DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001-00, BEB8J87, FRMEV02854742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.510/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, SXF0B64, FRMEV02760632025, 606-82; SXF0B64, FRMEV02818442025, 606-82; GHO0B42, FRMEV02825512025, 606-82; QJG6B14, FRMEV02836892025, 606-82; VAGNER SAUTHIER - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 11.459.845/0001-66, IIK1H31, FRMEV02760512025, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, QJO2E08, FRMEV02758892025, 606- 82; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, GQV7D21, FRMEV02779902025, 606-82; TRES J COMERCIAL LTDA, 23.745.509/0001-69, SFK4J16, FRMEV02742152025, 606-82; TRASSI -COMERCIO,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.866.246/0001-03, SPD8F24, FRMEV02785152025, 606-82; SPU2G52, FRMEV02840132025, 606-82; SPD8F24, FRMEV02840342025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, QCQ0942, FRMEV02788002025, 606-82; OBP1626, FRMEV02827802025, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0001-41, JRD5737, FRMEV02785542025, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, EJW7638, FRMEV02816942025, 606-82; TREVO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 33.940.718/0001-17, RNA9H15, FRMEV02849042025, 606-82; V8 TRANSPORTES LTDA , 13.078.289/0001-03, ECM8I37, FRMEV02857222025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV02813662025, 606-82; VAGNER E ARIANE TRANSPORTES LTDA, 11.642.776/0001-21, JCD6H24, FRMEV02838382025, 606-82; TRATAMETAL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.698.330/0001-90, STM7D76, FRMEV02820292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIAZZI E KUNZLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.526.844/0001-62, JAV7B04, FRMEV02715232025, 606-82; ANGIGU - EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.990.738/0001-60, IUS2D06, FRMEV02715642025, 606-82; BCL1H30, FRMEV02781082025, 606-82; APF TRANSP O R T ES LTDA, 06.967.073/0001-33, RKY4C10, FRMEV02742122025, 606-82; RDX4D10, FRMEV02756132025, 606-82; RYK4C10, FRMEV02774072025, 606-82; ANILDO AFONSO FERREIRA DA SILVA, 23.991.577/0001-08, AOF1H70, FRMEV02769892025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFO1F39, FRMEV02722322025, 606-82; ANDRE RODRIGUES LEONARDI, .639.888-*, NCB8G01, FRMEV02766972025, 606-82; APEGUS TRANSPORTES LTDA, 23.512.839/0001-04, TLS9J48, FRMEV02751732025, 606-82; ANGELO ROBERTO FONTOLAN, .984.258-, QCJ8H26, FRMEV02788102025, 606-82; ANDRE RIBOLI, .274.290-, JCY0E71, FRMEV02827752025, 606-82; APAPESSE COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA, 11.098.964/0001-30, EPJ5I17, FRMEV02859902025, 606-82; ANTONINO TRANSPORTES LTDA, 37.165.063/0001-08, JAS0F40, FRMEV02836372025, 606-82; ANTENOR DE SOUZA CASTRO, .878.816-*, HIA7465, FRMEV02865752025, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, ECD2E05, FRMEV02847602025, 606- 82; ANNA PAULA WICK LTDA, 26.167.137/0001-29, SPT3G80, FRMEV02809612025, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, .899.009-, QJA8B15, FRMEV02852352025, 606-82; ANGELO LUIZ PORTIGLIOTTI TRANSPORTES, 10.157.846/0001-93, IZE4F20, FRMEV02856772025, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, ARD5A64, FRMEV02859642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYC7G38, FRMEV02760862025, 606-82; RYV4B70, FRMEV02758592025, 606-82; RYR9g04, FRMEV02809132025, 606-82; RYQ5D66, FRMEV02779252025, 606-82; RXM9F73, FRMEV02767432025, 606-82; RXV7C59, FRMEV02751262025, 606-82; RLL2J21, FRMEV02841562025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F25, FRMEV02791902025, 606-82; BDD8F97, FRMEV02771342025, 606-82; B DA 9 J 2 5 , FRMEV02764612025, 606-82; TAP7F24, FRMEV02749922025, 606-82; TRANSPORT ES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RLF4C60, FRMEV02804322025, 606-82; RLM1J76, FRMEV02757312025, 606-82; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0001-19, JBL2H74, FRMEV02775642025, 606-82; TRANSPORTES MARLEY DE CAXIAS LTDA, 08.938.009/0001-50, LMT6G34, FRMEV02752842025, 606-82; TRANSPORTES MEN EG A S S I SIQUEIRA CEZAR LTDA, 14.994.580/0001-94, QXF2E52, FRMEV02752002025, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0001-91, TBO2D83, FRMEV02849152025, 606- 82; SEW6C51, FRMEV02851072025, 606-82; TRANSPORTES MH LTDA, 47.212.167/0001-80, JDA9H96, FRMEV02852022025, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QJA9C61, FRMEV02851402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCO GASNATURAL - DISTRIBUICAO, TRANSPORTE E COMPRESSAO LTDA., 30.053.915/0001-26, JBL2F76, FRMEV02697812025, 606-82; ARIMATEIA & CORR EA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.557.050/0001-41, EEE6B24, FRMEV02732562025, 606- 82; ARIADNY CARVALHO BORJANO DO NASCIMENTO, .219.228-, ELW6B98, FRMEV02713862025, 606-82; ARDOSIA E TRANSPORTES GUIMARAES LTDA, 64.311.343/0001-50, PWI2G55, FRMEV02724782025, 606-82; OLU9I21, FRMEV02850392025, 606-82; QXT8G25, FRMEV02724212025, 606-82; ARCO IRIS COMERCIO DE VIDROS LTDA, 22.922.086/0001-42, MFU6999, FRMEV02766802025, 606-82; ARGABRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.696.696/0001-26, MED1F34, FRMEV02751442025, 606-82; MED1F34, FRMEV02860202025, 606-82; ARAUJO E BONFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.930.148/0001-37, TCO4C78, FRMEV02763012025, 606- 82; ARINELSON JOSE PINTO MELO, .751.234-*, BAP3D17, FRMEV02761572025, 606-82; ARGEU GUEDES DOS SANTOS, .175.699-, ATN0207, FRMEV02807652025, 606-82; ARGET LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 38.497.861/0001-08, EKH0J60, FRMEV02781472025, 606-82; ARAUCARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.336.345/0001-13, MKU4C18, FRMEV02786242025, 606-82; AREIAITA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 00.359.336/0001-45, ECM4F62, FRMEV02823542025, 606-82; ARDOSIA OLIVEIROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.574.319/0001-03, JAR2G36, FRMEV02816182025, 606-82; ARI TRANSPORTES LTDA, 50.256.579/0001-26, QTM9B76, FRMEV02809322025, 606-82; ARILSON OSMAN PERANDRE, .230.709-, AYW2J44, FRMEV02810192025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FNZ5B72, FRMEV02793192025, 606-82; ARGAMASSAS ARAQUARI LTDA, 23.080.174/0001- 07, QIK7I43, FRMEV02777422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.521/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por