU9301, FRMEV02744812025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OZH0127, FRMEV02772012025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0025- 51, PJN1042, FRMEV02780782025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37, FRMEV02776332025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BYJ2I03, FRMEV02819042025, 606-82; GBE1I75, FRMEV02788482025, 606-82; SVX7J74, FRMEV02812002025, 606-82; VIANA TRANSPORTE & TERRAPLENAGEM LTDA, 58.978.581/0001-10, CBR2J01, FRMEV02787952025, 606-82; CBR2J01, FRMEV02855292025, 606-82; VIACAO DANIEL TUR LTDA, 43.402.580/0001-56, MSK6F10, FRMEV02817152025, 606-82; VIBE LOG TRANSPORTES LTDA, 14.963.587/0001-49, RLE3B41, FRMEV02816972025, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0002-56, MQL7H82, FRMEV02829032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.451/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE JOSE VILKE, .223.709-*, LXP7B98, FRMEV02706592025, 606- 82; ALEXANDRE DRUMOND DE ABREU, .020.776-, RDM7H15, FRMEV02705022025, 606-82; ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL LTDA, 10.737.181/0001-97, SPU3F99, FRMEV02729752025, 606-82; ALESSANDRO ULIANO, .605.809-, MBS3H38, FRMEV02715082025, 606-82; ALFA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.882.161/0001-11, EJZ9G86, FRMEV02746132025, 606-82; ALEXANDRE MIRANDA DE ALMEIDA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 46.602.145/0001-63, PJC3F51, FRMEV02766962025, 606-82; ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, .355.004-*, RFF5F67, FRMEV02688192025, 606- 82; ALEXANDRE FELISBINO, 52.628.042/0001-75, QJX4E40, FRMEV02767862025, 606-82; ALEXANDRO DE SOUZA LIMA, .922.367-, KUW3H79, FRMEV02697992025, 606-82; ALEXANDRE DOS SANTOS MOURA, .647.248-, NTH5B40, FRMEV02776642025, 606- 82; ALIA TRANSPORTES LTDA, 20.826.545/0001-69, OKH9I95, FRMEV02804672025, 606- 82; ALEXANDRO JOSE BRICK, .096.089-*, MEI5G12, FRMEV02737272025, 606-82; ALEXANDRE LIMA DA SILVA, 20.637.208/0001-23, OBR2942, FRMEV02835782025, 606- 82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV02818402025, 606- 82; ALESSIO MENEGON, .178.359-, MHG7748, FRMEV02749852025, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, EOF8283, FRMEV02811332025, 606-82; QOI9H55, FRMEV02850402025, 606-82; ALEXSON JOSE ARAUJO DA SILVA, .377.202-, TIC8A55, FRMEV02827352025, 606-82; ALFREDO KOWALESKI, .764.280-*, IYO6A17, FRMEV02776382025, 606-82; ALFA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.549.146/0001-54, RDT4H89, FRMEV02836512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON CARVALHO, .354.416-, GMA9G84, FRMEV02697952025, 606- 82; ANACLETO SCHLEMPER, .305.259-, BWZ3335, FRMEV02731632025, 606-82; BWZ3335, FRMEV02741622025, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RNV9D73, FRMEV02722492025, 606-82; EJZ4F82, FRMEV02760732025, 606-82; ANDERSON BERNARDO, .966.409-*, BXC9F60, FRMEV02743202025, 606-82; ANDERSON DE PROENCA SANTOS EXPRESS, 11.206.291/0001- 95, OYY1J38, FRMEV02765482025, 606-82; ANDERSON FARIAS CABRAL, .495.019-, MJJ8G62, FRMEV02769212025, 606-82; ANAILTON ANTONIO FIGUEIREDO, .803.416-, LQM1759, FRMEV02764212025, 606-82; ANDERSON APARECIDO MARTINS DA SILVA, .863.016-*, BXE9A39, FRMEV02758692025, 606-82; ANDERSON FERREIRA, .934.090-, FGA6H89, FRMEV02752882025, 606-82; FGA6H89, FRMEV02774722025, 606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, .657.019-, RYT2I26, FRMEV02804422025, 606-82; RYT2I26, FRMEV02775522025, 606-82; ANDERSON GUILHERME STEFFENS, .437.680-*, OGN3C11, FRMEV02777562025, 606-82; ANDERSON DE SOUZA BAR R E T O, .888.545-, EMU0E48, FRMEV02773292025, 606-82; ANDERSON DE CARVALHO MACHADO, .420.336-, QUM6J10, FRMEV02781232025, 606-82; ANDERSON DAY V I S O N DA SILVA MORAIS, .614.864-*, FJP6974, FRMEV02779782025, 606-82; ANA P AU L A MEDEIROS MACHADO, .979.899-, RAJ7E83, FRMEV02839782025, 606-82; ANANIAS SANTOS SILVA, .894.276-, ODJ1B51, FRMEV02863362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANIO TERRAPLANAGEM LTDA, 01.044.153/0001-01, BEK3E18, FRMEV02761422025, 606-82; VANDERLEY CUSTODIO TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, RXQ0B88, FRMEV02758882025, 606-82; RXQ0B88, FRMEV02808322025, 606-82; VANDERLEY ROSSO MACHADO, 11.655.402/0001-40, RYQ2E14, FRMEV02808882025, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, FRV7B99, FRMEV02770652025, 606-82; OUH0F40, FRMEV02772882025, 606-82; QCI6E15, FRMEV02773032025, 606-82; AST7E48, FRMEV02820612025, 606-82; VANIA SCUSSEL MARIANI ELIAS, .587.889-*, QHZ2430, FRMEV02786112025, 606-82; VANDERMARIO SOUZA RODRIGUES, .157.901-, RRJ5A94, FRMEV02836602025, 606-82; VANDERLEI PEREIRA MENDES, .444.696-, PUG3623, FRMEV02810252025, 606-82; VANDERLEY LUIZ SCHIFFTER CONRADO, *.617.279-, AXM0G40, FRMEV02826662025, 606-82; VIA LAFA TRANSPORTES LTDA, 17.763.620/0001-85, RMP1E54, FRMEV02769252025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0241-21, QRD1A39, FRMEV02756632025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RKX5C20, FRMEV02764292025, 606-82; RYK7J20, FRMEV02829452025, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, RDG4A30, FRMEV02789912025, 606-82; VESPA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.016.915/0001-34, TBK0H50, FRMEV02833892025, 606- 82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, QJX8F25, FRMEV02825262025, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, EIB1D69, FRMEV02849402025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser