DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200168 168 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CARLOS DA CRUZ TAVARES, .286.095-*, OJP2H17, FRMEV02728322025, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001- 07, HDI7C24, FRMEV02746552025, 606-82; ANTONIO MARCIO SOARES RAMOS, .492.046-, JHQ2B56, FRMEV02754982025, 606-82; ANTONIO CARLOS KUSER DA SILVA, .965.970-, MBZ7759, FRMEV02750542025, 606-82; ANTONIO PEREIRA SERRARIA LTDA, 95.795.647/0001-63, EVO9C63, FRMEV02767492025, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS, .233.955-*, PEP1E41, FRMEV02781762025, 606-82; ANTONIO C A R LO S SOARES PEREIRA, .039.128-, MFK9J16, FRMEV02715652025, 606-82; ANTONIO CARLOS DA COSTA NUNES, .749.709-, MLI7C62, FRMEV02779492025, 606-82; ANTONIO ERIOSVALDO RODRIGUES MAIA, .209.103-*, EGK6J21, FRMEV02777812025, 606-82; ANTONIO CAETANO DO AMARAL, .959.516-, RQP5G66, FRMEV02762692025, 606-82; ANTONIO ALFREDO TANURE DE OLIVEIRA, .728.006-, RPX5E16, FRMEV02780632025, 606-82; RPX5E16, FRMEV02773542025, 606-82; ANTONIO SINFRONIO DOS SANTOS, .534.926-*, NYI4C61, FRMEV02847032025, 606-82; NYI4C61, FRMEV02814452025, 606-82; ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, .637.206-, HKS5A05, FRMEV02819982025, 606-82; ANTONIO JORGE DOS SANTOS, 38.675.104/0001- 79, NGF0H15, FRMEV02781482025, 606-82; ANTONIO NEILIVAN MOREIRA DO NASCIMENTO, .375.748-, EYK3D67, FRMEV02853332025, 606-82; ANTONIO TEMOTEO DE OLIVEIRA FILHO, .628.034-*, QRH0F31, FRMEV02810502025, 606-82; ANTONIO CARARA CANDIDO, .444.049-, OKE3D20, FRMEV02825522025, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, .197.236-, IWJ2C67, FRMEV02861572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, IYX1555, FRMEV02756752025, 606-82; JCW2E72, FRMEV02808612025, 606-82; JCV6E36, FRMEV02818202025, 606-82; JBO9H12, FRMEV02805442025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, TCU3J99, FRMEV02773112025, 606-82; JBO9F78, FRMEV02775352025, 606-82; SYP4J38, FRMEV02776842025, 606-82; RUQ3D31, FRMEV02823822025, 606-82; RUR2F96, FRMEV02800262025, 606-82; JBO9H21, FRMEV02805262025, 606-82; JBJ1A81, FRMEV02804572025, 606-82; RVC6J75, FRMEV02785892025, 606-82; RVN2C00, FRMEV02788992025, 606-82; QUT8054, FRMEV02811172025, 606-82; SYQ2B94, FRMEV02811242025, 606-82; JCK1496, FRMEV02811272025, 606-82; JAZ2A74, FRMEV02814782025, 606-82; TCR8E08, FRMEV02836952025, 606-82; RVW5H63, FRMEV02828012025, 606-82; RUQ3D33, FRMEV02828052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADR TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA, 26.925.436/0001-85, MHI9H55, FRMEV02732922025, 606-82; MHI9H55, FRMEV02714672025, 606-82; MHI9H55, FRMEV02715102025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-*, QTL4C10, FRMEV02746242025, 606-82; QJZ4C10, FRMEV02789182025, 606-82; ADEMILSON SOUZA DA COSTA, .130.738-, CGG8F55, FRMEV02769492025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT7E01, FRMEV02750852025, 606-82; ADRIANA AQUINO RESTAURANTE LTDA, 40.270.934/0001-68, GVJ4I30, FRMEV02751232025, 606-82; ADEMILSON MENDES GULARTE, .192.469-, JXZ1J56, FRMEV02762452025, 606-82; ADEMIR MORELLI, .545.109-*, MCU8B10, FRMEV02822362025, 606-82; ADEMILTO PRATES DE AGUIAR, .617.578-, QTN3D80, FRMEV02859882025, 606-82; ADRIANO ALVES TRANSPORTES, 17.161.722/0001-20, QJU2G96, FRMEV02839722025, 606-82; ADR TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 31.645.295/0001-87, PZY6E29, FRMEV02802872025, 606-82; ADEMIR ZACARIAS, .854.289-, MJF0817, FRMEV02810072025, 606-82; 59.111.209 DENISE ANA DE SOUZA, 59.111.209/0001-75, MII7H41, FRMEV02848742025, 606-82; 60.043.634 MARCOS ROBERTO FREY, 60.043.634/0001-53, IQR5656, FRMEV02849512025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SKU5I53, FRMEV02853312025, 606-82; A. R. MARTINS & CIA LTDA, 00.115.051/0001-69, MEH8091, FRMEV02855212025, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, SXC4C97, FRMEV02850302025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEY8F59, FRMEV02856442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.460/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AILTON GRANDO, .159.829-*, RYL7I72, FRMEV02733712025, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, QJB2214, FRMEV02746342025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B53, FRMEV02725872025, 606-82; EWU7B52, FRMEV02766312025, 606-82; AGRO DG COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001-60, RAI9F60, FRMEV02762132025, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0002-01, QIK4I96, FRMEV02808382025, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, PUR3I90, FRMEV02811712025, 606-82; AGRO TOP FARM E LOGISTICA LTDA, 47.820.935/0001-88, QCT0B62, FRMEV02823582025, 606-82; AGRO CONSULTORIA LTDA, 51.514.721/0001-50, RLG0D60, FRMEV02855892025, 606-82; ADRIANO JOSE ZEN, .094.589-, AZZ6E60, FRMEV02771142025, 606-82; AILTON ANTONIO POMPEU, .446.268-, HQR2305, FRMEV02833862025, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RYV9C35, FRMEV02797562025, 606-82; ADRIANO CHILANTI, .142.480-*, IVM4H57, FRMEV02810082025, 606-82; ADRIANO EBERLE GANZERT, 05.842.591/0001-68, AIN9A11, FRMEV02809382025, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPOR T ES , 35.075.693/0001-66, GZG9D71, FRMEV02842232025, 606-82; AGRO ROAD TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 41.480.949/0001-13, BBI3I77, FRMEV02832662025, 606-82; ADRIANO ROBERTO JARDIM DE ASSIS, .151.056-*, DAH0E00, FRMEV02858462025, 606-82; AF WEISS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 14.191.612/0001-13, RDT2I55, FRMEV02861242025, 606-82; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, SYK6B69, FRMEV02857022025, 606-82; AGROMAR TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 60.258.673/0001-78, BEK8H61, FRMEV02848702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 42.310.177/0061-75, PLV6G34, FRMEV02762282025, 606-82; USINDI METAL LTDA, 00.986.742/0001-38, QIX6D15, FRMEV02757232025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, RKZ0H65, FRMEV02800102025, 606-82; SXS0A56, FRMEV02805562025, 606-82; TRN TRANSP O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 19.389.269/0001-30, RDU7I73, FRMEV02755242025, 606- 82; V B ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 20.648.815/0001- 99, CGQ8A61, FRMEV02809212025, 606-82; TRM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.607.605/0001-55, SFR3A30, FRMEV02804632025, 606-82; V G E TRANSPORTES LTDA, 10.333.061/0006-39, SON2H80, FRMEV02806912025, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV02744742025, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAM5J54, FRMEV02778182025, 606-82; UTTEICH TRANSPORTES LTDA, 12.912.772/0001- 89, SPO5A04, FRMEV02864862025, 606-82; TRND CARGAS RODOVIARIAS LTDA,