DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200170 170 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BASE DE AVIACAO DE TAUBATE, 09.545.196/0001-74, EOB5091, FRMEV02727402025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, FPQ5G89, FRMEV02731232025, 606-82; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20, MFW9291, FRMEV02745752025, 606-82; BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES LTDA, 22.860.204/0001-35, FRY9670, FRMEV02745382025, 606- 82; BASICO E ECOLOGICO LTDA, 17.116.746/0001-68, CLJ6626, FRMEV02722332025, 606- 82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYZ6C86, FRMEV02722262025, 606-82; RDX7C59, FRMEV02791622025, 606-82; RDX8A69, FRMEV02825312025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, PWB1730, FRMEV02751132025, 606-82; PWB1730, FRMEV02751172025, 606-82; PWB1730, FRMEV02844442025, 606-82; GXM5H91, FRMEV02827232025, 606-82; BA S E FLORIPA TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 11.108.199/0001-92, MLL6496, FRMEV02686022025, 606-82; BASQUETE LOG LTDA, 43.982.119/0001-10, QTL9B60, FRMEV02752892025, 606-82; BARRA GRANDE VEICULOS LTDA, 60.785.544/0001-38, OKD0E14, FRMEV02838362025, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02797512025, 606-82; BASE ESTACAS PROTENDIDAS LTDA, 34.277.270/0001-66, MGA1J55, FRMEV02797582025, 606- 82; BARBARA DE CASSIA ESCAPUCINI DOS SANTOS, .572.638-*, KKI5G19, FRMEV02831342025, 606-82; BARRIGA VERDE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 75.809.442/0001-82, MMI0825, FRMEV02817952025, 606-82; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAZ9C22, FRMEV02848622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, SRQ5G92, FRMEV02747632025, 606-82; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0009-57, SGJ6E35, FRMEV02748292025, 606-82; PIU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.918.560/0001-25, TEQ0A08, FRMEV02710402025, 606-82; RICARDO MARTINS BOING, .245.629-, MII2F75, FRMEV02721402025, 606-82; PICHU E IRACI TRANSPORTES LTDA, 41.718.517/0001-06, RJB2F78, FRMEV02738192025, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, ESU9B63, FRMEV02756232025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SWW1C11, FRMEV02749832025, 606-82; PETRO L AO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 03.922.993/0001-47, QCV8190, FRMEV02700322025, 606- 82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, BEP5C40, FRMEV02698072025, 606-82; PESOMAX - MOVIMENTACAO DE CARGA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., 30.869.791/0001-51, TME3E40, FRMEV02754792025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, JJK2A24, FRMEV02759152025, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001- 81, RCZ2C45, FRMEV02757042025, 606-82; PIT STOP RS EMBREAGEM LTDA, 11.205.765/0001-84, HOF2316, FRMEV02759262025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0001-19, JDC9A56, FRMEV01143052025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02782912025, 606-82; PINGO DOURADO RECICLADORA DE OLEO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA, 40.045.074/0001-69, FYC3I11, FRMEV02793782025, 606-82; PIERRE PINTURAS LTDA, 31.931.014/0001-52, RYV7H69, FRMEV02788062025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTD5F35, FRMEV02812192025, 606-82; PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO LTDA, 49.655.566/0001-40, GDU8G94, FRMEV02809742025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, GAE1F25, FRMEV02837242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.523/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTEFATOS DE CIMENTO VJ LTDA, 21.839.795/0001-04, SWW7A78, FRMEV02769752025, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.064.123/0001-72, RYU9A88, FRMEV02756952025, 606-82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, RYU8I87, FRMEV02805542025, 606-82; RYU8I87, FRMEV02805572025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDY0540, FRMEV02807372025, 606-82; RXL5J30, FRMEV02818852025, 606-82; TPS5A30, FRMEV02777602025, 606-82; RXL6I30, FRMEV02826472025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, RYX3B28, FRMEV02764402025, 606-82; QIQ9I28, FRMEV02818892025, 606-82; QID9743, FRMEV02806942025, 606-82; AROEIRA COMERCIO DE MADEIRAS PARAGUACU LTDA, 30.981.509/0001-23, TLV1I70, FRMEV02820442025, 606-82; ARNI ALBERTO SPIERING, .972.669-, RRX6I87, FRMEV02829252025, 606-82; ARROW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.144.974/0001-04, TER8E55, FRMEV02828312025, 606-82; ARTQUALITY EMBALAGENS ESPECIAIS E TRANSPORTES LTDA, 09.227.702/0001-87, FTY9223, FRMEV02858952025, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, MMA0H39, FRMEV02806862025, 606-82; RLK8B18, FRMEV02862152025, 606-82; ARTUR JOAO DA SILVA, .606.729-*, QTL4B29, FRMEV02808702025, 606-82; ARONA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 13.334.525/0001-05, BAX4374, FRMEV02851042025, 606-82; ARTUR PIMENTA CAMPOS, .364.576-, OPG7E43, FRMEV02856912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENETIL MOVEIS LTDA, 00.692.678/0001-82, FEC8F55, FRMEV02714452025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYS6J67, FRMEV02744672025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6J38, FRMEV02760152025, 606- 82; RLE9D45, FRMEV02774622025, 606-82; RLH0D35, FRMEV02857232025, 606-82; RYB6B78, FRMEV02849092025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RDU3B60, FRMEV02769062025, 606-82; RYU4C60, FRMEV02860412025, 606-82; SXE3B20, FRMEV02807282025, 606-82; TPM5C30, FRMEV02809362025, 606-82; BENEDITO GOMES DA SILVA FILHO, .545.336-, RNY9D34, FRMEV02778742025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, STP1I88, FRMEV02775692025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV3J41, FRMEV02726022025, 606-82; RXU0F67, FRMEV02808802025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYZ1C72, FRMEV02792092025, 606- 82; RYZ1C72, FRMEV02851182025, 606-82; BELQUIMICA PRODUTOS E ASSISTENCIA TECNICA LIMITADA, 21.899.216/0002-91, PYD2655, FRMEV02813472025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SEB1J59, FRMEV02849262025, 606-82; SFK1J59, FRMEV02853172025, 606-82; BENTO AMANCIO BUENO, *.230.369-, AXZ3E57, FRMEV02857322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.525/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDQ0C64, FRMEV02743592025, 606-82; BDX9E50, FRMEV02713742025, 606-82; FRF2G67, FRMEV02751572025, 606-82; RHB8I12, FRMEV02754682025, 606-82; BEV9B06, FRMEV02755332025, 606-82; FXH5G55, FRMEV02747882025, 606-82; BDQ0C64, FRMEV02761412025, 606-82; BDZ2H82, FRMEV02774652025, 606-82; BCZ1B39, FRMEV02770882025, 606-82; PARRON TRANSPORTES LTDA, 07.973.517/0001-06, GEX3E52,